I SÉRIE — NÚMERO 15

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de resto, prestigiaram o Parlamento e a Assembleia da República chegou a conclusões que foram valiosas. Para

onde e para quê? Para os inquéritos judiciais! É o que faremos, Sr. Deputado Ascenso Simões!

Há um regime para os bancos, quando estamos na oposição, há outro regime, pelos vistos, para as Forças

Armadas, quando estamos no Governo. Não contem com isso! Nós queremos realmente apurar as

responsabilidades políticas.

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Após a acusação!

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Quando houver acusação podem fazer isso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado Ascenso Simões, devia ouvir mais o que eu digo, em

vez de se dedicar à intriga política. De facto, o Sr. Deputado João Rebelo disse-me o que tinha de dizer e quando

teve de dizer.

A segunda crítica, Srs. Deputados, tem a ver com a razão pela qual o CDS se quer centrar na data de 28 de

junho de 2017. A razão é muito simples, Srs. Deputados: o CDS não quer uma comissão de inquérito sobre

equipamentos militares. Essa, já existiu, lembram-se?! Já existiu, até a pedido do Partido Socialista. O CDS quer

centrar-se na questão de Tancos. O que é que aconteceu no dia 28 de junho de 2017? O furto de Tancos!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Aquilo que os Srs. Deputados pretendem é uma comissão de inquérito a Tancos. Que abranja o quê? O início

da nacionalidade? Para quê, Srs. Deputados?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Esse argumento não é seu!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vamos apurar quem, porquê e como, de uma forma política, não

jurídica, não judicial. É a melhor forma de prestigiar as Forças Armadas!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no último ponto da nossa agenda. Trata-se da

discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 984/XIII/3.ª (PAN) — Assegurar a não prescrição e

administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade e dos Projetos de

Resolução n.os 880/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização

sobre o diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção e o consumo de metilfenidato e

atomoxetina por crianças e jovens, 881/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível

do diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção e da prescrição e administração de

metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens, 882/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova

um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a utilização de vários testes de diagnóstico de

PHDA e 832/XIII/2.ª (BE) — Prevenção de consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central

(Ritalina e Strattera) para tratamento da perturbação de hiperatividade com défice de atenção.

Tem a palavra, para apresentar as suas iniciativas, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, 23 000 crianças estão

medicadas para a perturbação de hiperatividade com défice de atenção.

A venda anual destes medicamentos quintuplicou entre 2003 e 2014, sendo que as crianças até aos 14 anos

estão a consumir mais de 5 milhões de doses de metilfenidato por ano, substância existente em medicamentos

como Concerta, Ritalina e Rubifen.

Durante o ano de 2016, os portugueses gastaram quase 20 000 € por dia na compra destes medicamentos,

o que representa mais de 7 milhões de euros por ano, numa média de 805 embalagens por dia.