I SÉRIE — NÚMERO 21
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O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, creio que a intervenção que acabámos de ouvir
terá sido a primeira de várias a que vamos assistir em que o PSD tenta lançar a confusão em torno da utilização
de vários conceitos orçamentais.
Neste caso, a confusão é sobre o conceito de «cativação», em que o Sr. Deputado começa por declarar que
acredita e aceita o conceito para, logo a seguir, o destruir. Mas a confusão existe, sobretudo, porque o PSD visa
equiparar, na cabeça das pessoas, aquilo que é um Orçamento em que se corta nominalmente a despesa e um
outro Orçamento em que a despesa sobe, mas o ritmo dessa subida é sujeito a um mecanismo de controlo.
Convém lembrar que, como disse aqui o Conselho das Finanças Públicas, ainda nas audições da semana
passada, neste Orçamento ou no Orçamento para 2018 ou no Orçamento para 2017, a percentagem de despesa
sujeita a utilização condicionada, ou seja, a cativações, está em linha com aquilo que é tradicional em Portugal.
Por que razão é que o volume global das cativações é maior nestes três Orçamentos do que nos quatro? Bom,
talvez por aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento observou também na sua audição: hoje em dia,
são maiores as cativações, porque são maiores os Orçamentos, porque os plafonds de despesa aumentaram…
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … para dar lugar à recuperação de rendimentos e de direitos e,
portanto, para corrigir aquelas medidas que supostamente eram de consolidação, mas que, como se viu, eram
sempre medidas orçamentais temporárias.
Finalmente, Srs. Deputados, já que aqui se falou de legitimidade e de autoridade moral, tem muito pouca
autoridade moral para criticar medidas de controlo e gestão orçamental quem, durante quatro anos, apresentou
sempre Orçamentos que cortaram na despesa nominal e que, ainda assim, não conseguiu, sequer, cumprir
nenhum desses Orçamentos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 8.º — Transferências
orçamentais, e das respetivas propostas de alteração, designadamente as propostas 191-C, 471-C e 714-C,
apresentadas, respetivamente, pelo PAN, pelo CDS-PP e pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há duas semanas,
no debate do Orçamento do Estado, o Governo anunciou as verbas previstas para a manutenção na Transtejo
e na Soflusa em 2019. Ora, com base nos números do próprio Governo, são verbas que ultrapassam os valores
que já este ano, só até final de setembro, foram gastos em manutenção nessas empresas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto confirma que os valores anunciados pelo Governo para estas empresas são
claramente insuficientes, como, aliás, já o eram na previsão inicial do Orçamento do Estado.
Os números da execução orçamental demonstram que é preciso um reforço efetivo dos recursos para a
capacidade operacional da Transtejo e da Soflusa, mas, mais do que isso, é a vida concreta que demonstra isso
mesmo todos os dias.
A proposta do PCP é a de reforçar, em 5,25 milhões de euros, a verba a transferir do Orçamento do Estado
para a Transtejo e a Soflusa, passando para 8,45 milhões, no sentido de assegurar as despesas necessárias
na manutenção das respetivas frotas de navios e pontões, tendo em conta os montantes executados no ano em
curso e o valor da inflação.
Esta manhã, enquanto aqui falamos, mais uma vez, há problemas na travessia do Tejo: não há transporte
de veículos, porque os dois ferryboats estão fora de serviço por avaria.