Debates Parlamentares - Diário 021, p. 20 (2018-11-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Com esta proposta, o PSD faz parte do problema. Com esta proposta, o PSD vai bloquear a descentralização

e, com este bloqueio, acabamos por adiar a descentralização por um ano, no que se refere a todas as

transferências que obrigam a pacote financeiro.

O Governo quer efetivar a descentralização aprovada na Assembleia da República. Esta reforma até pode

ser feita através de um decreto-lei, mas fazê-la através de uma lei é remeter para as calendas algo que é exigível

hoje pelos municípios portugueses.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Meus caros Deputados, no nosso entendimento,

não é hora de voltar atrás na descentralização e também não é hora de voltar atrás no acordo que, em boa hora,

nesta matéria, foi celebrado entre o Governo e a direção do PSD.

A descentralização é uma mais-valia para a nossa democracia, é uma mais-valia para o setor público do

Estado e, Srs. Deputados, não é tempo de fazer marcha-atrás nem de adiar aquilo que está programado, que

está legislado e que as pessoas e os municípios esperam.

Espero que nesta Assembleia haja o bom senso de ponderar que fazer depender a transferência de verbas

de uma lei é pôr um ano em cima dessas mesmas transferências.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obviamente que quer artigo 9.º quer

o artigo 69.º são muito importantes para continuarmos e concretizarmos a descentralização. Além disso, também

sabemos da importância e relevância do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que é a espinha

dorsal desta reforma.

A proposta do PSD para este artigo, como referiu o Sr. Secretário de Estado, vai criar delongas, morosidade

e, de certa forma, poderá bloquear o processo em 2019. Estamos certos de que o PSD não deseja esse bloqueio.

Aliás, foi fundamental o acordo celebrado no dia 18 de abril entre o Governo e o PSD no sentido de conseguirmos

fazer avançar este processo, esta grande reforma do Estado.

Assim, propomos ao PSD que, na sua proposta de alteração ao artigo 69.º, insira a referência a um decreto-

lei, em vez de mencionar «uma proposta de lei contendo os mapas com os montantes do FFD, provenientes de

dotações (…)».

Por via do decreto-lei, conseguiríamos colmatar esta questão, manteríamos a celeridade do processo e não

deixaríamos de conferir a transparência e a força que o mesmo deve ter, que foi, seguramente, o objetivo da

proposta do PSD, ou seja, conferir segurança ao processo e transparência. Deste modo, essa transparência

ficaria salvaguardada.

Pergunto se estão disponíveis para fazerem essa alteração de modo a garantir que o processo não seja

bloqueado e, antes pelo contrário, prossiga com o imperativo que o mesmo consubstancia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 13.º — Transferências para fundações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para este

artigo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta sobre o financiamento do Museu

Nacional Ferroviário, situado na cidade do Entroncamento.

Esta é uma infraestrutura que possui um valioso espólio reconhecido internacionalmente.

É da história do nosso País que falamos, como constatamos, por exemplo, com símbolos como o Comboio

Real e o Comboio Presidencial.

I SÉRIE — NÚMERO 21 20 Com esta proposta, o PSD faz parte do problema. Com esta proposta, o PSD vai bloquear a descentralização e, com este bloqueio, acabamos por adiar a descentralização por um ano, no que se refere a todas as transferências que obrigam a pacote financeiro. O Governo quer efetivar a descentralização aprovada na Assembleia da República. Esta reforma até pode ser feita através de um decreto-lei, mas fazê-la através de uma lei é remeter para as calendas algo que é exigível hoje pelos municípios portugueses. A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Meus caros Deputados, no nosso entendimento, não é hora de voltar atrás na descentralização e também não é hora de voltar atrás no acordo que, em boa hora, nesta matéria, foi celebrado entre o Governo e a direção do PSD. A descentralização é uma mais-valia para a nossa democracia, é uma mais-valia para o setor público do Estado e, Srs. Deputados, não é tempo de fazer marcha-atrás nem de adiar aquilo que está programado, que está legislado e que as pessoas e os municípios esperam. Espero que nesta Assembleia haja o bom senso de ponderar que fazer depender a transferência de verbas de uma lei é pôr um ano em cima dessas mesmas transferências. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obviamente que quer artigo 9.º quer o artigo 69.º são muito importantes para continuarmos e concretizarmos a descentralização. Além disso, também sabemos da importância e relevância do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que é a espinha dorsal desta reforma. A proposta do PSD para este artigo, como referiu o Sr. Secretário de Estado, vai criar delongas, morosidade e, de certa forma, poderá bloquear o processo em 2019. Estamos certos de que o PSD não deseja esse bloqueio. Aliás, foi fundamental o acordo celebrado no dia 18 de abril entre o Governo e o PSD no sentido de conseguirmos fazer avançar este processo, esta grande reforma do Estado. Assim, propomos ao PSD que, na sua proposta de alteração ao artigo 69.º, insira a referência a um decreto-lei, em vez de mencionar «uma proposta de lei contendo os mapas com os montantes do FFD, provenientes de dotações (…)». Por via do decreto-lei, conseguiríamos colmatar esta questão, manteríamos a celeridade do processo e não deixaríamos de conferir a transparência e a força que o mesmo deve ter, que foi, seguramente, o objetivo da proposta do PSD, ou seja, conferir segurança ao processo e transparência. Deste modo, essa transparência ficaria salvaguardada. Pergunto se estão disponíveis para fazerem essa alteração de modo a garantir que o processo não seja bloqueado e, antes pelo contrário, prossiga com o imperativo que o mesmo consubstancia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 13.º — Transferências para fundações. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para este artigo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta sobre o financiamento do Museu Nacional Ferroviário, situado na cidade do Entroncamento. Esta é uma infraestrutura que possui um valioso espólio reconhecido internacionalmente. É da história do nosso País que falamos, como constatamos, por exemplo, com símbolos como o Comboio Real e o Comboio Presidencial.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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