Debates Parlamentares - Diário 021, p. 19 (2018-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2018

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que, ano após ano, os senhores lá vão pondo umas gotas no

Orçamento, dizendo que vão fazer a obra, mas a obra nunca é feita e as instalações estão cada vez piores?!

Absolutamente verdade, Sr. Secretário de Estado!

É verdade ou é mentira que a idade média dos homens que estão a combater o crime na rua, arriscando a

vida dia após dia, é superior a 40 anos, quando devia estar nos 30 e poucos anos?! É absolutamente verdade,

Srs. Membros do Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para terminar, é verdade ou é mentira que cada vez mais temos notícias

de situações de insegurança, de queixa das populações, de queixa dos comerciantes — e, seguindo a lógica do

que ainda há pouco dizia, é para esses que o Orçamento é feito, é a esses que o Orçamento se deve dirigir,

para resolver as suas inquietações e preocupações —, e que há cada vez mais queixas?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade ou é mentira que os homens que têm de garantir a nossa

segurança lutam cada vez com mais exigência e mais dificuldades para a conseguir garantir?!

A nossa proposta é um exercício de coerência,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … do modelo de governação que defendemos, que sempre defendemos

no passado e que continuamos a defender hoje.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 9.º — Alterações orçamentais.

Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos.

No artigo 9.º, assim como no artigo 69.º, discute-se uma proposta apresentada pelo PSD que visa a

descentralização ou, melhor falando, que visa o adiamento da descentralização.

Efetivamente, como os Srs. Deputados se recordam, a lei-quadro, aqui aprovada em julho passado, prevê

que o Governo tem a obrigação de negociar ou consensualizar com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses todos os diplomas setoriais e de, depois, uma vez negociados, os aprovar. Foi isso que o Governo

fez e hoje temos todos os diplomas setoriais aprovados pelo Governo e metade dos mesmos promulgados pelo

Sr. Presidente da República.

Nesses diplomas, aquilo que se prevê é que o Governo notificará, um a um, os municípios portugueses sobre

as verbas a transferir, referentes às competências que serão transferidas — o envelope financeiro

correspondente a cada uma delas —, e que, depois de serem aferidas pelos próprios municípios, o Governo,

através de um despacho assinado por três secretários de Estado, efetivará essas transferências.

Aquilo que o PSD aqui propõe é um método distinto e que ultrapassa este, ou seja, o Governo não pode

fazer essas transferências município a município, indo buscar ao orçamento do ministério respetivo e inserindo

no Ministério da Administração Interna, leia-se autarquias locais, mas, sim, apresentar uma lei onde se preveja

fazer essas mesmas transferências. Este mecanismo, através de lei, irá obrigar a que a descentralização não

se faça no início de 2019 para, muito provavelmente, se fazer no início do ano de 2020.

Nós estamos habituados a este processo e, neste processo, habituámo-nos a que o PSD fizesse parte da

solução, e fez parte dela.

27 DE NOVEMBRO DE 2018 19 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que, ano após ano, os senhores lá vão pondo umas gotas no Orçamento, dizendo que vão fazer a obra, mas a obra nunca é feita e as instalações estão cada vez piores?! Absolutamente verdade, Sr. Secretário de Estado! É verdade ou é mentira que a idade média dos homens que estão a combater o crime na rua, arriscando a vida dia após dia, é superior a 40 anos, quando devia estar nos 30 e poucos anos?! É absolutamente verdade, Srs. Membros do Governo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para terminar, é verdade ou é mentira que cada vez mais temos notícias de situações de insegurança, de queixa das populações, de queixa dos comerciantes — e, seguindo a lógica do que ainda há pouco dizia, é para esses que o Orçamento é feito, é a esses que o Orçamento se deve dirigir, para resolver as suas inquietações e preocupações —, e que há cada vez mais queixas?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade ou é mentira que os homens que têm de garantir a nossa segurança lutam cada vez com mais exigência e mais dificuldades para a conseguir garantir?! A nossa proposta é um exercício de coerência,… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … do modelo de governação que defendemos, que sempre defendemos no passado e que continuamos a defender hoje. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 9.º — Alterações orçamentais. Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel. O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos. No artigo 9.º, assim como no artigo 69.º, discute-se uma proposta apresentada pelo PSD que visa a descentralização ou, melhor falando, que visa o adiamento da descentralização. Efetivamente, como os Srs. Deputados se recordam, a lei-quadro, aqui aprovada em julho passado, prevê que o Governo tem a obrigação de negociar ou consensualizar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses todos os diplomas setoriais e de, depois, uma vez negociados, os aprovar. Foi isso que o Governo fez e hoje temos todos os diplomas setoriais aprovados pelo Governo e metade dos mesmos promulgados pelo Sr. Presidente da República. Nesses diplomas, aquilo que se prevê é que o Governo notificará, um a um, os municípios portugueses sobre as verbas a transferir, referentes às competências que serão transferidas — o envelope financeiro correspondente a cada uma delas —, e que, depois de serem aferidas pelos próprios municípios, o Governo, através de um despacho assinado por três secretários de Estado, efetivará essas transferências. Aquilo que o PSD aqui propõe é um método distinto e que ultrapassa este, ou seja, o Governo não pode fazer essas transferências município a município, indo buscar ao orçamento do ministério respetivo e inserindo no Ministério da Administração Interna, leia-se autarquias locais, mas, sim, apresentar uma lei onde se preveja fazer essas mesmas transferências. Este mecanismo, através de lei, irá obrigar a que a descentralização não se faça no início de 2019 para, muito provavelmente, se fazer no início do ano de 2020. Nós estamos habituados a este processo e, neste processo, habituámo-nos a que o PSD fizesse parte da solução, e fez parte dela.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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