Debates Parlamentares - Diário 039, p. 19 (2019-01-16)

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17 DE JANEIRO DE 2019

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, existe, neste momento,

um dilema que nos deve congregar a todos: perante um mau serviço prestado por atribuição de uma concessão

pública do Estado, o que é que o próprio Estado deve fazer?

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Fiscalizar! Atuar!

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Por um lado, já ouvimos aqui o repto à reversão da privatização, com as

condicionantes que eu próprio já referi da quase impossibilidade de se fazer, uma vez que a privatização foi

atrelada a uma licença bancária e, por isso, hoje, nacionalizar ou reverter essa privatização não é só reverter a

privatização dos CTT, mas também é nacionalizar um banco.

Protestos do PCP.

Por outro lado, também já ouvimos, não poucas vezes, o repto, por exemplo do Bloco de Esquerda, para a

reversão da concessão do serviço postal. Perante essa circunstância, o que é que o Estado faria com a

concessão que lhe chegaria às mãos, mas sem a rede e sem a empresa de distribuição? Digo, por graça, que,

se calhar, restava apenas a GNR para entregar cartas. Portanto, a reversão da concessão também não pode

ser a solução.

Assumo que a auditoria que deve ser feita ao processo de privatização da empresa CTT deve, ela própria,

poder responder às premissas que devemos todos encontrar do ponto de vista político, e as responsabilidades

não podem ser apenas do regulador, têm de ser também assumidas pela Assembleia da República e pelos

Governos. Essa auditoria deve, em si mesma, encerrar respostas que o Estado português deve dar a este tão

deficiente serviço que tem sido prestado às populações, ao território e, mormente, àqueles que mais dele

necessitam: as populações que vivem em locais isolados, que, muitas vezes, precisam de levantar as suas

reformas em forma de vale postal.

Portanto, é nesse sentido que reafirmamos o nosso compromisso com o povo português e com o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, ainda para um pedido de esclarecimento, o Sr.

Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda.

O Sr. HeitorSousa (BE): — Sr. Presidente, hoje é o primeiro dia de uma discussão sobre os CTT que,

certamente, vai repetir-se bastantes vezes ao longo deste ano, porque, como todos sabemos, o prazo limite da

concessão do serviço postal universal termina no dia 31 de dezembro de 2020 e é neste ano, ou seja, um ano

antes, que a Assembleia da República pode e deve tomar a decisão de saber se os CTT, tal qual existem, devem

continuar a exercer o serviço postal universal ou se devem voltar para a esfera pública, para que seja o Estado

a assumir um serviço postal universal que a administração dos CTT, privada, já demonstrou que não quer fazer

e que não está em condições de fazer.

E não está em condições de o fazer porque, como já se percebeu, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a

estratégia da administração dos CTT é a de transferir para as autarquias o serviço postal universal e ficar com

o exercício da licença bancária como única e exclusiva atividade dos CTT. De resto, em muitas estações dos

CTT já se vê mais o anúncio ao Banco CTT do que, propriamente, a estação de correios CTT.

É por isso que, Sr. Deputado José Luís Ferreira, lhe perguntava o que acha desta questão, deste fantasma

que o próprio Partido Socialista está agitar de que existe uma licença bancária associada, esquecendo que os

serviços financeiros postais eram uma atividade concessionada que era secundária na concessão dos CTT.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. HeitorSousa (BE): — Cada vez mais, a atividade financeira, isto é, a atividade bancária é a atividade

principal dos CTT.

17 DE JANEIRO DE 2019 19 O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, existe, neste momento, um dilema que nos deve congregar a todos: perante um mau serviço prestado por atribuição de uma concessão pública do Estado, o que é que o próprio Estado deve fazer? O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Fiscalizar! Atuar! O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Por um lado, já ouvimos aqui o repto à reversão da privatização, com as condicionantes que eu próprio já referi da quase impossibilidade de se fazer, uma vez que a privatização foi atrelada a uma licença bancária e, por isso, hoje, nacionalizar ou reverter essa privatização não é só reverter a privatização dos CTT, mas também é nacionalizar um banco. Protestos do PCP. Por outro lado, também já ouvimos, não poucas vezes, o repto, por exemplo do Bloco de Esquerda, para a reversão da concessão do serviço postal. Perante essa circunstância, o que é que o Estado faria com a concessão que lhe chegaria às mãos, mas sem a rede e sem a empresa de distribuição? Digo, por graça, que, se calhar, restava apenas a GNR para entregar cartas. Portanto, a reversão da concessão também não pode ser a solução. Assumo que a auditoria que deve ser feita ao processo de privatização da empresa CTT deve, ela própria, poder responder às premissas que devemos todos encontrar do ponto de vista político, e as responsabilidades não podem ser apenas do regulador, têm de ser também assumidas pela Assembleia da República e pelos Governos. Essa auditoria deve, em si mesma, encerrar respostas que o Estado português deve dar a este tão deficiente serviço que tem sido prestado às populações, ao território e, mormente, àqueles que mais dele necessitam: as populações que vivem em locais isolados, que, muitas vezes, precisam de levantar as suas reformas em forma de vale postal. Portanto, é nesse sentido que reafirmamos o nosso compromisso com o povo português e com o País.Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, ainda para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda. O Sr. HeitorSousa (BE): — Sr. Presidente, hoje é o primeiro dia de uma discussão sobre os CTT que, certamente, vai repetir-se bastantes vezes ao longo deste ano, porque, como todos sabemos, o prazo limite da concessão do serviço postal universal termina no dia 31 de dezembro de 2020 e é neste ano, ou seja, um ano antes, que a Assembleia da República pode e deve tomar a decisão de saber se os CTT, tal qual existem, devem continuar a exercer o serviço postal universal ou se devem voltar para a esfera pública, para que seja o Estado a assumir um serviço postal universal que a administração dos CTT, privada, já demonstrou que não quer fazer e que não está em condições de fazer. E não está em condições de o fazer porque, como já se percebeu, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a estratégia da administração dos CTT é a de transferir para as autarquias o serviço postal universal e ficar com o exercício da licença bancária como única e exclusiva atividade dos CTT. De resto, em muitas estações dos CTT já se vê mais o anúncio ao Banco CTT do que, propriamente, a estação de correios CTT. É por isso que, Sr. Deputado José Luís Ferreira, lhe perguntava o que acha desta questão, deste fantasma que o próprio Partido Socialista está agitar de que existe uma licença bancária associada, esquecendo que os serviços financeiros postais eram uma atividade concessionada que era secundária na concessão dos CTT. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. HeitorSousa (BE): — Cada vez mais, a atividade financeira, isto é, a atividade bancária é a atividade principal dos CTT.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração politica

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUBINA BERARDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Declaração politica

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Declaração politica

CARLOS MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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