I SÉRIE — NÚMERO 61

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A montante: no trabalho fundamental da prevenção e da deteção de risco, propondo que o Governo replique

por todos os comandos metropolitanos e distritais da PSP e comandos territoriais da GNR o modelo do gabinete

de apoio à vítima de violência doméstica do Comando Distrital da PSP do Porto, que é uma experiência de

sucesso. Esse gabinete acompanha as vítimas em todo o processo em que a identificação do risco é feita, a par

e passo, com o Ministério Público, que tem duas magistradas dedicadas, a tempo integral, apenas e só a esta

matéria e com resposta 24 sobre 24 horas. Este é um modelo que tem funcionado bem e que, portanto, vale a

pena copiar.

A jusante: com uma alteração simples e pontual no Código Penal, que passará a classificar os crimes de

ameaça e coação como crimes públicos, insuscetíveis de desistência de queixa, mesmo quando a coação é

exercida sobre marido e mulher, descendentes ou ascendentes, e, ainda, a obrigatoriedade de inclusão de

módulos específicos de formação inicial e contínua para magistrados.

Aplausos do CDS-PP.

Na área da violência doméstica, temos, felizmente, a companhia de todos os outros partidos, pelo que

esperamos que, ao menos aqui, Sr.as e Srs. Deputados, o esgrimir de argumentos possa trazer alguma luz ao

problema, sem cegueiras ideológicas ou chumbos canhestros.

No mais, a sorte das propostas do CDS será aquela que lhes quiserem dar as Sr.as e os Srs. Deputados

daqui a dias, quando, finalmente, as votarmos. E aí ficará claro ao que vem cada um de nós e qual o real

interesse que cada um de nós tem sobre um consenso para a justiça.

Dizia o Sr. Presidente da República, em 2016, quando lançou um repto para um pacto de regime a que a

maioria não soube ou não quis dar resposta, que, entre os vários desafios que a justiça enfrenta, o «primeiro e

mais difícil» é o desafio de «querermos» continuar a lutar por ela, «num tempo que convida a capitular ou a

ceder».

O CDS cumpriu o seu papel: reuniu, estudou, propôs e até, veja-se só, esperou pela maioria. Não capitulou,

nem cedeu. Mas a ausência dos demais partidos ignorou o trabalho dos operadores judiciários e impediu o pacto

de regime que se impunha.

Cumprimos o nosso desígnio de sermos uma oposição vigilante mas também um partido de alternativa e de

iniciativa. Já a maioria, à reforma da justiça, disse nada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, a Mesa registou a inscrição,

para pedir esclarecimentos, de três Srs. Deputados.

Quer informar a Mesa de como pretende responder?

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Um a um, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar,

o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, divido as questões que

lhe quero colocar em duas partes.

Na primeira parte, quero salientar que a Sr.ª Deputada fez um exercício de alguma lamúria, permita-me a

expressão. Lamentou que tenham sido remetidos, com baixa à Comissão para nova apreciação, projetos de lei

do CDS, que passou muito tempo e que não tiveram nova apreciação. Portanto, o CDS pretende que eles sejam

discutidos e votados.

É um direito que assiste ao CDS que as suas iniciativas que baixaram à Comissão para nova apreciação

sejam efetivamente discutidas e votadas. É um direito que tem e, normalmente, compete aos proponentes, ou

seja, são os próprios proponentes que tomam a iniciativa de discutir e votar os seus diplomas que baixaram à

Comissão.