Debates Parlamentares - Diário 080, p. 10 (2019-04-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 80

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, em

primeiro lugar, o combate à precariedade não é um favor. O combate à precariedade é uma obrigação do Estado.

Aplausos do PCP.

O Governo não está a fazer um favor, está a cumprir a lei e a Constituição no que diz respeito ao princípio

de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efetivo. Os prazos já foram

ultrapassados, Srs. Ministros: 31 de maio de 2018 era o prazo previsto para o setor empresarial do Estado.

Estamos a entrar no mês de maio de 2019 e milhares de trabalhadores aguardam resposta.

O Sr. Ministro das Finanças: — Não são milhares!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Na Lusa, dos 47 trabalhadores que apresentaram proposta, 25 tiveram parecer

positivo. Para quando a vinculação dos 25 jornalistas da Lusa? Dos 400 pareceres da RTP, apenas 103 tiveram

resposta. Para quando a vinculação destes trabalhadores? Na sua última audição, o Sr. Ministro das Finanças

assumiu, relativamente à RTP Madeira e à RTP Açores, que estes trabalhadores iam ser integrados, mas estes

trabalhadores estão a sofrer represálias por terem lutado, porque estão a retirar-lhes horas do seu trabalho.

Portanto, para quando a vinculação dos 25 jornalistas da Lusa que tiveram resposta positiva, para quando a

vinculação dos 51 trabalhadores da RTP que tiveram resposta positiva há quatro meses, em janeiro, e dos 92

trabalhadores da RTP que tiveram resposta positiva em março?

Os trabalhadores do IEFP que tiveram parecer positivo têm de ter um vínculo efetivo. Não é possível que o

instituto público responsável pela formação dê este mau exemplo na garantia do direito ao emprego com

estabilidade e direitos.

Acerca da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, para quando uma solução para

estes trabalhadores? Quanto aos trabalhadores das sociedades Polis, o Ministro do Ambiente vem dizendo há

meses que esta situação vai ser resolvida. Não foi!

Srs. Ministros, cada dia a mais para estes trabalhadores é um dia a menos na justiça que merecem.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é um favor, é uma obrigação e é uma exigência que se cumpram os direitos

destes trabalhadores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato,

como sabemos, e, aliás, por propostas dos diversos grupos parlamentares que se envolveram neste processo

de regularização, este é um processo exigente do ponto de vista dos seus procedimentos, nomeadamente

porque — e bem — concede a todos os interessados não só o direito a apresentarem candidaturas, como o

direito, quando há uma resposta negativa, de, em audiência, poderem contestar essa resposta. Só depois de

concluído este processo se pode, finalmente, integrar todos os trabalhadores caso a caso.

Posso dizer que, no caso da Lusa, já todos os processos foram concluídos e agora será apenas — neste

caso nem há concurso — um processo de integração. Portanto, já houve parecer sobre todos os processos da

Lusa e no caso da RTP ainda não houve porque estão a decorrer audiências de interessados.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foram homologados?

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foram homologados sim, Sr. Deputado.

O que posso dizer é que este processo continuará.

I SÉRIE — NÚMERO 80 10 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, em primeiro lugar, o combate à precariedade não é um favor. O combate à precariedade é uma obrigação do Estado. Aplausos do PCP. O Governo não está a fazer um favor, está a cumprir a lei e a Constituição no que diz respeito ao princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efetivo. Os prazos já foram ultrapassados, Srs. Ministros: 31 de maio de 2018 era o prazo previsto para o setor empresarial do Estado. Estamos a entrar no mês de maio de 2019 e milhares de trabalhadores aguardam resposta. O Sr. Ministro das Finanças: — Não são milhares! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Na Lusa, dos 47 trabalhadores que apresentaram proposta, 25 tiveram parecer positivo. Para quando a vinculação dos 25 jornalistas da Lusa? Dos 400 pareceres da RTP, apenas 103 tiveram resposta. Para quando a vinculação destes trabalhadores? Na sua última audição, o Sr. Ministro das Finanças assumiu, relativamente à RTP Madeira e à RTP Açores, que estes trabalhadores iam ser integrados, mas estes trabalhadores estão a sofrer represálias por terem lutado, porque estão a retirar-lhes horas do seu trabalho. Portanto, para quando a vinculação dos 25 jornalistas da Lusa que tiveram resposta positiva, para quando a vinculação dos 51 trabalhadores da RTP que tiveram resposta positiva há quatro meses, em janeiro, e dos 92 trabalhadores da RTP que tiveram resposta positiva em março? Os trabalhadores do IEFP que tiveram parecer positivo têm de ter um vínculo efetivo. Não é possível que o instituto público responsável pela formação dê este mau exemplo na garantia do direito ao emprego com estabilidade e direitos. Acerca da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, para quando uma solução para estes trabalhadores? Quanto aos trabalhadores das sociedades Polis, o Ministro do Ambiente vem dizendo há meses que esta situação vai ser resolvida. Não foi! Srs. Ministros, cada dia a mais para estes trabalhadores é um dia a menos na justiça que merecem. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é um favor, é uma obrigação e é uma exigência que se cumpram os direitos destes trabalhadores. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, como sabemos, e, aliás, por propostas dos diversos grupos parlamentares que se envolveram neste processo de regularização, este é um processo exigente do ponto de vista dos seus procedimentos, nomeadamente porque — e bem — concede a todos os interessados não só o direito a apresentarem candidaturas, como o direito, quando há uma resposta negativa, de, em audiência, poderem contestar essa resposta. Só depois de concluído este processo se pode, finalmente, integrar todos os trabalhadores caso a caso. Posso dizer que, no caso da Lusa, já todos os processos foram concluídos e agora será apenas — neste caso nem há concurso — um processo de integração. Portanto, já houve parecer sobre todos os processos da Lusa e no caso da RTP ainda não houve porque estão a decorrer audiências de interessados. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foram homologados? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foram homologados sim, Sr. Deputado. O que posso dizer é que este processo continuará.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI RISO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Pergunta

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Descarregar páginas