Debates Parlamentares - Diário 080, p. 12 (2019-04-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 80

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro do Trabalho, o combate à precariedade laboral foi assumido como uma das grandes prioridades

deste Governo, e ainda bem, porque, de facto, de há uns anos para cá, sobretudo com a passagem do Governo

anterior pelos destinos do País, a realidade laboral ficou absolutamente precária. As relações laborais precárias

tomaram conta da nossa realidade laboral muito por responsabilidade do Governo anterior.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, e agora?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por isso, impõe-se, de facto, um combate sério contra este

problema que a precariedade representa, não só porque é socialmente injusta e degradante, mas também

porque o Estado, nesta, como noutras matérias, deveria dar o exemplo.

Sucede que chegámos a esta altura do processo e que, em relação ao programa que já devia estar concluído

há muito tempo, as coisas continuam atrasadas. Portanto, Sr. Ministro, deixo o meu pedido de esclarecimento

no sentido de saber se o Sr. Ministro está em condições de nos garantir que no final do próximo mês de maio

os processos estarão concluídos, nomeadamente, ou sobretudo, os que dizem respeito aos trabalhadores do

setor empresarial do Estado.

Sr. Ministro, continuamos a ser confrontados, diariamente, com informações de trabalhadores precários que

nos dão conta de um conjunto de problemas. Não se trata só dos atrasos na execução do programa e nas

conclusões dos respetivos processos de contratação, mas também se referem a falta de transparência e, até,

de resistência por parte de alguns dirigentes de vários setores no que diz respeito à aplicação da lei.

Os Verdes mantêm, nesta matéria, a postura que assumiram desde o início da discussão do PREVPAP, ou

seja, o Estado tem de acabar definitivamente com a mentira e a fraude nas relações laborais, o Estado tem de

dar o exemplo. Sejam trabalhadores da RTP, da LUSA, do SNS, da escola pública, da segurança social, do

SEF, do sistema científico e tecnológico nacional ou de qualquer outro serviço público, se respondem a

necessidades permanentes dos serviços têm de ter um vínculo efetivo.

Sr. Ministro, acho que interessava saber também que motivos estão a provocar estes atrasos e estas

dificuldades nas conclusões de todos estes processos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vejo-me

obrigado a repetir algumas questões que já mencionei, porque são fundamentais para nos entendermos sobre

este processo.

Muito se disse sobre este processo de regularização: que as pessoas eram condicionadas, que não

apresentavam as candidaturas, que os serviços não queriam que as candidaturas fossem apresentadas. Disse-

se tudo. Mas quando chegamos a esta fase, que é a fase conclusiva do processo, aquilo que verificamos é que

quem quis concorrer, concorreu,…

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … até, para além, às vezes, daquilo

que seria legítimo, porque concorreram pessoas que já tinham um vínculo duradouro.

Todos os processos são avaliados, e são-no com a participação sindical, em processos que são complexos,

provavelmente mais complexos e mais exigentes do que esperávamos no momento do seu lançamento. Todas

as pessoas têm direito ao contraditório, têm o direito de, em audiência, contestar a decisão. E as decisões são

simples e baseadas em dois critérios fundamentais: se são funções permanentes e o vínculo de trabalho que

existe inclui os critérios de laboralidade próprios de um vínculo permanente, então há lugar à regularização nas

diferentes formas que a lei prevê.

I SÉRIE — NÚMERO 80 12 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, o combate à precariedade laboral foi assumido como uma das grandes prioridades deste Governo, e ainda bem, porque, de facto, de há uns anos para cá, sobretudo com a passagem do Governo anterior pelos destinos do País, a realidade laboral ficou absolutamente precária. As relações laborais precárias tomaram conta da nossa realidade laboral muito por responsabilidade do Governo anterior. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, e agora?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por isso, impõe-se, de facto, um combate sério contra este problema que a precariedade representa, não só porque é socialmente injusta e degradante, mas também porque o Estado, nesta, como noutras matérias, deveria dar o exemplo. Sucede que chegámos a esta altura do processo e que, em relação ao programa que já devia estar concluído há muito tempo, as coisas continuam atrasadas. Portanto, Sr. Ministro, deixo o meu pedido de esclarecimento no sentido de saber se o Sr. Ministro está em condições de nos garantir que no final do próximo mês de maio os processos estarão concluídos, nomeadamente, ou sobretudo, os que dizem respeito aos trabalhadores do setor empresarial do Estado. Sr. Ministro, continuamos a ser confrontados, diariamente, com informações de trabalhadores precários que nos dão conta de um conjunto de problemas. Não se trata só dos atrasos na execução do programa e nas conclusões dos respetivos processos de contratação, mas também se referem a falta de transparência e, até, de resistência por parte de alguns dirigentes de vários setores no que diz respeito à aplicação da lei. Os Verdes mantêm, nesta matéria, a postura que assumiram desde o início da discussão do PREVPAP, ou seja, o Estado tem de acabar definitivamente com a mentira e a fraude nas relações laborais, o Estado tem de dar o exemplo. Sejam trabalhadores da RTP, da LUSA, do SNS, da escola pública, da segurança social, do SEF, do sistema científico e tecnológico nacional ou de qualquer outro serviço público, se respondem a necessidades permanentes dos serviços têm de ter um vínculo efetivo. Sr. Ministro, acho que interessava saber também que motivos estão a provocar estes atrasos e estas dificuldades nas conclusões de todos estes processos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vejo-me obrigado a repetir algumas questões que já mencionei, porque são fundamentais para nos entendermos sobre este processo. Muito se disse sobre este processo de regularização: que as pessoas eram condicionadas, que não apresentavam as candidaturas, que os serviços não queriam que as candidaturas fossem apresentadas. Disse-se tudo. Mas quando chegamos a esta fase, que é a fase conclusiva do processo, aquilo que verificamos é que quem quis concorrer, concorreu,… O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … até, para além, às vezes, daquilo que seria legítimo, porque concorreram pessoas que já tinham um vínculo duradouro. Todos os processos são avaliados, e são-no com a participação sindical, em processos que são complexos, provavelmente mais complexos e mais exigentes do que esperávamos no momento do seu lançamento. Todas as pessoas têm direito ao contraditório, têm o direito de, em audiência, contestar a decisão. E as decisões são simples e baseadas em dois critérios fundamentais: se são funções permanentes e o vínculo de trabalho que existe inclui os critérios de laboralidade próprios de um vínculo permanente, então há lugar à regularização nas diferentes formas que a lei prevê.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI RISO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Pergunta

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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