I SÉRIE — NÚMERO 2

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A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção, e das poucas que me será permitido fazer nesta Sessão Legislativa, não posso deixar de lamentar

a alteração à grelha de tempos aprovada na última Conferência de Líderes, grelha essa que nem menciona as

Deputadas não inscritas. Com todo o respeito, parece querer-se silenciar a voz de duas Deputadas, mulheres,

legitimamente eleitas pelo povo.

Em relação às iniciativas agora em debate, por exemplo, tanto a tragédia de Pedrógão Grande como a de

Santo Tirso deixaram evidente que existe uma necessidade urgente de haver uma entidade responsável pelo

socorro aos animais afetados por catástrofes. E desde já agradeço aos particulares e associações que têm

desempenhado um papel fundamental neste âmbito.

Nas audições sobre o ocorrido em Santo Tirso, foi possível verificar que nenhum partido, da direita à

esquerda, ficou indiferente. Por isso, peço-vos que também não fiquem indiferentes agora, que trabalhemos

todos juntos para que, numa próxima situação de emergência, exista já uma entidade estruturada e um plano

de socorro que possa dar uma resposta célere e eficiente e para que se evite, tanto quanto possível, a perda de

vidas, sejam elas humanas ou não humanas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As situações de acidente grave e de catástrofe afetam populações e bens, mas afetam também, de forma menos visível, os animais. Os incêndios

rurais, por exemplo, são das catástrofes mais frequentes e graves no nosso País, com consequências trágicas

a nível humano, de recursos naturais, bens, empresas, mas também, e mais uma vez, de animais.

Nos grandes incêndios de 2017, no Pinhal Interior, o Ministério da Agricultura estimou a morte de meio milhão

de aves, mais de 5000 ovinos e caprinos, cerca de 1000 suínos e mais de 800 bovinos. Estas são, também,

perdas brutais de biodiversidade.

Já o recente incêndio em Santo Tirso expôs vários problemas, entre eles, a fragilidade do nosso sistema de

proteção a animais em catástrofe. Não fossem os habitantes locais, que se expuseram, também eles, a um risco

elevado, o número de mortes teria assumido proporções maiores. Garantir a responsabilidade concreta de

proteção de animais garante também, e não só, a proteção de pessoas que correm sérios riscos para os

proteger.

Ora, o que se verifica é que o atual quadro legislativo da Proteção Civil é pouco claro sobre o resgate e a

assistência a animais, algo que este projeto vem corrigir. Passa a ser taxativamente do âmbito da Proteção Civil

atuar para proteger e socorrer estes animais em perigo, para além das pessoas e dos bens.

Propomos, para isso, que a área da saúde e do bem-estar animal passe a estar representada nas comissões

distritais e municipais de proteção civil e também que representantes da Direção-Geral de Alimentação e

Veterinária (DGAV) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) passem a integrar o

Centro de Coordenação Operacional, quer nacional, quer distrital.

Ao nível dos municípios, propomos que as médicas e os médicos veterinários municipais participem na

elaboração e operacionalização do plano municipal de salvamento, resgate e socorro animal, a integrar no Plano

Municipal de Emergência de Proteção Civil. Na vertente operacional, entendemos que as mesmas médicas e

os mesmos médicos devem integrar as equipas de resgate animal previstas nos planos municipais de

emergência de Proteção Civil.

Por fim, à semelhança das comissões municipais para prevenção de incêndios rurais, institui-se também a

formação de uma comissão municipal de defesa de animais em situação de catástrofe, para que se instalem,

em cada concelho, planos preventivos de atuação para minimizar estas situações.

Ora, para que as novas atribuições da Proteção Civil possam também ser desempenhadas com eficácia, é

indispensável assegurar mais profissionais, mais recursos e mais formação. A proteção dos animais deve ser

garantida pela Proteção Civil nos diversos níveis em que se estrutura. O Estado, e cada Governo, deve, por sua

vez, garantir a proteção, os meios e a formação dos agentes intervenientes na Proteção Civil.

Para o Bloco de Esquerda, é importante que a resposta seja dada de forma estrutural e integrada na orgânica

da Proteção Civil, sem que seja um espaço à parte, mas uma preocupação generalizada. O salvamento de

animais deve, nesse sentido, ser uma preocupação de todos e de toda a estrutura da Proteção Civil.