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18 DE SETEMBRO DE 2020

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situação de emergência, de proteção e socorro, integrando obrigatoriamente os centros de coordenação

operacional nacional e distrital, no âmbito do Sistema de Gestão de Operações (SGO). Os veterinários

municipais respondem não como agentes de proteção civil, mas como entidade com dever de cooperação, à

semelhança do que já ocorre com os serviços de segurança social ou a prestação de perícias médico-legais,

para dar apenas um exemplo.

Em relação à obrigatoriedade de orientações aplicáveis ao resgate, socorro e assistência a animais nos

planos de emergência de proteção civil: os planos de emergência de proteção civil são fixados por resoluções

da Comissão Nacional de Proteção Civil, não existindo determinações especificas em matéria de socorro e

salvamento de vidas humanas, de emergência médica, de apoio psicossocial às populações.

Não é proporcional ou adequada a opção de incluir na Lei de Bases da Proteção Civil orientações aplicáveis

ao resgate, socorro e assistência a animais nos planos de emergência de proteção civil. As orientações agora

propostas podem e devem ser integradas numa futura revisão da diretiva de planos de emergência. Seria o mais

natural.

Em relação a criar unidades municipais de salvação e resgate animal por determinação das comissões

municipais de proteção civil: o regime da organização dos serviços das autarquias locais é competência das

assembleias municipais, cabendo ainda à câmara municipal criar unidades orgânicas flexíveis e definir as

respetivas atribuições e competências.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Muito bem!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — A temática da existência de unidades municipais de salvação e resgate animal não deverá ser considerada no âmbito da Lei de Bases da Proteção Civil. É uma decisão municipal.

Sobre o dever especial de cooperação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC):

nada obsta, a propósito dos veterinários municipais, a que possa existir um dever especial de cooperação destes

com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Presentemente, integra a ANEPC a Força Especial de Proteção Civil, uma força de prevenção e resposta a

situações de emergência e de recuperação da normalidade da vida das comunidades afetadas por acidentes

graves ou catástrofes. Intervir não exclui o socorro animal, não se justificando a criação de uma força especial,

de âmbito específico, integrada na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Acresce que as suas atribuições incluem a prestação de cuidados médico-veterinários a animais feridos, e que serão melhor exercidas no patamar municipal da proteção civil.

Importa ter em consideração as entidades existentes com responsabilidades nesta área. A resposta relativa

à proteção dos animais deverá ser considerada através da ação dos municípios, uma vez que, nos termos

previstos na lei, os municípios têm a obrigatoriedade de ter nos seus quadros, pelo menos, um médico

veterinário.

Finalmente, faço uma referência ainda ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente, da GNR,

nomeadamente, no âmbito do salvamento e socorro a animais e no cumprimento da legislação de salvaguarda

dos direitos dos animais, pelo que torna dispensável, para já, a necessidade de formação de pessoas no âmbito

da proteção civil para salvar animais em caso de catástrofe.

Aplausos do PS.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora estas iniciativas possam ter sido impulsionadas pela tragédia de Santo Tirso, a verdade é que o assunto que lhes subjaz não é

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FILIPE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO MARTINS DE CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MONIZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO AZEVEDO CASTRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO MONIZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LINA LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • LINA LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LIMA COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANTINHO PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO VICENTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOAQUIM BARRETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO MOURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NELSON PERALTA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERNANDO NEGRÃO
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção