I SÉRIE — NÚMERO 2

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diretamente proporcional à falta de meios, às erradas orientações para a proteção civil e, no caso dos incêndios,

dos graves problemas de desordenamento florestal, que são acumulados de anos de más opções políticas.

É do entender do PCP que a salvação e resgate animal é uma preocupação que temos de ter presente, que

não depende de uma equipa própria da proteção civil, mas, sim, do reforço de meios da DGAV e das autoridades

sanitárias veterinárias, a todo o momento e não só em situações de tragédia, algo que temos vindo

sucessivamente a propor. E depende essencialmente do próprio sistema de proteção civil, num todo, que carece

de um reforço urgente. Os comandos operacionais podem já, a todo o momento, chamar e envolver os

profissionais e as equipas que entenderem adequadas à situação concreta.

Não nos parece, sinceramente, que num cenário de emergência facilite a criação de uma nova unidade

orgânica que concorra com o que já existe e acabe, até, por traduzir-se num fator de descoordenação. As

operações devem ser geridas por quem tem essa responsabilidade e, em vez de mais estruturas, são precisos

mais meios.

Mas é preciso, sim, melhorar a cartografia, o cadastro, os planos de emergência, os planos de defesa da

floresta, quando for o caso, com o mais apurado levantamento do edificado e do seu uso. E aí se enquadra a

indicação da existência de abrigos, por exemplo.

É preciso, sim, apostar na prevenção dos riscos coletivos, na robustez da resposta a eventos extremos, na

formação das populações e na qualificação e valorização dos agentes. E é neste sentido que iremos

acompanhar a proposta de Os Verdes.

É preciso — e esta discussão não pode, de alguma forma, passar à margem disso — financiar os bombeiros,

como temos insistentemente defendido, valorizá-los, dar-lhes condições concretas para a sua importante

missão.

É preciso reforçar o financiamento das câmaras municipais, para que tenham serviços municipais de proteção

civil com recursos adequados.

É preciso instalar uma cultura de medidas de autoproteção, construindo, com as associações zoófilas e

abrigos privados, planos de evacuação.

Ao mesmo tempo, a proteção civil tem de ser parte integrante dos instrumentos de planeamento e

ordenamento do território.

Em suma — e é esta a questão nuclear —, são precisos meios. As autoridades sanitárias veterinárias

municipais têm de ser reforçadas, como temos já proposto e tem sido discutido e chumbado, sucessivamente,

nesta Câmara. Elas são fundamentais em situação de catástrofe, e não só. Tal como são imprescindíveis as

equipas de proteção civil e todos os que são chamados a intervir.

No dia de hoje, hoje mesmo, todos os agentes da proteção civil dão o seu melhor em condições muito difíceis

e a proteção civil tem de passar a ser prioridade e é preciso investir nas suas diversas componentes, para que

não tenhamos de voltar a lamentar perdas de vidas humanas, animais e patrimoniais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do PS.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Somos um país cada vez mais atento e disponível para as questões do bem-estar animal.

A causa animal ganha todos os dias mais espaço na comunicação social e atrai uma cidadania com valores.

As pessoas são tocadas pelo sofrimento e responsabilizam politicamente órgãos e poderes da administração

central e local perante a indiferença. Maus tratos, abandono, abate de animais errantes para controlo de

populações vão do ato reprovável à proibição absoluta, à criminalização.

Boas respostas teóricas nem sempre são as soluções ideais a prazo. O aumento exponencial dos errantes

deu pretexto para mais abrigos ilegais e a dramas como o de Santo Tirso.

Mas eutanasiar animais é um recuo civilizacional e o abandono sem dolo não passa de um ato reprovável.

Como conciliar todos estes princípios, que se vão neutralizando entre si? As iniciativas legislativas que temos

em debate são tão generosas nos seus propósitos como algumas delas são ineficazes nos objetivos. Qual foi o

parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) sobre estes diplomas?

Sobre a inclusão de médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil: as entidades atualmente

consagradas como agentes de proteção civil correspondem a serviços de primeira linha na resposta a qualquer