Debates Parlamentares - Diário 013, p. 28 (2020-10-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 13

Mas podemos fazer melhor? Podemos, e é por isso que a proposta que o PAN já apresentou foi, também,

seguida por outros partidos e, felizmente, o próprio Governo já assumiu a intenção de apresentar o portal da

transparência. Mas a verdade é que o próprio Programa-Quadro em execução já tem um portal desse género.

Chamo a atenção para que, no meio da discussão dos fundos comunitários que aí vêm, há um montante

equivalente à «bazuca» europeia que ainda está por utilizar. São 12 000 milhões de euros que Portugal tem

desperdiçado de fundos europeus, que temos de utilizar e de investir, não de gastar.

Mas eu lançava o seguinte desafio ao PAN: acompanha o PSD numa proposta que deu entrada, na última

segunda-feira, na Mesa da Assembleia, que obriga o Governo a apresentar um relatório trimestral sobre a

negociação, implementação e execução da «bazuca» europeia em Portugal e a vir, de três em três meses, à

Comissão de Economia esclarecer, apresentar, demonstrar e acompanhar o que está em execução com este

dinheiro?

Dois anos para executar 70% do montante é demasiado pouco para deixarmos o Governo sem a pressão

de executar rápido e bem.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD estará cá para escrutinar, para propor alternativas, mas, sobretudo, para

defender o interesse dos cidadãos em que se utilize bem esta oportunidade dos fundos europeus, não para

substituir o Estado naquilo que ficou por fazer com a austeridade dos últimos anos, mas para fazer reformas

estruturais que permitam ao País crescer mais e melhor e que permitam às empresas voltar a crescer como no

passado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, entretanto, o Partido Socialista inscreveu uma Sr.ª Deputada para pedir esclarecimentos.

Como pretende responder, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Cláudia Santos para pedir esclarecimentos, peço aos Srs.

Deputados que cumpram a regra de se inscreverem enquanto está a ser proferida a declaração política.

Sr.ª Deputada Cláudia Santos, tem a palavra para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se à convicção do PAN sobre a necessidade de se garantir transparência no acesso aos

fundos comunitários. Todavia, parece peculiar que se reflita sobre esse assunto de tão grande relevância sem

se ter em conta a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, que está em discussão pública e

que prevê um conjunto de mecanismos que nos parecem de extraordinária relevância para fazer face a esse

risco de corrupção.

Gostaríamos, portanto, de conhecer a opinião do PAN sobre dois desses mecanismos, duas das soluções

previstas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção que nos parecem de magna importância para se

prevenir a corrupção no acesso aos fundos comunitários, nomeadamente a corrupção ativa de pessoas

jurídicas e empresas.

Em primeiro lugar, a Estratégia prevê a obrigatoriedade de programas de compliance, ou cumprimento

normativo, e, mais do que essa obrigatoriedade, exige-se a avaliação da eficácia desses programas de

cumprimento normativo. Pergunto: o PAN reconhece a essencialidade dessa medida?

Segunda questão: não temos, neste momento, um estatuto processual penal para pessoas jurídicas, o que

significa que uma empresa que é arguida num processo penal por corrupção, ou que até já foi condenada em

primeira instância por corrupção, continua a poder candidatar-se a fundos europeus ou concorrer a concursos

públicos. A Estratégia refere-se, expressamente, à necessidade de criação de um catálogo de medidas de

coação para pessoas coletivas que as impeçam, durante a vigência do processo penal, de concorrer a

concursos públicos ou de aceder a fundos europeus.

I SÉRIE — NÚMERO 13 28 Mas podemos fazer melhor? Podemos, e é por isso que a proposta que o PAN já apresentou foi, também, seguida por outros partidos e, felizmente, o próprio Governo já assumiu a intenção de apresentar o portal da transparência. Mas a verdade é que o próprio Programa-Quadro em execução já tem um portal desse género. Chamo a atenção para que, no meio da discussão dos fundos comunitários que aí vêm, há um montante equivalente à «bazuca» europeia que ainda está por utilizar. São 12 000 milhões de euros que Portugal tem desperdiçado de fundos europeus, que temos de utilizar e de investir, não de gastar. Mas eu lançava o seguinte desafio ao PAN: acompanha o PSD numa proposta que deu entrada, na última segunda-feira, na Mesa da Assembleia, que obriga o Governo a apresentar um relatório trimestral sobre a negociação, implementação e execução da «bazuca» europeia em Portugal e a vir, de três em três meses, à Comissão de Economia esclarecer, apresentar, demonstrar e acompanhar o que está em execução com este dinheiro? Dois anos para executar 70% do montante é demasiado pouco para deixarmos o Governo sem a pressão de executar rápido e bem. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD estará cá para escrutinar, para propor alternativas, mas, sobretudo, para defender o interesse dos cidadãos em que se utilize bem esta oportunidade dos fundos europeus, não para substituir o Estado naquilo que ficou por fazer com a austeridade dos últimos anos, mas para fazer reformas estruturais que permitam ao País crescer mais e melhor e que permitam às empresas voltar a crescer como no passado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, entretanto, o Partido Socialista inscreveu uma Sr.ª Deputada para pedir esclarecimentos. Como pretende responder, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Cláudia Santos para pedir esclarecimentos, peço aos Srs. Deputados que cumpram a regra de se inscreverem enquanto está a ser proferida a declaração política. Sr.ª Deputada Cláudia Santos, tem a palavra para pedir esclarecimentos. A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se à convicção do PAN sobre a necessidade de se garantir transparência no acesso aos fundos comunitários. Todavia, parece peculiar que se reflita sobre esse assunto de tão grande relevância sem se ter em conta a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, que está em discussão pública e que prevê um conjunto de mecanismos que nos parecem de extraordinária relevância para fazer face a esse risco de corrupção. Gostaríamos, portanto, de conhecer a opinião do PAN sobre dois desses mecanismos, duas das soluções previstas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção que nos parecem de magna importância para se prevenir a corrupção no acesso aos fundos comunitários, nomeadamente a corrupção ativa de pessoas jurídicas e empresas. Em primeiro lugar, a Estratégia prevê a obrigatoriedade de programas de compliance, ou cumprimento normativo, e, mais do que essa obrigatoriedade, exige-se a avaliação da eficácia desses programas de cumprimento normativo. Pergunto: o PAN reconhece a essencialidade dessa medida? Segunda questão: não temos, neste momento, um estatuto processual penal para pessoas jurídicas, o que significa que uma empresa que é arguida num processo penal por corrupção, ou que até já foi condenada em primeira instância por corrupção, continua a poder candidatar-se a fundos europeus ou concorrer a concursos públicos. A Estratégia refere-se, expressamente, à necessidade de criação de um catálogo de medidas de coação para pessoas coletivas que as impeçam, durante a vigência do processo penal, de concorrer a concursos públicos ou de aceder a fundos europeus.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Declaração politica

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Declaração politica

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Declaração politica

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL MEIRELES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SOUSA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOUSA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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