Debates Parlamentares - Diário 013, p. 62 (2020-10-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 13

ou orientação sexual, devendo estas medidas ser implementadas fora do contexto do mercado de trabalho.

Esta Diretiva tem sido sucessivamente barrada por falta de consenso entre os Estados-Membros. Irá o

Governo assumir o compromisso de avançar com a aprovação desta diretiva durante a Presidência Europeia?

Outro aspeto que quero analisar é o pacto das migrações. Este pacto é um logro, uma oportunidade

perdida. As medidas apresentadas reforçam a Europa fortaleza e nada apresentam sobre os mecanismos para

criar rotas seguras de migração.

Mais uma vez, as pessoas migrantes, refugiadas ou requerentes de asilo, ficam à porta. São

criminalizadas, tornadas um empecilho.

Com esta proposta, falha a promessa de uma abordagem humanitária, falha a narrativa da solidariedade e

falha o acolhimento.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Promover rotas seguras para as pessoas que fogem da fome e da guerra é ou não um dos objetivos da Presidência portuguesa?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: A questão central que importa destacar neste debate é a abordagem que hoje fazemos sobre a Presidência

portuguesa do Conselho da União Europeia, a ter início a 1 de janeiro próximo.

Se, relativamente ao chamado «debate do Estado da União», já pudemos fazer referência às questões

colocadas, da recuperação económica às políticas industriais, ambientais, do digital, etc. — e fizemo-lo num

debate muito recente em sessão plenária —, já por seu turno a Presidência portuguesa, que se aproxima a

passos largos, deve ser debatida e encarada pela responsabilidade e pela oportunidade que traduz.

Para o PCP, a responsabilidade e a oportunidade que não pode ser recusada é a de que Portugal possa

contribuir, de forma séria, consequente, construtiva e determinada, por um caminho alternativo por uma

Europa de cooperação, de progresso social e de paz. É essa a agenda que deve prevalecer, desde logo na

Presidência portuguesa, e não as agendas, novas ou velhas, da desigualdade, da submissão, de degradação

dos direitos dos trabalhadores e dos povos.

É indispensável que os debates, as propostas, as decisões que teremos pela frente tenham estas

referências prioritárias: de uma Europa assente na elevação dos direitos laborais e sociais; de uma Europa

respeitadora do direito ao desenvolvimento soberano e promotora de relações mutuamente vantajosas; de

uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, respeitadora da democracia; de

uma Europa que promova efetivas relações de amizade, de cooperação, de solidariedade com todos os povos

do mundo; de uma Europa respeitadora do meio ambiente, fator de desenvolvimento harmonioso e

preservação da natureza; de uma Europa que respeite e promova a cultura, a diversidade e o intercâmbio

cultural.

No momento deste debate, é impossível ter certezas quanto à situação concreta em que nos

encontraremos a 1 de janeiro. Mas nesta altura ganham mais força e atualidade os alertas do PCP, desde logo

quanto ao que está colocado em relação ao Quadro Financeiro Plurianual e ao Fundo de Recuperação.

É preciso defender e afirmar princípios e objetivos que não podem ser abandonados como a função

redistributiva do Orçamento, o seu reforço por via fundamentalmente das contribuições dos Estados, tendo por

base o rendimento nacional bruto para a coesão e fundos estruturais, para suporte das estratégias de

desenvolvimento dos Estados-Membros ou, ainda, a rejeição de condicionalidades quer no Orçamento quer no

Fundo de Recuperação, denunciando o problema do fundo em que, ou são empréstimos que serão pagos à

custa de novos recursos próprios que subtraem aos Estados, ou são novas taxas que se impõem não

revertendo para os Orçamentos dos Estados, ou aí teremos cortes orçamentais ou até pagamentos à União

Europeia, com as ameaças e as armadilhas que outra vez vão aparecendo ao princípio da igualdade entre

I SÉRIE — NÚMERO 13 62 ou orientação sexual, devendo estas medidas ser implementadas fora do contexto do mercado de trabalho. Esta Diretiva tem sido sucessivamente barrada por falta de consenso entre os Estados-Membros. Irá o Governo assumir o compromisso de avançar com a aprovação desta diretiva durante a Presidência Europeia? Outro aspeto que quero analisar é o pacto das migrações. Este pacto é um logro, uma oportunidade perdida. As medidas apresentadas reforçam a Europa fortaleza e nada apresentam sobre os mecanismos para criar rotas seguras de migração. Mais uma vez, as pessoas migrantes, refugiadas ou requerentes de asilo, ficam à porta. São criminalizadas, tornadas um empecilho. Com esta proposta, falha a promessa de uma abordagem humanitária, falha a narrativa da solidariedade e falha o acolhimento. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Promover rotas seguras para as pessoas que fogem da fome e da guerra é ou não um dos objetivos da Presidência portuguesa? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: A questão central que importa destacar neste debate é a abordagem que hoje fazemos sobre a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, a ter início a 1 de janeiro próximo. Se, relativamente ao chamado «debate do Estado da União», já pudemos fazer referência às questões colocadas, da recuperação económica às políticas industriais, ambientais, do digital, etc. — e fizemo-lo num debate muito recente em sessão plenária —, já por seu turno a Presidência portuguesa, que se aproxima a passos largos, deve ser debatida e encarada pela responsabilidade e pela oportunidade que traduz. Para o PCP, a responsabilidade e a oportunidade que não pode ser recusada é a de que Portugal possa contribuir, de forma séria, consequente, construtiva e determinada, por um caminho alternativo por uma Europa de cooperação, de progresso social e de paz. É essa a agenda que deve prevalecer, desde logo na Presidência portuguesa, e não as agendas, novas ou velhas, da desigualdade, da submissão, de degradação dos direitos dos trabalhadores e dos povos. É indispensável que os debates, as propostas, as decisões que teremos pela frente tenham estas referências prioritárias: de uma Europa assente na elevação dos direitos laborais e sociais; de uma Europa respeitadora do direito ao desenvolvimento soberano e promotora de relações mutuamente vantajosas; de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, respeitadora da democracia; de uma Europa que promova efetivas relações de amizade, de cooperação, de solidariedade com todos os povos do mundo; de uma Europa respeitadora do meio ambiente, fator de desenvolvimento harmonioso e preservação da natureza; de uma Europa que respeite e promova a cultura, a diversidade e o intercâmbio cultural. No momento deste debate, é impossível ter certezas quanto à situação concreta em que nos encontraremos a 1 de janeiro. Mas nesta altura ganham mais força e atualidade os alertas do PCP, desde logo quanto ao que está colocado em relação ao Quadro Financeiro Plurianual e ao Fundo de Recuperação. É preciso defender e afirmar princípios e objetivos que não podem ser abandonados como a função redistributiva do Orçamento, o seu reforço por via fundamentalmente das contribuições dos Estados, tendo por base o rendimento nacional bruto para a coesão e fundos estruturais, para suporte das estratégias de desenvolvimento dos Estados-Membros ou, ainda, a rejeição de condicionalidades quer no Orçamento quer no Fundo de Recuperação, denunciando o problema do fundo em que, ou são empréstimos que serão pagos à custa de novos recursos próprios que subtraem aos Estados, ou são novas taxas que se impõem não revertendo para os Orçamentos dos Estados, ou aí teremos cortes orçamentais ou até pagamentos à União Europeia, com as ameaças e as armadilhas que outra vez vão aparecendo ao princípio da igualdade entre

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Declaração politica

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Declaração politica

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Declaração politica

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL MEIRELES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SOUSA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOUSA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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