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15 DE OUTUBRO DE 2020

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Estados, tentando impor, a pretextos vários, por exemplo, a «ultrapassagem» da regra da unanimidade,

impondo, de facto, as maiorias qualificadas.

E quanto à dita «Europa social», importa sublinhar que as políticas da União Europeia o que não devem ser

é um colete de forças, como se verificou no mandato anterior do Governo, para impedir a elevação dos direitos

sociais, que as respostas sociais devem ser à medida das necessidades dos países e não um fator de

degradação, de restrição ao investimento e ao desenvolvimento nos serviços públicos e nas funções sociais

do Estado, baixando a fasquia em nome da harmonização.

É inaceitável que sejam estas as «escolhas» que nos querem oferecer. Não estamos condenados a estas

inevitabilidades. Assim haja coragem política para defender o interesse nacional, mas também, desde logo, o

direito dos povos ao desenvolvimento!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado, também pelo cumprimento quase cronométrico do tempo.

Passamos à intervenção do CDS-PP. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Como o Sr. Ministro disse, sem dúvida que há um alinhamento entre aquilo que foi o discurso sobre o estado da

União — já ocorreu há algum tempo — e aquilo que são, neste momento, as prioridades das várias instituições

europeias e até as prioridades da Presidência portuguesa, que o Sr. Ministro definiu como o «tempo de agir».

Do nosso ponto de vista, não temos nada contra. Acontece que há muita coisa a definir antes de agir.

Portanto, essa ideia de que tudo está definido e de que tudo estará definido durante este período da

Presidência alemã e de que, a seguir, na Presidência portuguesa, é tempo apenas de agir, poderá ser, mas há

muita definição que tem de ser feita.

A primeira questão tem a ver com a resposta à crise, os fundos e o Orçamento. Ainda nos lembramos do

tempo em que o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos pediam apoio para defender a rejeição do

Quadro Financeiro Plurianual. Pois o Quadro Financeiro Plurianual que está neste momento em cima da mesa

é pior do que aquele que os senhores nos pediam para rejeitar. Portanto, continuamos a não estar

convencidos de que o apoio conjuntural dado pelo Fundo de Recuperação compense — pelo menos, a médio

prazo — aquilo que é um mau Quadro Financeiro Plurianual.

Portanto, esta ideia de que há apoios conjunturais para necessidades estruturais não faz sentido. Há

apoios conjunturais porque também há necessidades conjunturais. Assim sendo, o Fundo de Recuperação

responde às necessidades que surgiram já depois de se ter iniciado a negociação do Quadro Financeiro

Plurianual, porque, para aquilo que é estrutural, os recursos continuam a ficar aquém.

Depois, há a questão do financiamento destas medidas. O Sr. Ministro não falou, e não se fala mais, dos

recursos próprios. Já conseguiram definir o que vão ser os novos recursos próprios? Já conseguiram definir

como é que os ditos «impostos europeus» vão existir, quem os vai cobrar, como vai cobrar e quem os vai

pagar? É que nós estamos a discutir aqui sem uma base de sustentação para aquilo que estamos a dizer que

serão as prioridades. Como é que isto vai ser financiado? Continua a não haver transparência.

Depois, há ainda uma questão de transparência nacional. Nós ouvimos dizer que é Portugal que define o

seu programa de recuperação — aliás, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou-o hoje, não no Parlamento, mas na

Gulbenkian. Então, pergunto, porque é importante que os portugueses saibam, o seguinte: é ou não verdade

que este plano vai ser submetido à aprovação da Comissão Europeia? A resposta é de «sim» ou «não». Vai

ou não ser submetido a essa aprovação? Segunda pergunta para uma resposta de «sim» ou «não» é esta:

durante a execução do plano, vai ou não existir um conjunto de metas pelas quais Portugal vai ser responsável

e do cumprimento das quais depende a libertação de cada uma das tranches? Sim ou não, Sr. Ministro?

Por fim, há a questão do Estado de direito. Sr. Ministro, há uma situação nas fronteiras da União Europeia

que é totalmente inaceitável, que é o que se passa na Bielorrússia. Portanto, se a Presidência portuguesa quer

ter como prioridade os valores da União, entre os quais está naturalmente o Estado de direito,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

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