Debates Parlamentares - Diário 019, p. 17 (2020-10-28)

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29 DE OUTUBRO DE 2020

Mas digo-lhe mais, Sr. Ministro: 40% da hotelaria e do turismo teve de despedir funcionários este ano —

40%. Nunca aconteceu na história de Portugal — 40%! E a medida que o Governo apresenta para recuperar

esses despedimentos é um «IVAucher». Parece brincadeira, mas não é, Sr. Ministro. Como é que vai ajudar

este setor? Qual é o impacto desta medida? Qual vai ser a liquidez do aumento que vai haver para este setor?

Praticamente nula, porque, como o Sr. Ministro sabe, todo o setor lhe pediu a descida do IVA da restauração, e

o Sr. Ministro não o fez porque o Sr. Primeiro-Ministro não o permitiu e, muito provavelmente, porque sabe que

o Governo não se aguentaria. Essa é que é a verdade!

Portanto, não pode vir aqui dizer que a saúde é uma prioridade, que a hotelaria, o turismo e a restauração

são uma prioridade e que os municípios são uma prioridade, quando nestas três áreas fundamentais reduz

significativamente a verba em relação a todas.

Este é o Orçamento mais frágil da história do Partido Socialista! E só vai ser suportado porque há muitos

partidos nesta Câmara que têm medo de ir a eleições. António Costa tornou-se numa espécie de «agarrem-no,

senão ele vai-se embora», porque se ele se for embora, todos os outros partidos que aqui estão têm medo de

levar os portugueses às urnas, novamente. Quem vai apoiar este Orçamento do Estado só tem uma razão: o

medo de eleições em Portugal.

É a única razão para suportar este Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na discussão deste Orçamento do Estado com o Sr. Ministro começo por registar, com agrado, o facto de o Governo ter acolhido, no texto da

proposta de lei que agora estamos a debater, uma norma para excluir as entidades ligadas a offshore dos apoios

públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia.

Trata-se de uma medida cuja preocupação foi insistentemente manifestada por Os Verdes junto do Governo

e que vem congelar, digamos assim, a injustiça e a imoralidade que o mecanismo dos paraísos fiscais

representa, pelo menos, a nível dos apoios públicos no âmbito da pandemia. De facto, se o nosso País não

serve para essas empresas aqui estabelecerem a sua sede fiscal, também as mesmas não devem servir para

receber apoios públicos do Estado.

De resto, todos estamos fartos de saber que as entidades que recorrem a este mecanismo fazem-no com o

propósito claro de não pagar impostos ou até de esconder a origem desse dinheiro, e muitas vezes com esses

dois objetivos. Não é, aliás, por acaso que o recurso a paraísos fiscais representa uma das formas mais comuns

de evasão fiscal internacional, estimando-se que haja uma concentração de 26% da riqueza mundial nos

paraísos fiscais.

Acresce, ainda, que os paraísos fiscais fragilizam, de forma substancial, as bases financeiras do Estado e

não criam riqueza para o País, colocando em causa as suas receitas e recursos que, de outro modo, poderiam

ser canalizados para investimento público em áreas absolutamente prioritárias, como serviços públicos e

políticas sociais. Por isso, Sr. Ministro, esta medida é importante, é muito importante, mas seria ainda mais

importante que o Governo se empenhasse em acabar com esta imoralidade, que permite que uns poucos vivam

em paraísos fiscais e que a generalidade viva num verdadeiro inferno fiscal.

Bem sabemos que o Governo português não pode acabar com os paraísos fiscais fora das suas fronteiras,

mas também sabemos que o Governo português poderia assumir um papel importante junto da União Europeia

e de outras organizações internacionais de que faz parte para, definitivamente, colocar um fim a esta imoralidade

que os paraísos fiscais representam também do ponto de vista da evasão fiscal.

Mas, Sr. Ministro, por falar em evasão e fraude fiscal, como certamente estará de acordo, mais justiça fiscal

pressupõe uma maior equidade fiscal, o que, naturalmente, exige um grande esforço no combate à fraude e à

evasão fiscais. E, como é referido, aliás, no Programa de Governo, o sucesso do combate à fraude e à evasão

fiscais constitui um pressuposto essencial para uma mais adequada repartição do esforço entre as famílias e as

empresas, condição para uma maior equidade fiscal.

Ora, estamos completamente de acordo com aquilo que é referido no Programa do Governo, mas o que

gostaríamos de saber, Sr. Ministro, é que medidas e que instrumentos se preveem em concreto, neste

Orçamento, para combater a fraude e a evasão fiscais.

29 DE OUTUBRO DE 2020 17 Mas digo-lhe mais, Sr. Ministro: 40% da hotelaria e do turismo teve de despedir funcionários este ano — 40%. Nunca aconteceu na história de Portugal — 40%! E a medida que o Governo apresenta para recuperar esses despedimentos é um «IVAucher». Parece brincadeira, mas não é, Sr. Ministro. Como é que vai ajudar este setor? Qual é o impacto desta medida? Qual vai ser a liquidez do aumento que vai haver para este setor? Praticamente nula, porque, como o Sr. Ministro sabe, todo o setor lhe pediu a descida do IVA da restauração, e o Sr. Ministro não o fez porque o Sr. Primeiro-Ministro não o permitiu e, muito provavelmente, porque sabe que o Governo não se aguentaria. Essa é que é a verdade! Portanto, não pode vir aqui dizer que a saúde é uma prioridade, que a hotelaria, o turismo e a restauração são uma prioridade e que os municípios são uma prioridade, quando nestas três áreas fundamentais reduz significativamente a verba em relação a todas. Este é o Orçamento mais frágil da história do Partido Socialista! E só vai ser suportado porque há muitos partidos nesta Câmara que têm medo de ir a eleições. António Costa tornou-se numa espécie de «agarrem-no, senão ele vai-se embora», porque se ele se for embora, todos os outros partidos que aqui estão têm medo de levar os portugueses às urnas, novamente. Quem vai apoiar este Orçamento do Estado só tem uma razão: o medo de eleições em Portugal. É a única razão para suportar este Orçamento do Estado. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para pedir esclarecimentos. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na discussão deste Orçamento do Estado com o Sr. Ministro começo por registar, com agrado, o facto de o Governo ter acolhido, no texto da proposta de lei que agora estamos a debater, uma norma para excluir as entidades ligadas a offshore dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia. Trata-se de uma medida cuja preocupação foi insistentemente manifestada por Os Verdes junto do Governo e que vem congelar, digamos assim, a injustiça e a imoralidade que o mecanismo dos paraísos fiscais representa, pelo menos, a nível dos apoios públicos no âmbito da pandemia. De facto, se o nosso País não serve para essas empresas aqui estabelecerem a sua sede fiscal, também as mesmas não devem servir para receber apoios públicos do Estado. De resto, todos estamos fartos de saber que as entidades que recorrem a este mecanismo fazem-no com o propósito claro de não pagar impostos ou até de esconder a origem desse dinheiro, e muitas vezes com esses dois objetivos. Não é, aliás, por acaso que o recurso a paraísos fiscais representa uma das formas mais comuns de evasão fiscal internacional, estimando-se que haja uma concentração de 26% da riqueza mundial nos paraísos fiscais. Acresce, ainda, que os paraísos fiscais fragilizam, de forma substancial, as bases financeiras do Estado e não criam riqueza para o País, colocando em causa as suas receitas e recursos que, de outro modo, poderiam ser canalizados para investimento público em áreas absolutamente prioritárias, como serviços públicos e políticas sociais. Por isso, Sr. Ministro, esta medida é importante, é muito importante, mas seria ainda mais importante que o Governo se empenhasse em acabar com esta imoralidade, que permite que uns poucos vivam em paraísos fiscais e que a generalidade viva num verdadeiro inferno fiscal. Bem sabemos que o Governo português não pode acabar com os paraísos fiscais fora das suas fronteiras, mas também sabemos que o Governo português poderia assumir um papel importante junto da União Europeia e de outras organizações internacionais de que faz parte para, definitivamente, colocar um fim a esta imoralidade que os paraísos fiscais representam também do ponto de vista da evasão fiscal. Mas, Sr. Ministro, por falar em evasão e fraude fiscal, como certamente estará de acordo, mais justiça fiscal pressupõe uma maior equidade fiscal, o que, naturalmente, exige um grande esforço no combate à fraude e à evasão fiscais. E, como é referido, aliás, no Programa de Governo, o sucesso do combate à fraude e à evasão fiscais constitui um pressuposto essencial para uma mais adequada repartição do esforço entre as famílias e as empresas, condição para uma maior equidade fiscal. Ora, estamos completamente de acordo com aquilo que é referido no Programa do Governo, mas o que gostaríamos de saber, Sr. Ministro, é que medidas e que instrumentos se preveem em concreto, neste Orçamento, para combater a fraude e a evasão fiscais.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA LIMA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ELZA PAIS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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