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I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, os problemas na área do emprego e segurança social não nasceram com a COVID-19, mas agravaram-se de uma forma dramática, como sabemos.

Os trabalhadores, os desempregados, os reformados e pensionistas, os idosos e os cidadãos com

deficiências já se encontravam numa situação de fragilidade.

A legislação laboral não está melhor do que nos tempos da troica e o mau funcionamento da segurança

social continua a suscitar profundas preocupações e a acentuar injustiças, como um recente relatório da

Provedora de Justiça veio sublinhar. A reposição de direitos e rendimentos a partir de 2015 não foi irrelevante

— e não a desvalorizamos —, mas a situação em 2020 não é de molde a justificar retrocessos em 2021. Bem

pelo contrário, o que se impõe é uma política audaciosa, de combate aos baixos salários, à precariedade laboral,

à pobreza, às discriminações, às desigualdades e injustiças, que continuam a marcar profundamente a realidade

do nosso País.

Com a COVID-19, o Orçamento do Estado para 2021 passou a ser de emergência nacional, recaindo sobre

a área do emprego e segurança social uma enorme responsabilidade.

Este não pode ser um Orçamento de continuidade, porque não há nenhuma continuidade na situação em

que o País se encontra. Não basta dizer que, na crise em que o País se encontra, o que é preciso é ter um

Orçamento, seja ele qual for, sob pena de agravar a crise. Não, o que pode agravar a crise é ter um Orçamento

que não esteja à altura de lhe dar resposta.

A dimensão da crise que o País atravessa exige uma resposta à altura, não apenas no plano sanitário, mas

também, e incontornavelmente, na resposta aos gravíssimos problemas sociais que estão criados.

As pessoas que passam por tremendas dificuldades não podem ser deixadas para trás. Não é possível

enfrentar esta crise, mantendo políticas de baixos salários e de degradação das condições laborais.

A resposta à crise exige um apoio decidido às camadas sociais mais fragilizadas. O alargamento da rede de

equipamentos sociais de apoio à terceira idade, cujas imensas fragilidades têm sido postas em evidência nos

últimos tempos, e o alargamento da rede de creches e a sua gratuitidade são necessidades sociais

incontornáveis.

Tal como são inadiáveis medidas de reforço do complemento solidário para idosos, o aumento das pensões,

particularmente das mais baixas, a eliminação de penalizações no acesso à reforma por parte de trabalhadores

com longas carreiras contributivas ou por desempregados de longa duração, o alargamento das condições de

atribuição do subsídio de desemprego ou o apoio a trabalhadores que viram os seus rendimentos

dramaticamente afetados pela paralisação da sua atividade económica.

O Orçamento do Estado para 2021 não pode esquecer o reconhecimento que é devido aos trabalhadores

que têm garantido o funcionamento ininterrupto de serviços sociais indispensáveis, em condições de elevada

penosidade, insalubridade e risco, e não pode pactuar com situações em que a COVID-19 seja um pretexto para

despedir ou para cortar salários e direitos aos trabalhadores.

Não basta, Sr.ª Ministra, elogiar os trabalhadores que estão na linha da frente a combater a epidemia, os

trabalhadores que garantem serviços essenciais, os que correm o risco de usar os transportes públicos para ir

trabalhar ou os que, por razões sanitárias, estejam impedidos de ir trabalhar. Os elogios não bastam.

Este Orçamento, para ser socialmente aceitável, tem de dar uma resposta clara, uma resposta que as

pessoas sintam, perante a gravidade dos problemas que as afetam no seu dia a dia. A questão que está em

cima da mesa, Sr.ª Ministra, é a de saber da disponibilidade do Governo para fazer esse caminho durante o

debate na especialidade.

Esperamos uma resposta clara do Governo a este respeito.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Começo por cumprimentar a Sr.ª Presidente, os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
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  • FERRO RODRIGUES
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
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  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • João Leão
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ VENTURA
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  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
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  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputado
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  • João Leão
  • Ministro de Estado e das Finanças
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • Pedido de esclarecimento
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  • Pedido de esclarecimento
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  • ANTÓNIO VENTURA
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  • Pedido de esclarecimento
  • João Leão
  • Ministro de Estado e das Finanças
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  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
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  • Intervenção
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  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • Intervenção
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  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
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  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOANA LIMA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
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  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO ESTEVÃO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLÁUDIA ANDRÉ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TIAGO ESTEVÃO MARTINS
  • Deputado
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  • ADÃO SILVA
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  • Interpelação à mesa
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
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  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELGA CORREIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
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  • Pedido de esclarecimento
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
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  • Pedido de esclarecimento
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  • Pedido de esclarecimento
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  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • ISAURA MORAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
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  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
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  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • FERRO RODRIGUES
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão