Debates Parlamentares - Diário 021, p. 44 (2020-11-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 21

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PEV, de um artigo 45.º-B — Revisão e regulamentação da carreira especial de vigilante da natureza.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que a Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza reivindica, junto

dos vários governos, a revisão da carreira especial de vigilante da natureza.

A entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008 originou a fusão das carreiras da Administração Pública em torno

de três carreiras gerais, alterou o regime de vinculação dos trabalhadores e determinou os prazos para a

integração das carreiras específicas no novo regime. Esses prazos já foram largamente ultrapassados, nada se

sabendo sobre o destino a dar a todas as carreiras sobrantes ao processo.

Entre as inúmeras carreiras não integradas no regime geral encontra-se a de vigilante da natureza, que,

atualmente, apresenta uma distribuição de trabalhadores por diversos serviços do Ministério do Ambiente e da

Ação Climática. Nas regiões autónomas, os vigilantes da natureza encontram-se sob a alçada das Secretarias

Regionais do Ambiente e os seus modelos de carreira seguem as normas existentes em Portugal continental.

Assim, importa assegurar a criação de uma carreira especial que integre os profissionais da defesa e

proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, do património natural classificado e dos agentes de

implementação das obrigações internacionais sobre estas áreas. É isso que Os Verdes aqui propõem, para que

as promessas de amor ao ambiente e à natureza passem à prática.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à apreciação do artigo 46.º — Reforço da formação para o combate à violência doméstica.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nesta primeira intervenção na especialidade, talvez valha a pena enquadrar a opinião da Iniciativa Liberal e as

propostas que apresentámos em sede de especialidade.

Estas propostas visam, basicamente, transformar um Orçamento do Estado que — já o dissemos várias

vezes — atrasa e adia Portugal num Orçamento do Estado que possa acelerar a economia e estimular os

portugueses para sairmos desta crise mais depressa e mais fortes e, também, para diminuir a enorme fatura

que a extrema-esquerda está a apresentar ao PS, que parece disposto a pagá-la.

Relativamente ao artigo 46.º, que diz respeito à implementação do plano anual de formação em matérias de

violência doméstica, não basta uma formação em violência doméstica, é preciso que esta funcione. Portanto,

propomos que haja uma avaliação semestral, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, com

recomendações que possam ir afinando a eficácia da formação que é dada.

Além disto, propomos que seja reforçada a formação multidisciplinar dos magistrados em matérias de

violência doméstica, bem como de vitimologia, psicologia ou violência sexual, porque é a falta de formação e a

ignorância de muitos magistrados que geram sentenças e opiniões incompreensíveis e uma elevadíssima taxa

de penas suspensas neste tipo de crimes.

Numa matéria relacionada, reintroduzimos um artigo misteriosamente desaparecido do Orçamento do Estado

do ano passado, que dizia respeito ao reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos

e, também, ao reforço de meios materiais nessa matéria.

As pessoas, especialmente as mais vulneráveis, não sofrem só com a COVID, continuam a sofrer por outros

temas e a Iniciativa Liberal não esquecerá os mais vulneráveis. Espero que o Parlamento também não.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo CH, de um artigo 47.º-A — Subsídio de insularidade para elementos das forças de segurança nas Regiões Autónomas.

Sr. Deputado André Ventura, do Chega, tem a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, trata-se de corrigir uma desigualdade e uma injustiça histórica que temos nas forças de segurança e, também, em relação aos funcionários judiciais que atuam nas Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira. Esta é uma situação de injustiça real que é preciso conseguir combater.

I SÉRIE — NÚMERO 21 44 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PEV, de um artigo 45.º-B — Revisão e regulamentação da carreira especial de vigilante da natureza. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV. A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que a Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza reivindica, junto dos vários governos, a revisão da carreira especial de vigilante da natureza. A entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008 originou a fusão das carreiras da Administração Pública em torno de três carreiras gerais, alterou o regime de vinculação dos trabalhadores e determinou os prazos para a integração das carreiras específicas no novo regime. Esses prazos já foram largamente ultrapassados, nada se sabendo sobre o destino a dar a todas as carreiras sobrantes ao processo. Entre as inúmeras carreiras não integradas no regime geral encontra-se a de vigilante da natureza, que, atualmente, apresenta uma distribuição de trabalhadores por diversos serviços do Ministério do Ambiente e da Ação Climática. Nas regiões autónomas, os vigilantes da natureza encontram-se sob a alçada das Secretarias Regionais do Ambiente e os seus modelos de carreira seguem as normas existentes em Portugal continental. Assim, importa assegurar a criação de uma carreira especial que integre os profissionais da defesa e proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, do património natural classificado e dos agentes de implementação das obrigações internacionais sobre estas áreas. É isso que Os Verdes aqui propõem, para que as promessas de amor ao ambiente e à natureza passem à prática. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à apreciação do artigo 46.º — Reforço da formação para o combate à violência doméstica. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nesta primeira intervenção na especialidade, talvez valha a pena enquadrar a opinião da Iniciativa Liberal e as propostas que apresentámos em sede de especialidade. Estas propostas visam, basicamente, transformar um Orçamento do Estado que — já o dissemos várias vezes — atrasa e adia Portugal num Orçamento do Estado que possa acelerar a economia e estimular os portugueses para sairmos desta crise mais depressa e mais fortes e, também, para diminuir a enorme fatura que a extrema-esquerda está a apresentar ao PS, que parece disposto a pagá-la. Relativamente ao artigo 46.º, que diz respeito à implementação do plano anual de formação em matérias de violência doméstica, não basta uma formação em violência doméstica, é preciso que esta funcione. Portanto, propomos que haja uma avaliação semestral, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, com recomendações que possam ir afinando a eficácia da formação que é dada. Além disto, propomos que seja reforçada a formação multidisciplinar dos magistrados em matérias de violência doméstica, bem como de vitimologia, psicologia ou violência sexual, porque é a falta de formação e a ignorância de muitos magistrados que geram sentenças e opiniões incompreensíveis e uma elevadíssima taxa de penas suspensas neste tipo de crimes. Numa matéria relacionada, reintroduzimos um artigo misteriosamente desaparecido do Orçamento do Estado do ano passado, que dizia respeito ao reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos e, também, ao reforço de meios materiais nessa matéria. As pessoas, especialmente as mais vulneráveis, não sofrem só com a COVID, continuam a sofrer por outros temas e a Iniciativa Liberal não esquecerá os mais vulneráveis. Espero que o Parlamento também não. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo CH, de um artigo 47.º-A — Subsídio de insularidade para elementos das forças de segurança nas Regiões Autónomas. Sr. Deputado André Ventura, do Chega, tem a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, trata-se de corrigir uma desigualdade e uma injustiça histórica que temos nas forças de segurança e, também, em relação aos funcionários judiciais que atuam nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Esta é uma situação de injustiça real que é preciso conseguir combater.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

Descarregar páginas