Debates Parlamentares - Diário 021, p. 45 (2020-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

Este subsídio é não só um elemento da mais elementar natureza que estas forças deveriam ter, para corrigir

as situações muito difíceis em que vivem, como foi também uma promessa histórica do Partido Socialista.

Esperemos agora que possa resolver-se. Isto também inclui os funcionários judiciais.

Sr.ª Deputada Cláudia Santos, disse aqui que a proposta do Chega em matéria administrativa e fiscal é típica

de auditórios pouco letrados e de auditórios que acreditam em messianismo na justiça. Sr.ª Deputada, está na

página 17 do manual contra a corrupção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público! Lamento muito que

chame isso a todos os magistrados do Ministério Público. Vou ler-lho, para que o possa estudar em casa: «É

ainda, na nossa perspetiva, essencial aumentar o número de magistrados nos Tribunais Administrativos e

Fiscais atento o impacto que os constrangimentos que se verificam nestes Tribunais têm na economia e na

justiça com potencial aumento do fenómeno da corrupção». Lamento muito, Sr.ª Deputada, que não tenha lido

isto e que tenha preferido atacar o Chega numa fase como esta, mostrando bem o medo que tem de que o

Chega cresça, pois sabe que é o que vai acontecer.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 47.º-A — Obrigatoriedade de garantir aos estudantes do ensino superior dos cursos de saúde equipamentos de

proteção individual.

Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, tem a palavra.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que se está a passar no ensino superior com os estudantes dos cursos de saúde é absolutamente inaceitável.

Estão a pedir que estes alunos tenham de suportar o custo de aquisição de equipamentos de proteção

individual para que possam realizar os seus estágios, ou seja, sem estes equipamentos não podem realizar os

estágios e sem os estágios não podem terminar os seus cursos. Estamos a falar do custo de máscaras, de

viseiras, de luvas, de batas, isto é, de custos que podem, pelo menos, atingir o valor de 150 € por mês. Obrigar

estes alunos a suportar estes equipamentos para continuarem a estudar no ensino superior é uma vergonha.

O Ministério reconheceu esta injustiça, mas não fez rigorosamente nada para a resolver. Não fez o Ministério,

mas fez o PSD com a proposta que apresentou. Cabe agora ao Ministério garantir estes equipamentos e ao

Parlamento corrigir esta injustiça para que nenhum aluno deixe de estar no ensino superior porque não tem

dinheiro para suportar estes equipamentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se o artigo 59.º — Atualização extraordinária de pensões. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do CDS destina-se a fazer justiça aos pensionistas da pensão mínima, da pensão social e da pensão rural.

Mais uma vez, na proposta de lei, o Governo discrimina negativamente os pensionistas mais pobres dos mais

pobres. Aqueles que têm as pensões mais baixas, a pensão mínima, a pensão social e a pensão rural têm uma

atualização de pensão inferior aos restantes pensionistas. Perguntará toda a gente: «porquê?». Tal acontece

porque o Partido Socialista acha que deve punir este grupo de pensionistas por terem tido as suas pensões

atualizadas durante o Governo do PSD/CDS-PP, ou seja, numa altura em que todas as pensões estavam

congeladas, em que a situação era extremamente difícil, o Governo do PSD/CDS-PP achou que os pensionistas

mais pobres dos mais pobres mereciam, ainda assim, a atualização das suas pensões. Ora, chegou o Governo

do Partido Socialista e reverteu esta discriminação positiva que tínhamos feito.

Propomos algo muito simples: não só que, para o ano de 2021, as pensões dos pensionistas da pensão

mínima, da pensão rural e da pensão social tenham a mesma atualização dos restantes pensionistas, mas

também que se dê a estes pensionistas o que se tirou nos últimos quatro anos. Para perceber o ridículo da

posição do Partido Socialista, estamos a falar, para a pensão mínima, de 0,41 €, para a pensão rural, de 1,61 €,

e, para a pensão social, de 3,99 €.

A questão é uma: a proposta do CDS permite acabar com esta injustiça. Será que o Governo e aqueles que

o apoiam vão continuar a negar aos pensionistas mais pobres dos mais pobres 0,41 €, 1,61 € ou 3,99 €? Aqui

se verá — e muito — com que sensibilidade social irá ser votado este Orçamento.

21 DE NOVEMBRO DE 2020 45 Este subsídio é não só um elemento da mais elementar natureza que estas forças deveriam ter, para corrigir as situações muito difíceis em que vivem, como foi também uma promessa histórica do Partido Socialista. Esperemos agora que possa resolver-se. Isto também inclui os funcionários judiciais. Sr.ª Deputada Cláudia Santos, disse aqui que a proposta do Chega em matéria administrativa e fiscal é típica de auditórios pouco letrados e de auditórios que acreditam em messianismo na justiça. Sr.ª Deputada, está na página 17 do manual contra a corrupção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público! Lamento muito que chame isso a todos os magistrados do Ministério Público. Vou ler-lho, para que o possa estudar em casa: «É ainda, na nossa perspetiva, essencial aumentar o número de magistrados nos Tribunais Administrativos e Fiscais atento o impacto que os constrangimentos que se verificam nestes Tribunais têm na economia e na justiça com potencial aumento do fenómeno da corrupção». Lamento muito, Sr.ª Deputada, que não tenha lido isto e que tenha preferido atacar o Chega numa fase como esta, mostrando bem o medo que tem de que o Chega cresça, pois sabe que é o que vai acontecer. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 47.º-A — Obrigatoriedade de garantir aos estudantes do ensino superior dos cursos de saúde equipamentos de proteção individual. Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, tem a palavra. A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que se está a passar no ensino superior com os estudantes dos cursos de saúde é absolutamente inaceitável. Estão a pedir que estes alunos tenham de suportar o custo de aquisição de equipamentos de proteção individual para que possam realizar os seus estágios, ou seja, sem estes equipamentos não podem realizar os estágios e sem os estágios não podem terminar os seus cursos. Estamos a falar do custo de máscaras, de viseiras, de luvas, de batas, isto é, de custos que podem, pelo menos, atingir o valor de 150 € por mês. Obrigar estes alunos a suportar estes equipamentos para continuarem a estudar no ensino superior é uma vergonha. O Ministério reconheceu esta injustiça, mas não fez rigorosamente nada para a resolver. Não fez o Ministério, mas fez o PSD com a proposta que apresentou. Cabe agora ao Ministério garantir estes equipamentos e ao Parlamento corrigir esta injustiça para que nenhum aluno deixe de estar no ensino superior porque não tem dinheiro para suportar estes equipamentos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se o artigo 59.º — Atualização extraordinária de pensões. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do CDS destina-se a fazer justiça aos pensionistas da pensão mínima, da pensão social e da pensão rural. Mais uma vez, na proposta de lei, o Governo discrimina negativamente os pensionistas mais pobres dos mais pobres. Aqueles que têm as pensões mais baixas, a pensão mínima, a pensão social e a pensão rural têm uma atualização de pensão inferior aos restantes pensionistas. Perguntará toda a gente: «porquê?». Tal acontece porque o Partido Socialista acha que deve punir este grupo de pensionistas por terem tido as suas pensões atualizadas durante o Governo do PSD/CDS-PP, ou seja, numa altura em que todas as pensões estavam congeladas, em que a situação era extremamente difícil, o Governo do PSD/CDS-PP achou que os pensionistas mais pobres dos mais pobres mereciam, ainda assim, a atualização das suas pensões. Ora, chegou o Governo do Partido Socialista e reverteu esta discriminação positiva que tínhamos feito. Propomos algo muito simples: não só que, para o ano de 2021, as pensões dos pensionistas da pensão mínima, da pensão rural e da pensão social tenham a mesma atualização dos restantes pensionistas, mas também que se dê a estes pensionistas o que se tirou nos últimos quatro anos. Para perceber o ridículo da posição do Partido Socialista, estamos a falar, para a pensão mínima, de 0,41 €, para a pensão rural, de 1,61 €, e, para a pensão social, de 3,99 €. A questão é uma: a proposta do CDS permite acabar com esta injustiça. Será que o Governo e aqueles que o apoiam vão continuar a negar aos pensionistas mais pobres dos mais pobres 0,41 €, 1,61 € ou 3,99 €? Aqui se verá — e muito — com que sensibilidade social irá ser votado este Orçamento.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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