Debates Parlamentares - Diário 021, p. 48 (2020-11-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

É preciso também alargar a abrangência do complemento solidário para idosos e eliminar a consideração

dos rendimentos dos filhos para a sua atribuição — um critério que desrespeita a autonomia e a dignidade dos

idosos e significa, à partida, a exclusão de milhares de idosos em relação a esta prestação. Propomos, por isso,

não só a sua eliminação, mas também que se melhorem as condições de atribuição do CSI e que se garanta o

pagamento desta prestação a 14 meses.

É preciso, ainda, eliminar o fator de sustentabilidade. Nunca estivemos de acordo com a sua implementação.

É preciso revogá-lo de uma vez, como o PCP propõe, e especialmente eliminar esta penalização para os

desempregados de longa duração e para aqueles que se reformaram com fortíssimas penalizações, além da

correção de outras injustiças para estes reformados.

É preciso garantir que os mineiros e os trabalhadores das pedreiras com regime especial de acesso à reforma

não sofram esta penalização. E é a proposta do PCP que garante que nenhum destes trabalhadores sofrerá

com a aplicação do fator de sustentabilidade.

É preciso implementar uma rede pública de lares, pois é uma necessidade fortemente evidenciada no

momento atual. Para responder às necessidades dos utentes, o PCP propõe a criação de 20 000 vagas pela

segurança social, com uma distribuição nacional proporcional às listas de espera, mobilizando-se equipamentos

da segurança social a outros equipamentos públicos, para garantir a resposta a esta necessidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à proposta de um artigo 62.º-C — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa intransigente da saúde e segurança da população dos Açores, e em particular da ilha Terceira, tem sido

uma prioridade desde o início do nosso mandato.

No seguimento do trabalho realizado, apresentamos esta proposta de alteração que permite não só

assegurar a monitorização da água, como o reforço do subsistema de abastecimento no concelho da Praia da

Vitória e o encerramento dos furos de captação de água que se encontram sob monitorização.

É um passo decisivo neste processo e esperamos contar com o voto favorável de todas as bancadas.

Esperamos ainda que nos acompanhem na aprovação do auxílio à legalização do bairro de Santa Rita, que

apoia cerca de 100 famílias; na prorrogação do programa especial de apoio social para a ilha Terceira; na

concretização da segunda fase da construção do Estabelecimento Prisional de São Miguel; e no acesso da

Universidade dos Açores aos fundos europeus.

Todas estas propostas são relevantes para a Região Autónoma dos Açores.

Não posso, no entanto, deixar de manifestar estranheza pelo facto de o PSD apresentar apenas uma

proposta referente aos Açores.

Ficaram-se pelos anúncios e notícias.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — De facto, o exercício da atividade política deve corresponder a uma atitude coerente, pelo que propostas anunciadas nos Açores deviam ser propostas apresentadas na Assembleia, mas

não foi o caso.

Convém o PSD não se esquecer, como, aliás, o Sr Deputado Paulo Moniz recentemente referiu neste

Plenário, que «os açorianos, quando lhe confiaram o voto, confiaram-no na firme expectativa de que os ia

defender».

Abster-se desta participação foi abster-se de defender os açorianos e os Açores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à apreciação da proposta de um artigo 62.º-G — Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, apresentada pelo PS.

I SÉRIE — NÚMERO 21 48 É preciso também alargar a abrangência do complemento solidário para idosos e eliminar a consideração dos rendimentos dos filhos para a sua atribuição — um critério que desrespeita a autonomia e a dignidade dos idosos e significa, à partida, a exclusão de milhares de idosos em relação a esta prestação. Propomos, por isso, não só a sua eliminação, mas também que se melhorem as condições de atribuição do CSI e que se garanta o pagamento desta prestação a 14 meses. É preciso, ainda, eliminar o fator de sustentabilidade. Nunca estivemos de acordo com a sua implementação. É preciso revogá-lo de uma vez, como o PCP propõe, e especialmente eliminar esta penalização para os desempregados de longa duração e para aqueles que se reformaram com fortíssimas penalizações, além da correção de outras injustiças para estes reformados. É preciso garantir que os mineiros e os trabalhadores das pedreiras com regime especial de acesso à reforma não sofram esta penalização. E é a proposta do PCP que garante que nenhum destes trabalhadores sofrerá com a aplicação do fator de sustentabilidade. É preciso implementar uma rede pública de lares, pois é uma necessidade fortemente evidenciada no momento atual. Para responder às necessidades dos utentes, o PCP propõe a criação de 20 000 vagas pela segurança social, com uma distribuição nacional proporcional às listas de espera, mobilizando-se equipamentos da segurança social a outros equipamentos públicos, para garantir a resposta a esta necessidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à proposta de um artigo 62.º-C — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa intransigente da saúde e segurança da população dos Açores, e em particular da ilha Terceira, tem sido uma prioridade desde o início do nosso mandato. No seguimento do trabalho realizado, apresentamos esta proposta de alteração que permite não só assegurar a monitorização da água, como o reforço do subsistema de abastecimento no concelho da Praia da Vitória e o encerramento dos furos de captação de água que se encontram sob monitorização. É um passo decisivo neste processo e esperamos contar com o voto favorável de todas as bancadas. Esperamos ainda que nos acompanhem na aprovação do auxílio à legalização do bairro de Santa Rita, que apoia cerca de 100 famílias; na prorrogação do programa especial de apoio social para a ilha Terceira; na concretização da segunda fase da construção do Estabelecimento Prisional de São Miguel; e no acesso da Universidade dos Açores aos fundos europeus. Todas estas propostas são relevantes para a Região Autónoma dos Açores. Não posso, no entanto, deixar de manifestar estranheza pelo facto de o PSD apresentar apenas uma proposta referente aos Açores. Ficaram-se pelos anúncios e notícias. Vozes do PS: — Bem lembrado! A Sr.ª Lara Martinho (PS): — De facto, o exercício da atividade política deve corresponder a uma atitude coerente, pelo que propostas anunciadas nos Açores deviam ser propostas apresentadas na Assembleia, mas não foi o caso. Convém o PSD não se esquecer, como, aliás, o Sr Deputado Paulo Moniz recentemente referiu neste Plenário, que «os açorianos, quando lhe confiaram o voto, confiaram-no na firme expectativa de que os ia defender». Abster-se desta participação foi abster-se de defender os açorianos e os Açores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à apreciação da proposta de um artigo 62.º-G — Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, apresentada pelo PS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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