Debates Parlamentares - Diário 021, p. 51 (2020-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

Com a proposta 1255-C, queremos que se faça justiça aos transmontanos. Se vai acontecer o trespasse da

concessão de seis barragens nos principais rios transmontanos e se esse trespasse vale 2,2 mil milhões de

euros, os impostos que o Estado vai cobrar devem ficar também em Trás-os-Montes. É isso que defendemos.

Isso é justiça!

Defendemos também que, com esses valores, que esperamos sejam superiores a 100 milhões de euros, se

constitua um fundo de apoio aos transmontanos, gerido pelos transmontanos, em diversas áreas económicas,

sociais, ambientais e culturais.

Isto não é um privilégio; isto é justiça pura e simples!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar a uma proposta de artigo 99.º-A — Alterações ao Código do Trabalho, apresentada pelo BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Eurest anunciou neste mês o despedimento de 122 trabalhadores, depois de ter recorrido ao layoff simplificado

e ao mesmo tempo que recruta trabalhadores temporários que não são abrangidos por nenhuma proteção no

âmbito dos apoios à economia. Empresas como a Eurest podem receber os apoios à manutenção do emprego

e, ao mesmo tempo, descartar trabalhadores precários.

A Sumol+Compal anunciou, na semana passada, o despedimento de 80 trabalhadores, depois de ter

recorrido ao layoff e de ter recebido milhares de euros em apoios públicos para a manutenção do emprego. Anos

e anos de lucros e a empresa não pôde usar um pouco do que acumulou no passado para aguentar este

momento difícil sem imputar as perdas aos trabalhadores e colocar cerca de 80 famílias num estado de aflição.

A proposta do Bloco de Esquerda é simples e é sensata: às empresas deve ser dado todo o apoio à

manutenção do emprego, exigindo-se verdadeiras contrapartidas de manutenção de emprego, incluindo os

trabalhadores precários, que o Governo, incompreensivelmente, insiste em deixar de fora de qualquer proteção.

Às empresas devem ser dados apoios, chamando-as à responsabilidade e impedindo que os apoios públicos

à retoma da economia, que devem existir, se transformem, afinal, num mecanismo público de financiamento de

despedimentos privados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à proposta de artigo 99.º-A – Integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo, apresentada pelo PAN.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a população em situação de sem-abrigo é uma população altamente fragilizada.

Neste Orçamento do Estado para 2021, cuja discussão em sede de especialidade agora iniciámos, é

fundamental dar respostas estruturais a matérias que combatam, de forma mais aprofundada e transversal aos

diferentes ministérios, o problema da pobreza extrema e da vulnerabilidade em que se encontram estas pessoas.

Por proposta do PAN, este Orçamento dá resposta a um dos direitos basilares de qualquer ser humano, na

sua generalidade, ou seja, o direito a uma casa, sem descurar a dimensão do combate à pobreza e exclusão

social, desiderato da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo.

No entanto, é preciso ir mais longe e aprofundar esta matéria. Se é certo que, até ao final do ano, vamos

conseguir que sejam celebrados protocolos que ficaram previstos no Orçamento do Estado para 2020, para

reforçar o Projeto Housing First, ou seja, Uma Casa Primeiro, um passo fundamental para a proteção dos mais

vulneráveis, é fundamental também apostar na sua integração profissional. É nesse sentido que estas respostas

têm de estar estruturadas e interligadas para que exista também uma aposta na sua formação e integração

socioeconómica.

Não podemos deixar de dar uma nota em relação às demais propostas apresentadas, como é a da qualidade

de alimentação distribuída às pessoas em situação de sem-abrigo: a de que não podemos perder de vista aquele

21 DE NOVEMBRO DE 2020 51 Com a proposta 1255-C, queremos que se faça justiça aos transmontanos. Se vai acontecer o trespasse da concessão de seis barragens nos principais rios transmontanos e se esse trespasse vale 2,2 mil milhões de euros, os impostos que o Estado vai cobrar devem ficar também em Trás-os-Montes. É isso que defendemos. Isso é justiça! Defendemos também que, com esses valores, que esperamos sejam superiores a 100 milhões de euros, se constitua um fundo de apoio aos transmontanos, gerido pelos transmontanos, em diversas áreas económicas, sociais, ambientais e culturais. Isto não é um privilégio; isto é justiça pura e simples! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar a uma proposta de artigo 99.º-A — Alterações ao Código do Trabalho, apresentada pelo BE. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Eurest anunciou neste mês o despedimento de 122 trabalhadores, depois de ter recorrido ao layoff simplificado e ao mesmo tempo que recruta trabalhadores temporários que não são abrangidos por nenhuma proteção no âmbito dos apoios à economia. Empresas como a Eurest podem receber os apoios à manutenção do emprego e, ao mesmo tempo, descartar trabalhadores precários. A Sumol+Compal anunciou, na semana passada, o despedimento de 80 trabalhadores, depois de ter recorrido ao layoff e de ter recebido milhares de euros em apoios públicos para a manutenção do emprego. Anos e anos de lucros e a empresa não pôde usar um pouco do que acumulou no passado para aguentar este momento difícil sem imputar as perdas aos trabalhadores e colocar cerca de 80 famílias num estado de aflição. A proposta do Bloco de Esquerda é simples e é sensata: às empresas deve ser dado todo o apoio à manutenção do emprego, exigindo-se verdadeiras contrapartidas de manutenção de emprego, incluindo os trabalhadores precários, que o Governo, incompreensivelmente, insiste em deixar de fora de qualquer proteção. Às empresas devem ser dados apoios, chamando-as à responsabilidade e impedindo que os apoios públicos à retoma da economia, que devem existir, se transformem, afinal, num mecanismo público de financiamento de despedimentos privados. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à proposta de artigo 99.º-A – Integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo, apresentada pelo PAN. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a população em situação de sem-abrigo é uma população altamente fragilizada. Neste Orçamento do Estado para 2021, cuja discussão em sede de especialidade agora iniciámos, é fundamental dar respostas estruturais a matérias que combatam, de forma mais aprofundada e transversal aos diferentes ministérios, o problema da pobreza extrema e da vulnerabilidade em que se encontram estas pessoas. Por proposta do PAN, este Orçamento dá resposta a um dos direitos basilares de qualquer ser humano, na sua generalidade, ou seja, o direito a uma casa, sem descurar a dimensão do combate à pobreza e exclusão social, desiderato da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo. No entanto, é preciso ir mais longe e aprofundar esta matéria. Se é certo que, até ao final do ano, vamos conseguir que sejam celebrados protocolos que ficaram previstos no Orçamento do Estado para 2020, para reforçar o Projeto Housing First, ou seja, Uma Casa Primeiro, um passo fundamental para a proteção dos mais vulneráveis, é fundamental também apostar na sua integração profissional. É nesse sentido que estas respostas têm de estar estruturadas e interligadas para que exista também uma aposta na sua formação e integração socioeconómica. Não podemos deixar de dar uma nota em relação às demais propostas apresentadas, como é a da qualidade de alimentação distribuída às pessoas em situação de sem-abrigo: a de que não podemos perder de vista aquele

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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