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I SÉRIE — NÚMERO 21

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condições essenciais para garantir dignidade na vida dos trabalhadores e para o desenvolvimento do País,

incluindo a tão necessária retoma económica.

Por isso, o PCP propõe a suspensão dos despedimentos até ao final de 2021, abrangendo todos os

trabalhadores, independentemente do vínculo, devendo ser garantido o pagamento de 100% dos salários.

É preciso reforçar o apoio social para os trabalhadores em situação de desemprego, designadamente nas

condições de atribuição de prestações por desemprego, nos seus montantes e duração.

Propomos o alargamento do pagamento destas prestações, reduzimos o prazo de garantia, reforçamos

valores, propomos a majoração de 25% destas prestações quando ambos os membros do casal estejam em

situação de desemprego, ou em caso de famílias monoparentais, e é preciso garantir proteção social a

trabalhadores que, por diversas circunstâncias na esmagadora maioria e por força de vínculos de trabalho

precários, não têm acesso a instrumentos de proteção social e o que está neste Orçamento fica aquém das

necessidades.

O PCP propõe que esta proteção social vá mais longe, garantindo que ninguém fica desprotegido, que se

alargue a sua abrangência, que se reforce os seus valores, aumentando o valor mínimo atribuído e também os

valores de referência, que se excluam as prestações por encargos familiares da condição de recursos para a

atribuição deste apoio e que se garanta que quem fica sem subsídio de desemprego acede a este apoio sem

condição de recursos.

É urgente reforçar a proteção dos trabalhadores, especialmente no momento em que a situação económica

e social é particularmente grave.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta de artigo 100.º-A — Alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde, apresentada pelo PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (SD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o declínio demográfico e o isolamento dos idosos são realidades que se têm vindo a agravar de forma muito

preocupante. Se há algo que esta pandemia veio evidenciar foi a importância de se privilegiar a permanência

dos idosos no seu contexto familiar, designadamente aqueles que viram encerrar os centros de dia que

frequentavam, assumindo por isso o apoio domiciliário um papel crucial na existência de condições para quem

cuida e para quem é cuidado no seu domicílio. Esses são motivos mais do que suficientes para que esse apoio

domiciliário deva incluir cuidados de saúde básicos, que, até à data, o Governo não foi capaz de pôr em prática.

Por isso, o PSD apresenta esta proposta de inclusão desses cuidados de saúde nos serviços de apoio

domiciliário no sentido de os adaptar às atuais necessidades, aumentando a qualidade e a eficácia desses

serviços a quem deles tanto precisa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora ao artigo 101.º — Orçamento da Segurança Social. Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no meio destas inscrições por vezes não é fácil fazer esta gestão do debate. Tinha solicitado a palavra no sentido de ainda falar sobre o tema

que o Sr. Deputado Jorge Costa aqui trouxe, em relação às referências que fez sobre as matérias de legislação

do trabalho e relativamente aos temas que abordou.

Como é sabido, temos vindo a fazer um percurso conjunto, ao longo dos últimos anos. E, nesse percurso,

incluindo o Livro Verde sobre as Relações Laborais, incluindo o grupo de trabalho de combate à precariedade,

incluindo vários pontos de convergência em relação aos partidos com quem temos feito um caminho comum ao

longo dos últimos anos, fizemos melhorias significativas com as mudanças que sinalizámos em sede de

legislação do trabalho.

Esta é, por definição, uma área permanentemente inacabada. É uma área em relação à qual os princípios

orientadores da nossa relação, promovendo a estabilidade, promovendo a dignidade dos trabalhadores, são por

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Duarte Cordeiro
  • Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • ANA MIGUEL DOS SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ CANCELA MOURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO PAULO FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLÁUDIA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS EDUARDO REIS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Cláudia Joaquim
  • Secretário de Estado do Orçamento
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Diogo Serras Lopes
  • Secretário de Estado da Saúde
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARGARIDA BALSEIRO LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Gabriel Bastos
  • Secretário de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Cláudia Joaquim
  • Secretário de Estado do Orçamento
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LARA MARTINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • OLAVO CÂMARA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISAURA MORAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE DUARTE COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LINA LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA GERMANA ROCHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO PEDROSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA BARROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Gabriel Bastos
  • Secretário de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • CARLA BARROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Gabriel Bastos
  • Secretário de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Gabriel Bastos
  • Secretário de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • EDUARDO BARROCO DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA MADUREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CLÁUDIA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Encerramento da sessão