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21 DE NOVEMBRO DE 2020

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A proposta que trazemos é aquela que o Partido Socialista defendeu, a que constava no memorando

assinado com a troica e que contrapôs ao PSD e ao Governo de Passos Coelho quando este, querendo ir além,

acabou por estabelecer esta indemnização em 12 dias por ano trabalhado.

No debate na generalidade perguntei à Sr.ª Ministra do Trabalho por que razão o Partido Socialista e o

Governo não aceitam reestabelecer o nível de indemnização que defendeu naquele momento. Fiquei sem

resposta da Sr.ª Ministra e hoje tenho de voltar aqui a fazer essa pergunta, mesmo tendo lido no jornal Expresso

a resposta da líder parlamentar do PS, a Deputada Ana Catarina Mendes, que dizia que não se pode alterar

esta norma porque não se pode estar sempre a alterar a lei do trabalho.

Pois é, Sr.ª Deputada, mas o problema é que se está sempre a alterar a lei do trabalho. Ela foi alterada com

Bagão Félix, foi alterada com Vieira da Silva, foi alterada com Mota Soares, e sempre para pior!

Agora, a alteração é para melhor, é uma alteração para restabelecer direitos dos trabalhadores em matéria

de indemnização por despedimento e, perante a nova vaga de despedimentos que aí vem — e tivemos uma

primeira vaga que se concentrou sobretudo sobre o trabalho precário, sobre os trabalhadores em período

experimental, sobre os trabalhadores contratados a título temporário —, a vaga de despedimentos coletivos, a

vaga de despedimentos de trabalhadores com direitos, agora, o Partido Socialista tem de explicar a sua opção:

ou opta por ser o guardião dos retrocessos legais introduzidos pelo Governo PSD/CDS de Passos Coelho — e

parece ser essa a posição em que se vai colocar neste debate, mantendo os 12 dias de indemnização por ano

de trabalho —, ou vem penalizar, como propõe o Bloco de Esquerda, as soluções fáceis que fazem cair sobre

os trabalhadores, como primeira opção, os custos da crise.

Portanto, o que propomos é que o PS vote como votou em 2012, que permita repor em 12 dias de

indemnização por ano e não peça à esquerda que aceite participar com o Partido Socialista nesse papel de

guardião das alterações legais de Passos Coelho.

Não foi para isso que aqui viemos. Não desistimos da luta por melhor proteção legal para o mundo do

trabalho, muito menos em tempo de crise, em que ela ainda é mais necessária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito da mesma proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Face à crise pandémica que estamos a viver, o PSD esperava muito mais deste Orçamento para 2021.

A atual legislação tem protegido e garantido o direito dos trabalhadores portugueses. O Código do Trabalho,

Lei n.º 7/2009, atualizado constantemente até à Lei n.º 93/2019, de 4 de abril, tem sido um garante dos direitos

dos trabalhadores. Este garante deve-se à negociação que é feita em sede de concertação social. Para o PSD,

a concertação social e o diálogo social não são meras figuras retóricas. Não podemos constantemente alterar

legislação em vigor devido a pressões do PCP ou do Bloco de Esquerda.

Na minha qualidade de Deputada e também de mulher sindicalista, é bom que percebam isso. Consideramos

que as alterações ao Código do Trabalho deverão ser feitas em sede de concertação social.

Assim, o PSD não vai acompanhar nenhuma das alterações propostas que alterem o Código do Trabalho.

Por isso, independentemente do partido que proponha alterações ao Código do Trabalho, o PSD não poderá

votar favoravelmente nenhuma das alterações, uma vez que o PSD considera que todas as matérias do Código

do Trabalho devem ser concertadas em sede de concertação social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 100.º — Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é urgente responder à situação atual que o País enfrenta e é urgente proibir os despedimentos, reforçar a proteção social

nas situações de desemprego, defender emprego com direitos, os postos de trabalho e os salários por inteiro,

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
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  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
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  • TELMO CORREIA
  • Deputado
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  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO PAULO CORREIA
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  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
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  • AFONSO OLIVEIRA
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  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
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  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Duarte Cordeiro
  • Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
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  • ANA MIGUEL DOS SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
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  • JOSÉ CANCELA MOURA
  • Deputado
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  • MARIANA SILVA
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  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
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  • Deputado
  • Intervenção
  • CLÁUDIA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
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  • CARLOS EDUARDO REIS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
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  • Intervenção
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  • Secretário de Estado do Orçamento
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Diogo Serras Lopes
  • Secretário de Estado da Saúde
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
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  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
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  • Secretário de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Cláudia Joaquim
  • Secretário de Estado do Orçamento
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
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  • DIANA FERREIRA
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  • ADÃO SILVA
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  • JOSÉ MOURA SOEIRO
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  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
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  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
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  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
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  • Deputado
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  • Gabriel Bastos
  • Secretário de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • CARLA BARROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Gabriel Bastos
  • Secretário de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Gabriel Bastos
  • Secretário de Estado da Segurança Social
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  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
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  • MARIANA SILVA
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  • EDUARDO BARROCO DE MELO
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  • CARLA MADUREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CLÁUDIA SANTOS
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  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Encerramento da sessão