Debates Parlamentares - Diário 021, p. 52 (2020-11-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

que deve ser o ponto de partida e a prioridade, que é, sem dúvida, o direito ao acesso à habitação, sob pena de

não sairmos de uma perspetiva meramente assistencialista que atinge e tem marcado estas políticas.

Há, de facto, aqui uma questão: se a alimentação é transversal a toda a população e a alimentação saudável

é, de facto, uma preocupação para todos nós, já a habitação e a pobreza não são transversais a todas as

pessoas.

Nesse sentido, o caminho feito até aqui tem sido graças ao trabalho das associações, mas temos de ir mais

longe, garantindo não só o apoio às associações, que estão no terreno, como também a viragem das políticas

públicas no combate à pobreza.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à proposta de artigo 99.º-B — Alteração ao Código do Trabalho, apresentada pelo BE.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a dimensão da crise que atravessamos obrigaria, necessariamente, a um orçamento com uma dimensão mais robusta de

resposta em vários âmbitos.

Uma das áreas onde é absolutamente clara essa necessidade é na área do trabalho. A lei do trabalho é o

que nos rege, enquanto País, no respeito ou no não respeito por quem trabalha. E não é por acaso que sempre

foi naquilo que vários governos de direita, mas também do PS, mexeram em tempos de crise em supostas

«reformas estruturais». E qual foi o significado disso? Foi o esquartejar de uma legislação que protegia quem

trabalhava e fomentava a contratação coletiva.

Neste âmbito, há duas propostas do mais elementar bom senso que ninguém no País, nenhum trabalhador,

compreende que sejam recusadas, nem tão-pouco, até agora, o Governo conseguiu, ao longo de várias

semanas de discussão do Orçamento, apresentar uma única justificação para tal.

Em primeiro lugar, temos uma proposta de reposição do princípio do tratamento mais favorável. Ou seja,

basicamente, nenhum trabalhador pode ter menos direitos do que aqueles que estão na lei do trabalho. E tantas

vezes isso já aconteceu ao longo dos anos. Esta proposta é tão justa e de tão bom senso que não se

compreende a recusa do Governo e do PS em aceitá-la.

Em segundo lugar, propomos acabar com a caducidade unilateral da contratação coletiva. Aqui, então, a

incompreensão de milhares de trabalhadores é ainda maior, porque na anterior Legislatura houve uma moratória

a este regime, neste momento o Governo voltou a avançar com outra moratória, de onde se conclui que o

Governo tem admitido que esta norma é um problema.

Pois bem, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, se é um problema e está identificado, então

solucione-se! E solucione-se já e definitivamente! O impacto que esta norma teve, ao longo dos anos, foi brutal

para a diminuição do número de trabalhadores abrangidos por contratos coletivos. Continuamos, nesse âmbito,

em mínimos e não se perspetiva, desta forma, o relançamento da contratação coletiva.

Novamente, uma proposta justa, de bom senso e até agora nem uma justificação do Governo e do PS sobre

porque é que não as aceitam.

Aliás, a justificação devem-na a milhares e milhares de trabalhadores que continuam desprotegidos por causa

desta recusa e, ainda pior, na situação de crise que atravessamos e que se vai agudizar.

Para impedir o abuso e responder por quem trabalha, são precisas alterações à lei do trabalho e não

declarações de intenções.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta de artigo 99.º-C — Norma repristinatória e alteração ao Código do Trabalho, apresentada pelo BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Bloco de Esquerda aqui traz neste debate não é a que o Bloco tem defendido ao longo dos anos, ou seja, a da reposição dos 30 dias por ano

de trabalho como indemnização por despedimento.

I SÉRIE — NÚMERO 21 52 que deve ser o ponto de partida e a prioridade, que é, sem dúvida, o direito ao acesso à habitação, sob pena de não sairmos de uma perspetiva meramente assistencialista que atinge e tem marcado estas políticas. Há, de facto, aqui uma questão: se a alimentação é transversal a toda a população e a alimentação saudável é, de facto, uma preocupação para todos nós, já a habitação e a pobreza não são transversais a todas as pessoas. Nesse sentido, o caminho feito até aqui tem sido graças ao trabalho das associações, mas temos de ir mais longe, garantindo não só o apoio às associações, que estão no terreno, como também a viragem das políticas públicas no combate à pobreza. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à proposta de artigo 99.º-B — Alteração ao Código do Trabalho, apresentada pelo BE. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a dimensão da crise que atravessamos obrigaria, necessariamente, a um orçamento com uma dimensão mais robusta de resposta em vários âmbitos. Uma das áreas onde é absolutamente clara essa necessidade é na área do trabalho. A lei do trabalho é o que nos rege, enquanto País, no respeito ou no não respeito por quem trabalha. E não é por acaso que sempre foi naquilo que vários governos de direita, mas também do PS, mexeram em tempos de crise em supostas «reformas estruturais». E qual foi o significado disso? Foi o esquartejar de uma legislação que protegia quem trabalhava e fomentava a contratação coletiva. Neste âmbito, há duas propostas do mais elementar bom senso que ninguém no País, nenhum trabalhador, compreende que sejam recusadas, nem tão-pouco, até agora, o Governo conseguiu, ao longo de várias semanas de discussão do Orçamento, apresentar uma única justificação para tal. Em primeiro lugar, temos uma proposta de reposição do princípio do tratamento mais favorável. Ou seja, basicamente, nenhum trabalhador pode ter menos direitos do que aqueles que estão na lei do trabalho. E tantas vezes isso já aconteceu ao longo dos anos. Esta proposta é tão justa e de tão bom senso que não se compreende a recusa do Governo e do PS em aceitá-la. Em segundo lugar, propomos acabar com a caducidade unilateral da contratação coletiva. Aqui, então, a incompreensão de milhares de trabalhadores é ainda maior, porque na anterior Legislatura houve uma moratória a este regime, neste momento o Governo voltou a avançar com outra moratória, de onde se conclui que o Governo tem admitido que esta norma é um problema. Pois bem, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, se é um problema e está identificado, então solucione-se! E solucione-se já e definitivamente! O impacto que esta norma teve, ao longo dos anos, foi brutal para a diminuição do número de trabalhadores abrangidos por contratos coletivos. Continuamos, nesse âmbito, em mínimos e não se perspetiva, desta forma, o relançamento da contratação coletiva. Novamente, uma proposta justa, de bom senso e até agora nem uma justificação do Governo e do PS sobre porque é que não as aceitam. Aliás, a justificação devem-na a milhares e milhares de trabalhadores que continuam desprotegidos por causa desta recusa e, ainda pior, na situação de crise que atravessamos e que se vai agudizar. Para impedir o abuso e responder por quem trabalha, são precisas alterações à lei do trabalho e não declarações de intenções. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta de artigo 99.º-C — Norma repristinatória e alteração ao Código do Trabalho, apresentada pelo BE. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Bloco de Esquerda aqui traz neste debate não é a que o Bloco tem defendido ao longo dos anos, ou seja, a da reposição dos 30 dias por ano de trabalho como indemnização por despedimento.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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