I SÉRIE — NÚMERO 35

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Nunca devemos esquecer que a luta pela paz é parte da luta pelo ambiente, porque a guerra, o militarismo

e a indústria do armamento são dos fenómenos mais poluentes que existem. Não é por acaso que a própria

concetualização do crime de ecocídio está ligada precisamente à destruição total provocada pela utilização de

napalm pelos Estados Unidos no Vietname.

Estes são os objetivos e as linhas do PCP para uma lei de bases do ambiente e da ação climática.

Srs. Deputados, hoje discutimos oito propostas de lei de bases do clima. Como a própria crise ecológica é

uma consequência das relações sociais e económicas, não está acima da política. Por isso, as soluções e os

olhares políticos serão forçosamente diferentes.

A situação ambiental do nosso País caracteriza-se por uma ausência de visão estratégica integrada, com a

privatização de setores fundamentais, como o da energia ou o dos resíduos, com a progressiva

mercantilização da natureza e com os serviços públicos destinados ao tratamento das questões ambientais

depauperados, a nível dos meios e da possibilidade de atuação.

Isto é fruto de opções e de escolhas de sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS.

Um dos elementos diferenciadores da proposta do PCP é que esta não isola a questão do clima da política

geral de ambiente, porque, por um lado, a lei de bases do ambiente tem de ter a questão climática como

questão estruturante e, por outro lado, porque uma segmentação da abordagem seria absolutamente ineficaz.

Nem a ação climática é alheia ao ambiente e aos recursos com que contamos, como é óbvio, nem as

políticas de solos, de recursos de ar, geológicos, minerais e energéticos, das florestas, da biodiversidade, do

tratamento de resíduos e da produção agroalimentar podem deixar de ser parte estruturante da resposta às

alterações climáticas. Qualquer decisão, medida ou ato legislativo tem de ser orientado por princípios que

tenham em conta o sistema ecológico globalmente considerado.

Não têm faltado estratégias, planos e programas para a mitigação e adaptação às alterações climáticas;

não existem é visões intersetoriais que se desalinhem com o poder económico e financeiro.

São bem diferentes os objetivos e as linhas do PCP para uma lei de bases do ambiente e da ação

climática. Não alimentamos o poder económico, não servimos interesses obscuros nem visões mercantilistas

da natureza ou que ignorem responsabilidades cumulativas, perpetuando a hegemonia de uns países sobre

outros.

Este é um tempo que nos exige transformar, não escamotear nem diminuir responsabilidades e muito

menos transferi-las para as camadas populares que em nada ganharam com a destruição da natureza. Os

exemplos são tantos quanto a hipocrisia de muitos.

Será honesto dizer às pessoas para comprarem verde, que a culpa é do seu consumo, e, depois, criar

produtos destinados a ter um período de vida reduzido, para assim terem de ser comprados novamente?!

É justo e sério pôr o povo a pagar taxas e taxinhas, como as dos sacos de plástico, para depois os

interesses económicos falarem mais alto e recusar-se uma proposta, como a do PCP, de redução das

embalagens desnecessárias, utilizadas apenas para marketing, em que um produto vem com dois ou três

invólucros só para ser mais apetecível?!

Faz sentido que se possa pagar para poluir?! Que exista um princípio a estabelecer que o poluidor, se for

um bom pagador, é absolvido?! É esta a fiscalidade verde?!

O mesmo se pode dizer sobre a grande medida da União Europeia, acolhida entusiasticamente por

Portugal, do mercado de licenças de emissão de carbono. Qual é a lógica, qual é o compromisso com o

combate às alterações climáticas, quando se transformaram as emissões e o carbono num mercado de

especulação milionário, em que uma empresa ou um país podem até vir a emitir mais se compensarem com

projetos mineiros — mesmo que prejudiciais —, só porque são do outro lado do mundo?! Qual é a lógica de

plantarem eucaliptos que destroem floresta autóctone e que, apesar de sumidouros, contribuem para os

interesses das celuloses e até para os incêndios?!

Pode uma multinacional, cujo negócio é centrado no petróleo e no gás, como a BP (British Petroleum),

autodenominar-se e autopublicitar-se de «zero emissões» porque financia plantações na Zâmbia e fogões no

México?! Vamos aceitar um descarregar de consciência, ao fomentar a compra massiva de automóveis

elétricos dentro de 15 anos, como propõe o PS, e fingir que tudo isto é isento de problemas ambientais e não

está a transformar o mundo numa mina de metais raros?! Vamos apelar ao fim da pecuária do nosso País

para importar soja transgénica do outro lado do mundo?! Vamos ignorar a existência de acordos e de tratados