I SÉRIE — NÚMERO 35

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Esta lei não pode, portanto, ser um conjunto de mais regras que vamos impor às pessoas e às empresas

para, depois, as deixarmos sem alternativa e terem de fazer tudo na mesma. Tem de ser um ponto de viragem

importante, para uma economia diferente, intergeracional, que transforme o investimento, que associe a

sustentabilidade ao preço e, acima de tudo, com mecanismos de reporte e de transparência, porque o que não

pode medir-se também não pode melhorar-se. Tem de ser uma lei de bases digna desse nome.

Sobre o que temos de fazer em matéria climática, é claro que não podemos escolher umas medidas em

alternativa a outras, temos de fazê-las todas e, para isso, temos de trabalhar em conjunto. A pergunta que

deixo é a seguinte: estão o PS e o PAN disponíveis para fazer um trabalho, em especialidade, que dê a

Portugal uma lei de bases digna e através da qual possamos dizer que é um País onde se combatem as

alterações climáticas, tanto aqui dentro como daqui para o resto do mundo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, que deseja colocar uma questão ao Sr. Deputado do Partido Socialista.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Pires, a iniciativa legislativa do PS tem bastante mérito, mas deixe-me dizer-lhe que, no combate às alterações climáticas, não podemos ter o sol na

eira e a chuva no nabal.

No combate às alterações climáticas com um horizonte do ponto de não retorno de sete anos, não

podemos, do nosso ponto de vista, ter uma moratória tão grande, como o Partido Socialista está a propor, para

eliminar os subsídios perversos — os apoios, os benefícios e as isenções aos produtos petrolíferos. É

excessivo!

Portanto, a nossa proposta aponta para 2022 como termo dessa eliminação e a vossa aponta para daqui a

10 anos, o que é excessivo. Pergunto-lhe se o Partido Socialista reconsidera, face aos dados do conhecimento

e da ciência, recuar esse período de forma significativa.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados Nelson Peralta, Hugo Carvalho e André Silva.

Gostaria de dizer que sim, que esta discussão que hoje fazemos é, sobretudo, mais do que uma discussão

ideológica; é uma discussão, como acabei de dizer na tribuna, pela nossa sobrevivência e pelo futuro dos

nossos filhos e das próximas gerações.

Percebemos que esta mudança exige também alguma dor e, por exemplo, o Bloco de Esquerda tem de

decidir se é a favor do encerramento de uma refinaria. Temos previsto o Fundo para uma Transição Justa, que

prevê 200 milhões de euros, para capacitar trabalhadores que tenham trabalhado em empresas e setores

económicos poluentes, para que essas pessoas sejam requalificadas para terem novos empregos,

provavelmente também em setores das energias renováveis.

Aplausos do PS.

Portanto, o Bloco de Esquerda tem de decidir de que lado está: se está do lado da transição energética e,

também, do apoio aos trabalhadores com esse Fundo para uma Transição Justa, ou se quer que tudo fique na

mesma. Não queremos que tudo fique na mesma e essa é a nossa diferença. Aliás, relembro que, há umas

semanas, tivemos uma discussão sobre o aumento da taxa de resíduos e que o Bloco de Esquerda também a

empurrou para a frente, quando a questão dos resíduos é um dos maiores problemas que temos em Portugal.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Exatamente!