Debates Parlamentares - Diário 041, p. 11 (2021-01-20)

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21 DE JANEIRO DE 2021

Pelo que me cumpre terminar esta intervenção com este repto de que os demais grupos parlamentares nos

acompanhem neste projeto de resolução, dando força a uma preocupação que acreditamos ser de todos: de

uma escola de futuro, cada vez mais preparada na sua missão de não deixar ninguém para trás.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado o debate do primeiro ponto da ordem do dia, passamos

ao segundo ponto, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 591/XIV/2.ª (PSD) —

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal,

procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º

15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo

Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, 553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos

de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de

Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e 641/XIV/2.ª (PAN) — Consagra mecanismos

de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil,

aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada do PSD Mónica Quintela.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas duas iniciativas

legislativas, uma para a jurisdição comum e outra para a jurisdição administrativa e fiscal, o PSD pretende

introduzir mecanismos de controlo e fiscalização na distribuição dos processos nos tribunais de primeira

instância e nos tribunais superiores.

A credibilidade do sistema de distribuição dos processos judiciais tem sido posta em causa, como todos

sabemos, sendo público que permite a manipulação dos sorteios, escolhendo um determinado juiz para decidir

um determinado processo, com grave violação do princípio do juiz natural e causando forte e compreensível

abalo na confiança dos cidadãos na justiça. É comum ouvirmos o Ministério Público e os advogados dizerem

que querem assistir à distribuição de determinados processos, o que faz ressaltar a evidência da possibilidade

de viciação dos sorteios. A situação é grave e há muito que devia ter feito soar todas as campainhas a impor a

mudança.

O princípio do juiz natural, expressamente previsto na Constituição da República Portuguesa, proíbe a

escolha arbitrária do juiz, de forma a garantir a imparcialidade e a independência do decisor e a que todos os

cidadãos têm direito. Mas a escolha do juiz é indissociável do interesse em que seja aquele e não qualquer outro

a decidir a causa, ou seja, do mercadejar da justiça à corrupção. Por algum motivo, o sorteio é manipulado para

escolher aquele concreto juiz e isto não podemos aceitar,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … sob pena de ruírem os alicerces do Estado de direito democrático. Isto

é suprapartidário, Sr.as e Srs. Deputados! A possibilidade de manipulação existe na distribuição eletrónica e na

distribuição manual e a única forma de limitar essa manipulação é introduzir mecanismos de supervisão por

várias pessoas.

Por isso, propomos que a distribuição seja presidida por um juiz, secretariado por um funcionário judicial e

com a assistência obrigatória do Ministério Público e de um advogado designado pela Ordem dos Advogados,

caso esta entidade tenha possibilidade de o designar e os tenha disponíveis. Estas pessoas devem intervir de

forma rotativa, evitando-se a repetição de presenças, como forma profilática de prevenção de comportamentos

corruptivos.

Propomos, também, que a listagem de juízes que vai à distribuição integre todos os nomes e que, quando

seja sorteado um juiz impedido de intervir nesse processo, por qualquer das razões previstas na lei, isso fique

a constar numa ata, assinada por todos, e que seja repetido o sorteio. Sabemos que muitas vezes os sorteios

são repetidos até que saia o juiz que se quer. Isto acontece, na prática.

21 DE JANEIRO DE 2021 11 Pelo que me cumpre terminar esta intervenção com este repto de que os demais grupos parlamentares nos acompanhem neste projeto de resolução, dando força a uma preocupação que acreditamos ser de todos: de uma escola de futuro, cada vez mais preparada na sua missão de não deixar ninguém para trás. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado o debate do primeiro ponto da ordem do dia, passamos ao segundo ponto, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 591/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, 553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e 641/XIV/2.ª (PAN) — Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada do PSD Mónica Quintela. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas duas iniciativas legislativas, uma para a jurisdição comum e outra para a jurisdição administrativa e fiscal, o PSD pretende introduzir mecanismos de controlo e fiscalização na distribuição dos processos nos tribunais de primeira instância e nos tribunais superiores. A credibilidade do sistema de distribuição dos processos judiciais tem sido posta em causa, como todos sabemos, sendo público que permite a manipulação dos sorteios, escolhendo um determinado juiz para decidir um determinado processo, com grave violação do princípio do juiz natural e causando forte e compreensível abalo na confiança dos cidadãos na justiça. É comum ouvirmos o Ministério Público e os advogados dizerem que querem assistir à distribuição de determinados processos, o que faz ressaltar a evidência da possibilidade de viciação dos sorteios. A situação é grave e há muito que devia ter feito soar todas as campainhas a impor a mudança. O princípio do juiz natural, expressamente previsto na Constituição da República Portuguesa, proíbe a escolha arbitrária do juiz, de forma a garantir a imparcialidade e a independência do decisor e a que todos os cidadãos têm direito. Mas a escolha do juiz é indissociável do interesse em que seja aquele e não qualquer outro a decidir a causa, ou seja, do mercadejar da justiça à corrupção. Por algum motivo, o sorteio é manipulado para escolher aquele concreto juiz e isto não podemos aceitar,… O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … sob pena de ruírem os alicerces do Estado de direito democrático. Isto é suprapartidário, Sr.as e Srs. Deputados! A possibilidade de manipulação existe na distribuição eletrónica e na distribuição manual e a única forma de limitar essa manipulação é introduzir mecanismos de supervisão por várias pessoas. Por isso, propomos que a distribuição seja presidida por um juiz, secretariado por um funcionário judicial e com a assistência obrigatória do Ministério Público e de um advogado designado pela Ordem dos Advogados, caso esta entidade tenha possibilidade de o designar e os tenha disponíveis. Estas pessoas devem intervir de forma rotativa, evitando-se a repetição de presenças, como forma profilática de prevenção de comportamentos corruptivos. Propomos, também, que a listagem de juízes que vai à distribuição integre todos os nomes e que, quando seja sorteado um juiz impedido de intervir nesse processo, por qualquer das razões previstas na lei, isso fique a constar numa ata, assinada por todos, e que seja repetido o sorteio. Sabemos que muitas vezes os sorteios são repetidos até que saia o juiz que se quer. Isto acontece, na prática.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SÍLVIA TORRES
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pergunta

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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