Debates Parlamentares - Diário 043, p. 15 (2021-01-29)

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30 DE JANEIRO DE 2021

Democracia Europeia, que foi apresentado no fim do ano, acolher e trabalhar com a Comissão Europeia para o

Plano de Ação contra o Racismo e iniciar o processo de discussão do novo ato sobre os serviços digitais do

qual um dos pontos essenciais é, justamente, combater o incitamento ao ódio e à violência nas redes sociais.

Agradeço muito as intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados. Por manifesta escassez de tempo,

concentrei-me naquilo que, do meu ponto de vista, e no plano europeu, mais singulariza a Presidência

portuguesa do Conselho da União Europeia. Claro que temos de resolver o mais depressa possível os

incumprimentos contratuais que agora se verificam e que estão a atrasar o processo de vacinação, mas a minha

resposta aos vários Srs. Deputados que colocaram essa questão é muito simples: trata-se de forçar, por parte

das empresas, o cumprimento dos contratos que estas assinaram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do nosso primeiro ponto da agenda.

Passamos, pois, ao segundo ponto, que consta da discussão da Proposta de Resolução n.º 18/XIV/2.ª (GOV)

— Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema

de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.

Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos

Silva.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Analisamos agora um aspeto específico, mas muitíssimo importante, aliás capital, da agenda europeia do

momento. O Governo solicita à Assembleia da República a aprovação da proposta de resolução que aprova a

decisão sobre recursos próprios da União Europeia para que, depois, o processo possa seguir para S. Ex.ª o

Presidente da República.

Somos um dos primeiros Estados-Membros a concluir — espero que hoje — este processo. A Croácia e o

Chipre já o concluíram e a Itália está num processo muito avançado, mas é essencial que as ratificações

nacionais, que têm de ocorrer em todos os Estados-Membros, da decisão sobre os recursos próprios da União

Europeia, se façam em tempo útil. A nossa perspetiva é que estas possam concluir-se nesta primavera, porque

a sua conclusão é essencial para que a União Europeia possa levantar, nos mercados, os 750 mil milhões de

euros que constituem o fundo de recuperação. Portanto, agradeço à Assembleia da República a celeridade com

que tratou este processo e creio que será motivo de orgulho sermos um dos primeiros Estados-Membros a

concluir a ratificação nacional da decisão.

Em que consiste esta decisão? Fundamentalmente, trata-se de aumentar o teto de recursos próprios de 1,2%

para 2% do rendimento da União Europeia. Para que é precisamos do aumento desse teto? Para termos a

margem financeira indispensável para podermos obter, nos mercados, os fundos necessários para financiar o

programa Nova Geração e, em particular, o instrumento de recuperação e resiliência. Porque é que precisamos

desses fundos? Porque a dimensão do nosso programa Nova Geração, a dimensão da resposta da União

Europeia à crise económica e social que vivemos têm de estar à altura da dimensão desta crise. Nós não

podemos enfrentar uma crise desta dimensão, desta excecionalidade senão recorrendo a meios excecionais!

Foi isso que os chefes de Estado e de Governo aprovaram, em julho passado, e depois reconfirmaram, em

dezembro, e foi isso também que, em trabalho de diálogo, o Parlamento Europeu e o Conselho acertaram.

Com a ratificação nacional e com a aprovação da decisão de recursos próprios, teremos a margem

indispensável de modo a que possamos fazer uma emissão conjunta de dívida nas melhores condições

possíveis para obter um conjunto de 750 mil milhões de euros de fundos, que — este é um ponto muito

importante — serão utlizados para financiar programas construídos a partir dos Estados-Membros, a partir das

necessidades e dos projetos dos Estados-Membros, propostos pelos respetivos Governos, acordados com os

respetivos Parlamentos e dirigidos às características próprias de cada Estado, de cada economia e de cada

sociedade.

Esse ponto é muitíssimo importante, pois não se trata de um modelo único para todos ou de um modelo

imposto de fora a cada Estado-Membro, trata-se antes de planos nacionais de recuperação e de resiliência que

são preparados pelos Estados-Membros, que são discutidos nos Estados-Membros, que são acordados nas

30 DE JANEIRO DE 2021 15 Democracia Europeia, que foi apresentado no fim do ano, acolher e trabalhar com a Comissão Europeia para o Plano de Ação contra o Racismo e iniciar o processo de discussão do novo ato sobre os serviços digitais do qual um dos pontos essenciais é, justamente, combater o incitamento ao ódio e à violência nas redes sociais. Agradeço muito as intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados. Por manifesta escassez de tempo, concentrei-me naquilo que, do meu ponto de vista, e no plano europeu, mais singulariza a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Claro que temos de resolver o mais depressa possível os incumprimentos contratuais que agora se verificam e que estão a atrasar o processo de vacinação, mas a minha resposta aos vários Srs. Deputados que colocaram essa questão é muito simples: trata-se de forçar, por parte das empresas, o cumprimento dos contratos que estas assinaram. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do nosso primeiro ponto da agenda. Passamos, pois, ao segundo ponto, que consta da discussão da Proposta de Resolução n.º 18/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos agora um aspeto específico, mas muitíssimo importante, aliás capital, da agenda europeia do momento. O Governo solicita à Assembleia da República a aprovação da proposta de resolução que aprova a decisão sobre recursos próprios da União Europeia para que, depois, o processo possa seguir para S. Ex.ª o Presidente da República. Somos um dos primeiros Estados-Membros a concluir — espero que hoje — este processo. A Croácia e o Chipre já o concluíram e a Itália está num processo muito avançado, mas é essencial que as ratificações nacionais, que têm de ocorrer em todos os Estados-Membros, da decisão sobre os recursos próprios da União Europeia, se façam em tempo útil. A nossa perspetiva é que estas possam concluir-se nesta primavera, porque a sua conclusão é essencial para que a União Europeia possa levantar, nos mercados, os 750 mil milhões de euros que constituem o fundo de recuperação. Portanto, agradeço à Assembleia da República a celeridade com que tratou este processo e creio que será motivo de orgulho sermos um dos primeiros Estados-Membros a concluir a ratificação nacional da decisão. Em que consiste esta decisão? Fundamentalmente, trata-se de aumentar o teto de recursos próprios de 1,2% para 2% do rendimento da União Europeia. Para que é precisamos do aumento desse teto? Para termos a margem financeira indispensável para podermos obter, nos mercados, os fundos necessários para financiar o programa Nova Geração e, em particular, o instrumento de recuperação e resiliência. Porque é que precisamos desses fundos? Porque a dimensão do nosso programa Nova Geração, a dimensão da resposta da União Europeia à crise económica e social que vivemos têm de estar à altura da dimensão desta crise. Nós não podemos enfrentar uma crise desta dimensão, desta excecionalidade senão recorrendo a meios excecionais! Foi isso que os chefes de Estado e de Governo aprovaram, em julho passado, e depois reconfirmaram, em dezembro, e foi isso também que, em trabalho de diálogo, o Parlamento Europeu e o Conselho acertaram. Com a ratificação nacional e com a aprovação da decisão de recursos próprios, teremos a margem indispensável de modo a que possamos fazer uma emissão conjunta de dívida nas melhores condições possíveis para obter um conjunto de 750 mil milhões de euros de fundos, que — este é um ponto muito importante — serão utlizados para financiar programas construídos a partir dos Estados-Membros, a partir das necessidades e dos projetos dos Estados-Membros, propostos pelos respetivos Governos, acordados com os respetivos Parlamentos e dirigidos às características próprias de cada Estado, de cada economia e de cada sociedade. Esse ponto é muitíssimo importante, pois não se trata de um modelo único para todos ou de um modelo imposto de fora a cada Estado-Membro, trata-se antes de planos nacionais de recuperação e de resiliência que são preparados pelos Estados-Membros, que são discutidos nos Estados-Membros, que são acordados nas

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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