I SÉRIE — NÚMERO 44

22

Na discussão do Orçamento do Estado de 2021, apresentámos a proposta de aditamento 535-C para

prolongar, para todo o ano de 2021, o apoio que tinha ficado aprovado no Orçamento Suplementar, revogando

a vigência limitada de seis meses que tinha sido aprovada. Foi rejeitada, com o voto contra do PS e a abstenção

do PSD.

Entretanto, o PSD teve a sua proposta aprovada, contando com o voto a favor do PCP. Essa aprovação veio,

no essencial, enquadrar os sócios-gerentes no apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores.

A 12 de dezembro, tornámos a questionar a Ministra do Trabalho sobre a necessidade de repor o apoio aos

sócios-gerentes, reafirmando a necessidade de o apoio não ser retirado ou suspenso nos meses subsequentes

e para 2021, mais uma vez sem qualquer resposta.

Ora, este debate resulta da iniciativa que foi desencadeada por estes pequenos e microempresários, que se

dirigiram à Assembleia da República com esta petição. É um debate que valorizamos e que deve ter

correspondência nas decisões e medidas concretas que o Governo deve desenvolver, de forma consequente e

efetiva. Para além do apoio que é indispensável garantir, é essencial prevenir e impedir que se chegue a essas

situações aqui apontadas, de fim da atividade profissional, encerramento da empresa, etc.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes debates não deixam de ser, também, momentos de

responsabilização e de prestação de contas. O PCP assumiu sempre, empenhadamente, o compromisso de

contribuir de forma construtiva para as respostas aos problemas que se colocam ao País, neste caso às micro

e pequenas empresas. Temos estado sempre do lado da solução e não do lado do problema. Mas não podemos

esquecer que seria outra a situação destes sócios-gerentes se a proposta do PCP, logo em abril, tivesse sido

aprovada, e não chumbada pela votação do PS, do PSD, do CDS e do Chega. Haja coerência, responsabilidade

e seriedade e haja respeito e respostas concretas aos problemas das pessoas.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora estamos a

discutir e que reclamam o acesso dos sócios-gerentes ao regime de layoff.

Ora, como na altura da entrada desta petição, portanto, em abril do ano passado, Os Verdes denunciaram,

as medidas de apoio então estabelecidas deixaram de fora milhares de trabalhadores por serem

simultaneamente sócios-gerentes.

Foi exatamente com o objetivo de remover esta injustiça que Os Verdes apresentaram, também em abril de

ano passado, uma proposta que pretendia alargar os apoios aos trabalhadores que, simultaneamente, fossem

sócios-gerentes. Mas esta proposta viria ser rejeitada e, curiosamente, não mereceu o voto favorável por parte

do CDS-PP, que se absteve e que hoje nos traz para discussão uma proposta para o apoio aos sócios-gerentes,

com uma alteração ao Orçamento do Estado para 2021, mas que só entra em vigor com o Orçamento do Estado

para 2022, certamente por respeito à «lei-travão».

Posteriormente, o Governo viria a alargar o apoio extraordinário à redução da atividade económica de

trabalhador independente aos sócios-gerentes. Contudo, este apoio continuou ainda com duas injustiças: por

um lado, porque excluía os gerentes/trabalhadores de pequenas empresas que tivessem trabalhadores por sua

conta e, por outro, porque apenas contemplava as empresas que tivessem tido uma faturação inferior a 60 mil

euros no ano anterior, o que reduziu drasticamente o universo das pequenas empresas abrangidas.

Ou seja, as pequenas empresas com um ou dois trabalhadores podiam recorrer ao apoio temporário, contudo

o gerente que fosse simultaneamente trabalhador, e que, nessa qualidade pagou os seus impostos e as suas

contribuições, não tinha acesso à medida, ficando sem qualquer rendimento.

Neste contexto, para além da injustiça que esta situação potenciou, ela representou ainda uma penalização

para quem cria postos de trabalho.

De qualquer forma, o que é verdade é que os micro, pequenos e médios empresários manifestaram

recentemente, numa iniciativa promovida pela Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, uma

grande preocupação pela forma como o Governo está a gerir a questão dos apoios, desde logo porque os