Debates Parlamentares - Diário 048, p. 52 (2021-03-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 48

países de acolhimento. A segunda recomendação diz respeito à necessidade de integrar, de forma obrigatória,

na publicidade institucional do Estado, os órgãos de comunicação social de raiz portuguesa nas comunidades.

Portanto, Sr. Ministro, estas medidas seriam uma forma de se conhecer a realidade da comunicação social

nas comunidades e, sobretudo, representariam novas oportunidades para que o Estado português cumpra o

dever de difundir no seio das comunidades a informação de natureza institucional a que os portugueses que

vivem no estrangeiro também têm direito, e pleno direito.

Por isso, Sr. Ministro, seria importante que nos dissesse como é que o Governo encara estas recomendações

do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), se são para levar a sério ou não.

Sr. Ministro, quero falar-lhe também do Tratado da Carta da Energia (TCE). Este Tratado, como o Sr. Ministro

certamente reconhecerá, está completamente obsoleto e não há evidências de que facilite o investimento ou

reduza o custo da energia, havendo até interesses contrários aos da generalidade dos cidadãos. Na sua atual

forma, o principal efeito deste Tratado é proteger as indústrias do combustível fóssil — e as respetivas emissões

de gases com efeito de estufa — e ameaçar até as finanças públicas dos Estados signatários.

Isto já para não falar do controverso sistema de arbitragem ISDS (Investor-State Dispute Settlement), em que

os Estados acabam por renunciar aos seus próprios sistemas de justiça para confiar os litígios a essa arbitragem

que as multinacionais tanto apreciam.

Mas trata-se também de um mecanismo que representa um ataque à soberania dos Estados e até à

capacidade de definir livremente políticas económicas, sociais e ambientais, como, de resto, temos vindo a

assistir ao longo do tempo e em casos muito pontuais.

Para além disso, Sr. Ministro, este Tratado tem muitos pontos que estão em conflito direto com o

desenvolvimento sustentável, representando um enorme risco para qualquer governo que esteja realmente

empenhado em combater as alterações climáticas.

Ora, o que Os Verdes consideram é que Portugal não deve pactuar com um Tratado da Carta da Energia

que seja contrário às preocupações e aos compromissos ambientais e também aos interesses das populações

e do País.

Por isso, entendemos que Portugal deve defender um tratado alinhado com os objetivos da sustentabilidade

do desenvolvimento.

O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se podemos contar com o Governo para, no quadro das negociações da

reformulação deste Tratado, exigir o cumprimento dos compromissos ambientais e de desenvolvimento

sustentável, pela defesa dos direitos dos cidadãos e pela exclusão das tais cláusulas de arbitragem. Podemos,

ou não, contar com o Governo neste propósito? E, se isso não for conseguido, o Governo pondera a

possibilidade de abandonar este Tratado da Carta da Energia?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado das

Comunidades Portuguesas.

A Sr.ª Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas (Berta Nunes): — Sr.ª Presidente, Sr.

Deputado José Luís Ferreira, em relação à questão dos órgãos de comunicação social da diáspora, esse

levantamento já foi feito pela Secretaria de Estado das Comunidades quando decidimos dar o apoio pontual

extraordinário aos órgãos de comunicação social da diáspora.

Ao mesmo tempo, temos trabalhado com uma plataforma de órgãos de comunicação social da diáspora, que,

neste momento, está a ter uma nova dinâmica e que já apresentou uma candidatura ao concurso anual da

DGACCP (Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas) exatamente para nos

apoiar nesse trabalho e noutras medidas que eles considerem importantes para apoiar os órgãos de

comunicação social da diáspora.

Por outro lado, os Srs. Deputados do Partido Socialista Paulo Pisco e Paulo Porto apresentaram uma

proposta de alteração à lei de 2015, que é exatamente a lei da publicidade institucional, onde serão incluídos,

por nessa altura aí ter sido esquecida a sua inclusão, os órgãos de comunicação social da diáspora, obrigando

a que 10% de todas as campanhas de publicidade institucional feitas pelo Governo português, desde que

superiores a 5000 €, sejam alocadas aos órgãos de comunicação social da diáspora. Essa alteração à lei já foi

debatida na Comissão de Cultura e Comunicação e julgo que subirá a Plenário brevemente.

I SÉRIE — NÚMERO 48 52 países de acolhimento. A segunda recomendação diz respeito à necessidade de integrar, de forma obrigatória, na publicidade institucional do Estado, os órgãos de comunicação social de raiz portuguesa nas comunidades. Portanto, Sr. Ministro, estas medidas seriam uma forma de se conhecer a realidade da comunicação social nas comunidades e, sobretudo, representariam novas oportunidades para que o Estado português cumpra o dever de difundir no seio das comunidades a informação de natureza institucional a que os portugueses que vivem no estrangeiro também têm direito, e pleno direito. Por isso, Sr. Ministro, seria importante que nos dissesse como é que o Governo encara estas recomendações do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), se são para levar a sério ou não. Sr. Ministro, quero falar-lhe também do Tratado da Carta da Energia (TCE). Este Tratado, como o Sr. Ministro certamente reconhecerá, está completamente obsoleto e não há evidências de que facilite o investimento ou reduza o custo da energia, havendo até interesses contrários aos da generalidade dos cidadãos. Na sua atual forma, o principal efeito deste Tratado é proteger as indústrias do combustível fóssil — e as respetivas emissões de gases com efeito de estufa — e ameaçar até as finanças públicas dos Estados signatários. Isto já para não falar do controverso sistema de arbitragem ISDS (Investor-State Dispute Settlement), em que os Estados acabam por renunciar aos seus próprios sistemas de justiça para confiar os litígios a essa arbitragem que as multinacionais tanto apreciam. Mas trata-se também de um mecanismo que representa um ataque à soberania dos Estados e até à capacidade de definir livremente políticas económicas, sociais e ambientais, como, de resto, temos vindo a assistir ao longo do tempo e em casos muito pontuais. Para além disso, Sr. Ministro, este Tratado tem muitos pontos que estão em conflito direto com o desenvolvimento sustentável, representando um enorme risco para qualquer governo que esteja realmente empenhado em combater as alterações climáticas. Ora, o que Os Verdes consideram é que Portugal não deve pactuar com um Tratado da Carta da Energia que seja contrário às preocupações e aos compromissos ambientais e também aos interesses das populações e do País. Por isso, entendemos que Portugal deve defender um tratado alinhado com os objetivos da sustentabilidade do desenvolvimento. O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se podemos contar com o Governo para, no quadro das negociações da reformulação deste Tratado, exigir o cumprimento dos compromissos ambientais e de desenvolvimento sustentável, pela defesa dos direitos dos cidadãos e pela exclusão das tais cláusulas de arbitragem. Podemos, ou não, contar com o Governo neste propósito? E, se isso não for conseguido, o Governo pondera a possibilidade de abandonar este Tratado da Carta da Energia? A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas. A Sr.ª Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas (Berta Nunes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, em relação à questão dos órgãos de comunicação social da diáspora, esse levantamento já foi feito pela Secretaria de Estado das Comunidades quando decidimos dar o apoio pontual extraordinário aos órgãos de comunicação social da diáspora. Ao mesmo tempo, temos trabalhado com uma plataforma de órgãos de comunicação social da diáspora, que, neste momento, está a ter uma nova dinâmica e que já apresentou uma candidatura ao concurso anual da DGACCP (Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas) exatamente para nos apoiar nesse trabalho e noutras medidas que eles considerem importantes para apoiar os órgãos de comunicação social da diáspora. Por outro lado, os Srs. Deputados do Partido Socialista Paulo Pisco e Paulo Porto apresentaram uma proposta de alteração à lei de 2015, que é exatamente a lei da publicidade institucional, onde serão incluídos, por nessa altura aí ter sido esquecida a sua inclusão, os órgãos de comunicação social da diáspora, obrigando a que 10% de todas as campanhas de publicidade institucional feitas pelo Governo português, desde que superiores a 5000 €, sejam alocadas aos órgãos de comunicação social da diáspora. Essa alteração à lei já foi debatida na Comissão de Cultura e Comunicação e julgo que subirá a Plenário brevemente.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL MEIRELES
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Pergunta

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

SÉRGIO MARQUES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

PAULO PORTO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Berta Nunes
Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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