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4 DE MARÇO DE 2021

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, é uma pergunta bem difícil, porque

efetivamente a retoma económica não pode deixar para trás os compromissos ambientais.

Nesse sentido, gostaria de lhe falar sobre o Tratado da Carta da Energia, que tem um conjunto de disposições

que permitem aos investidores estrangeiros no setor da energia processar diretamente os Estados signatários,

em tribunais internacionais sigilosos compostos por árbitros privados. Isto vai permitir aos investidores reivindicar

quantias exorbitantes como compensação por iniciativas governamentais que se destinam a reduzir a utilização,

por exemplo, de combustíveis fósseis e mesmo naquilo que possa ser a descarbonização das economias.

Significa isso que Portugal, quando decidir, por exemplo, implementar o Roteiro para a Neutralidade

Carbónica ou aprovar uma lei do clima, pode ver-se a braços com aquilo que possa ser a reivindicação de

indemnizações milionárias por parte das grandes poluidoras.

Por isso, Sr. Ministro Santos Silva, o que gostaríamos de saber é quando vai Portugal desvincular-se deste

Tratado, que em nada beneficia o interesse público e que pode travar a descarbonização da economia, tão

necessária para o nosso País e para o próprio planeta.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

É que, de facto, aquilo que também não podemos deixar para trás é a crise climática, que continua como

pano de fundo a toda esta crise que estamos a viver.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, afinal, a pergunta não era difícil.

Em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada certamente já olhou para o Plano de Recuperação e Resiliência que está

em discussão pública e sabe que ultrapassámos a meta dos 37% alocados à transição verde em 10 pontos

percentuais. No nosso Plano, a despesa alocada à transição verde representa quase metade do conjunto dos

investimentos dele constantes.

Em segundo lugar, sou um pobre sociólogo, nunca frequentei nenhuma faculdade de Direito, mas vou

ouvindo umas coisas, e uma das coisas que costumo ouvir aos meus colegas de Direito é que a lei sucessiva

derroga as leis anteriores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A lei posterior!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A lei posterior. Tem razão, Sr. Deputado.

Portanto, vamos trabalhar na nossa lei europeia do clima e, se me permite um pequeno recado ao PAN, não

perturbemos a aprovação com lógicas maximalistas, que só atrasarão, para ficarmos fortes em relação a todos

aqueles que nos queiram impedir de tornar o planeta mais limpo, mais azul e mais habitável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Em nome do Grupo Parlamentar de PEV, tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Conselho

Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas enviou para o Governo, no mês passado, um conjunto

de recomendações, de que destacamos duas. A primeira tem a ver com a necessidade de se proceder a um

levantamento nominal das atividades da comunicação social nas comunidades portuguesas no estrangeiro, com

vista a ficarmos na posse de informação exata de quantos e quais são esses órgãos de raiz portuguesa nos

  • FERRO RODRIGUES
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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