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22 DE ABRIL DE 2021

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Estamos a falar de um diploma cuja consulta pública decorreu em 2015 e, seis anos depois, continua a ser

analisado pelo Governo, que, aliás, já apresentou várias datas para a sua publicação, mas até hoje nada.

Sabemos que esta lei não resolverá todos os problemas, designadamente a má classificação e o incorreto

encaminhamento destes resíduos para locais não licenciados, mas supriria uma lacuna no quadro legislativo

nacional, o que evitaria situações como as que se têm verificado no Parque das Nações, em Lisboa, ou até nos

terrenos da Fundação Champalimaud, entre muitos exemplos que aqui poderiam ser referidos.

Não sei se o Sr. Deputado está recordado, mas, há cerca de um ano, Os Verdes colocaram a questão ao

Primeiro Ministro, que informou o Plenário que a lei seria publicada durante o ano de 2020. Sucede que o ano

de 2020 já lá vai e a lei continua por publicar. Ou seja, além de estarmos perante a ausência de legislação, não

se conhecem as razões que estão a impedir ou a atrasar a sua publicação, uma vez que o Governo nunca

esclareceu quais os motivos desse impasse. Aliás, ainda há cerca de um mês, durante o último debate com o

Primeiro-Ministro, Os Verdes insistiram no assunto e a resposta do Sr. Primeiro-Ministro foi que a de que o

assunto estava em processo de consolidação legislativa. Ora, esta resposta não nos parece nem suficiente, nem

satisfatória, e o que queremos perguntar ao Sr. Deputado Bruno Coimbra é se concorda connosco quando

afirmamos que esta resposta do Sr. Primeiro-Ministro sabe a pouco, a muito pouco.

Aplausos da Deputada do PCP Alma Rivera.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Bebiana Cunha.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, antes de mais, saudamos o

PSD por ter trazido este tema a debate, um tema importante quer em matéria de saúde pública, quer de

preservação dos ecossistemas.

Nós adiantaríamos, desde já, uma resposta às preocupações que expôs. De facto, o Governo não legisla

porque continua a secundarizar a importância do ambiente, e naquilo que têm sido, ou que seriam, as boas

práticas em matéria de preservação dos solos nós só vemos retrocessos.

Gostaria de ouvir a sua opinião, nomeadamente sobre a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários

e Agroindustriais 2030. Em Portugal, não há um tratamento adequado dos efluentes das suiniculturas, há

descargas constantes nos meios hídricos e nos solos e, de facto, vemos uma total impunidade. Por exemplo, só

na região de Leiria ou de Alcobaça, os efluentes das suiniculturas enchem o equivalente a cerca de 320 piscinas

olímpicas e de Famalicão chegam-nos casos de pessoas que se sentem a asfixiar, que não conseguem ter

qualidade de vida.

Este é um atentado ambiental que se repete há décadas no nosso País e que, de facto, necessita de uma

abordagem firme por parte do Governo. Não há consequências para os produtores pecuários que incumprem e,

portanto, a última estratégia que o Governo apresentou tem como primeiro pilar dar cumprimento à legislação

nacional. Isto, Sr. Deputado, daria para rir se não fosse tão grave.

Portanto, gostaríamos de perceber se o PSD apoia o Governo nesta estratégia nacional para os efluentes

agropecuários e agroindustriais, ou se contaremos com o PSD para que os produtores pecuários cumpram a

legislação, para que haja meios de fiscalização e reais consequências, evidentemente, como a coragem de

encerrar temporariamente atividades pecuárias que incumprem e causam danos gravíssimos aos solos e aos

meios hídricos e, consequentemente, à saúde de todos nós.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Hugo Pires.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, quero, em primeiro lugar, felicitá-lo

pelo seu aniversário e dizer-lhe que hoje foi o dia certeiro para o PSD vir aqui falar de ambiente, porque hoje a

Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia anunciou, pela manhã, que fez um acordo histórico

com o Parlamento Europeu relativamente à lei de bases do clima europeia, que pretende reduzir as emissões

de carbono.

  • ANTÓNIO FILIPE
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  • Secretário de Estado Adjunto e da Educação
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  • Pedido de esclarecimento
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