Debates Parlamentares - Diário 060, p. 41 (2021-04-28)

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29 DE ABRIL DE 2021

Tal discriminação é transversal a um dos grupos mais oprimidos da sociedade e assume, também, duplas e

triplas dimensões, quando se combinam fundamentos interseccionais como o género, a etnia, a religião e a

orientação sexual.

Não nos parece de todo o mais apropriado esta discussão estar confinada a uma secretaria de Estado,

quando estamos perante discriminações transversais que carecem de efetivas políticas de igualdade e é

nessa convergência que devem ser assumidas, não fazendo sentido acantonar respostas. É com isso que nos

pauta a Convenção para os Direitos das Pessoas com Deficiência e é isso que se espera de Estados

democráticos em 2021.

Estamos a falar de questões tão transversais como a violência e crimes de ódio contra pessoas com

deficiência, que também se agravaram com a pandemia. Todos sabemos que acontecem, mas estão

completamente ocultos no nosso País. É urgente acabar com esta invisibilidade, que deve ser denunciada e,

nas ocorrências, devem ser punidos exemplarmente os culpados. Bem sabemos que não acontece porque

não existem estruturas e respostas no terreno adequadas e generalizadas que permitam acolher estas vítimas

em segurança, com conforto e dignidade. É urgente pensar numa resposta.

Estamos também a falar da Lei n.º 4/2019, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas

com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que está a ser bastante útil, mas que,

não havendo mecanismo de monitorização, não protege nenhuma pessoa com deficiência de concursos

falaciosos e deturpados que abrem vagas mínimas de cada vez, por forma a não terem quotas a cumprir.

Estamos a falar da questão do acesso aos transportes públicos. Se nos focarmos na região da Grande

Lisboa, excecionalmente, ainda existem alguns transportes públicos acessíveis a pessoas com mobilidade

reduzida, no entanto, qualquer cidadão que adquira o seu passe não tem qualquer desconto e as

possibilidades de deslocação são muito resumidas porque a oferta é bastante escassa.

As empresas podem continuar a registar neste momento veículos e frotas que sejam inacessíveis,

independentemente do ano de fabrico dos próprios equipamentos, sejam eles urbanos ou de longo curso, e as

pessoas com deficiência continuam a ser prejudicadas no seu tempo e no seu livre arbítrio ao terem de

obedecer a marcação antecipada para, por exemplo, a circulação em comboios ou a confirmação de utilização

de elevadores, de estações ferroviárias, etc.

A Lei n.º 46/2006, que, idilicamente, proibiria e puniria a discriminação em relação à deficiência e risco

agravado de saúde, não está a ter impacto. Há dados, por exemplo, do INR (Instituto Nacional para a

Reabilitação), de 2019, que dão conta de um total de 1076 queixas apresentadas ao abrigo dessa lei. E,

dessas, apenas uma queixa culminou com a aplicação de coima, sendo considerada um processo de

contraordenação. Mais de 93 queixas foram arquivadas por falta de prova.

Pergunto: tendo em conta que estes dados são tão dissuasores para as pessoas com deficiência e que

elas não estão a acreditar no cumprimento desta lei, o que é que o Governo pondera fazer? Tem algum

planeamento para motivar as pessoas a conseguirem, concretamente, sentir-se protegidas?

Por fim, queria deixar uma referência aos Censos 2021. É de reforçar positivamente o enquadramento no

modelo social da deficiência e das questões levantadas, para aferir as diferentes limitações ou dificuldades

físicas e cognitivas dos cidadãos com deficiência. Este facto permite não ser excludente de pessoas que,

pelos mais variados motivos, não tenham a sua deficiência validada e quantificada em atestado multiúsos. Isso

é muito benéfico. É de lamentar, no entanto, que todas as perguntas que pretendem aferir esta condição

peçam aos cidadãos e às cidadãs que se refiram, facultativamente, aos seus problemas de saúde,

evidenciando, novamente, o modelo médico ainda tão enraizado na nossa cultura. Nem todas as pessoas com

deficiência padecem de problemas de saúde associados e, por isso, acreditamos que esta situação deveria

ser revista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência.

A Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, queria saudá-la porque é a primeira vez que tenho a oportunidade de responder a perguntas colocadas por si.

29 DE ABRIL DE 2021 41 Tal discriminação é transversal a um dos grupos mais oprimidos da sociedade e assume, também, duplas e triplas dimensões, quando se combinam fundamentos interseccionais como o género, a etnia, a religião e a orientação sexual. Não nos parece de todo o mais apropriado esta discussão estar confinada a uma secretaria de Estado, quando estamos perante discriminações transversais que carecem de efetivas políticas de igualdade e é nessa convergência que devem ser assumidas, não fazendo sentido acantonar respostas. É com isso que nos pauta a Convenção para os Direitos das Pessoas com Deficiência e é isso que se espera de Estados democráticos em 2021. Estamos a falar de questões tão transversais como a violência e crimes de ódio contra pessoas com deficiência, que também se agravaram com a pandemia. Todos sabemos que acontecem, mas estão completamente ocultos no nosso País. É urgente acabar com esta invisibilidade, que deve ser denunciada e, nas ocorrências, devem ser punidos exemplarmente os culpados. Bem sabemos que não acontece porque não existem estruturas e respostas no terreno adequadas e generalizadas que permitam acolher estas vítimas em segurança, com conforto e dignidade. É urgente pensar numa resposta. Estamos também a falar da Lei n.º 4/2019, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que está a ser bastante útil, mas que, não havendo mecanismo de monitorização, não protege nenhuma pessoa com deficiência de concursos falaciosos e deturpados que abrem vagas mínimas de cada vez, por forma a não terem quotas a cumprir. Estamos a falar da questão do acesso aos transportes públicos. Se nos focarmos na região da Grande Lisboa, excecionalmente, ainda existem alguns transportes públicos acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida, no entanto, qualquer cidadão que adquira o seu passe não tem qualquer desconto e as possibilidades de deslocação são muito resumidas porque a oferta é bastante escassa. As empresas podem continuar a registar neste momento veículos e frotas que sejam inacessíveis, independentemente do ano de fabrico dos próprios equipamentos, sejam eles urbanos ou de longo curso, e as pessoas com deficiência continuam a ser prejudicadas no seu tempo e no seu livre arbítrio ao terem de obedecer a marcação antecipada para, por exemplo, a circulação em comboios ou a confirmação de utilização de elevadores, de estações ferroviárias, etc. A Lei n.º 46/2006, que, idilicamente, proibiria e puniria a discriminação em relação à deficiência e risco agravado de saúde, não está a ter impacto. Há dados, por exemplo, do INR (Instituto Nacional para a Reabilitação), de 2019, que dão conta de um total de 1076 queixas apresentadas ao abrigo dessa lei. E, dessas, apenas uma queixa culminou com a aplicação de coima, sendo considerada um processo de contraordenação. Mais de 93 queixas foram arquivadas por falta de prova. Pergunto: tendo em conta que estes dados são tão dissuasores para as pessoas com deficiência e que elas não estão a acreditar no cumprimento desta lei, o que é que o Governo pondera fazer? Tem algum planeamento para motivar as pessoas a conseguirem, concretamente, sentir-se protegidas? Por fim, queria deixar uma referência aos Censos 2021. É de reforçar positivamente o enquadramento no modelo social da deficiência e das questões levantadas, para aferir as diferentes limitações ou dificuldades físicas e cognitivas dos cidadãos com deficiência. Este facto permite não ser excludente de pessoas que, pelos mais variados motivos, não tenham a sua deficiência validada e quantificada em atestado multiúsos. Isso é muito benéfico. É de lamentar, no entanto, que todas as perguntas que pretendem aferir esta condição peçam aos cidadãos e às cidadãs que se refiram, facultativamente, aos seus problemas de saúde, evidenciando, novamente, o modelo médico ainda tão enraizado na nossa cultura. Nem todas as pessoas com deficiência padecem de problemas de saúde associados e, por isso, acreditamos que esta situação deveria ser revista. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência. A Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, queria saudá-la porque é a primeira vez que tenho a oportunidade de responder a perguntas colocadas por si.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Leitura

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

DIANA SANTOS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Pergunta

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Cláudia Pereira
Secretária de Estado para a Integração e as Migrações
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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