Debates Parlamentares - Diário 060, p. 43 (2021-04-28)

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29 DE ABRIL DE 2021

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Aragão, em primeiro lugar, gostaria de saudá-lo pelo

interesse continuado nestas matérias.

O Programa do XXII Governo valoriza precisamente essa dimensão filantrópica e os fins sociais deste tipo

de entidades, e isso implica que implementemos políticas públicas para combater um certo estigma que

acabou por se abater sobre algumas entidades deste tipo.

Portanto, além de uma certa flexibilização das suas ferramentas de gestão, parece fundamental clarificar o

regime de fiscalização, muito em particular o regime de fiscalização pela entidade competente para o

reconhecimento daquelas fundações que se hajam desviado dos fins para que foram reconhecidas.

Tal permitirá credibilizar todo o setor fundacional e valorizará o seu trabalho, associando-se a uma outra

iniciativa que este Parlamento já aprovou na semana passada, a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública,

que permitiu uma fortíssima consolidação legislativa, uma forte simplificação administrativa dos processos de

atribuição desse estatuto, mas também uma credibilização intertemporal do regime, dotando a entidade

competente para essa atribuição dos mecanismos de que necessita para verificar se, ao longo do tempo, estas

entidades mantêm os requisitos para os quais originariamente viram o seu estatuto de utilidade pública

reconhecido.

Isto representa um pacote de iniciativas que permitirá solidificar a perceção pública sobre a importância

destas entidades e, com isso, afastar todas as nuvens negras que, no passado, ensombraram a sua atuação,

permitindo, de uma forma definitiva, valorizar a sua importância social, que muitas vezes é complementar ao

próprio Estado na sua ação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro.

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Ministra e a sua equipa.

Começo por mencionar três factos. Primeiro facto: Portugal tem das melhores políticas de integração de

migrantes — deve-se a Governos socialistas. Segundo facto: Portugal está entre os países com melhores

medidas de proteção aos migrantes durante a pandemia — deve-se a este Governo socialista. Terceiro facto:

estas políticas e as oportunidades de emprego trazem ao distrito de Beja muitos migrantes.

Depois dos factos, as perguntas.

Nesta pandemia foi possível democratizar o acesso à saúde para todos os migrantes, independentemente

da fase de regularização em que se encontram. Pergunto: esta medida veio para ficar?

Sendo a vacinação à COVID-19 considerada um meio de proteção da comunidade, peço que nos

esclareça: como irá funcionar a vacinação para os migrantes sem número de utente?

Tem ficado claro, desde que foi decretado que Odemira regredia no desconfinamento, deixando para trás,

injustamente, toda uma comunidade e economia local, que a equação está errada. A população migrante

flutuante conta para o numerador da equação, mas tem de passar a contar, também, para o denominador da

mesma equação. Está o Governo disponível para a ajustar?

Assinalo, também, que Aljezur já tem incidência de casos vindos de Odemira, pois o vírus não conhece as

regiões administrativas. Nesta fase, em que apesar de ainda estarmos no túnel, já vemos uma luz ao fundo do

mesmo, não fará sentido juntar à equação-base de todos os concelhos o esforço comum e o seu contexto,

considerando assim como indicadores o índice de testagem, a imunização, a carga no SNS e a densidade

populacional? Por tudo isto, não fará sentido que as próximas medidas sejam mais proporcionais a cada

contexto, a cada território?

Sr.ª Ministra, sei que poderá estar a pensar: «A Sr.ª Deputada traz um conjunto de questões que não são

para mim.» Mas são, Sr.ª Ministra, porque aquilo de que lhe falo, e que muito nos preocupa, é a

vulnerabilidade das relações — das relações entre territórios, das relações entre setores económicos, das

29 DE ABRIL DE 2021 43 O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Aragão, em primeiro lugar, gostaria de saudá-lo pelo interesse continuado nestas matérias. O Programa do XXII Governo valoriza precisamente essa dimensão filantrópica e os fins sociais deste tipo de entidades, e isso implica que implementemos políticas públicas para combater um certo estigma que acabou por se abater sobre algumas entidades deste tipo. Portanto, além de uma certa flexibilização das suas ferramentas de gestão, parece fundamental clarificar o regime de fiscalização, muito em particular o regime de fiscalização pela entidade competente para o reconhecimento daquelas fundações que se hajam desviado dos fins para que foram reconhecidas. Tal permitirá credibilizar todo o setor fundacional e valorizará o seu trabalho, associando-se a uma outra iniciativa que este Parlamento já aprovou na semana passada, a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, que permitiu uma fortíssima consolidação legislativa, uma forte simplificação administrativa dos processos de atribuição desse estatuto, mas também uma credibilização intertemporal do regime, dotando a entidade competente para essa atribuição dos mecanismos de que necessita para verificar se, ao longo do tempo, estas entidades mantêm os requisitos para os quais originariamente viram o seu estatuto de utilidade pública reconhecido. Isto representa um pacote de iniciativas que permitirá solidificar a perceção pública sobre a importância destas entidades e, com isso, afastar todas as nuvens negras que, no passado, ensombraram a sua atuação, permitindo, de uma forma definitiva, valorizar a sua importância social, que muitas vezes é complementar ao próprio Estado na sua ação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro. A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Ministra e a sua equipa. Começo por mencionar três factos. Primeiro facto: Portugal tem das melhores políticas de integração de migrantes — deve-se a Governos socialistas. Segundo facto: Portugal está entre os países com melhores medidas de proteção aos migrantes durante a pandemia — deve-se a este Governo socialista. Terceiro facto: estas políticas e as oportunidades de emprego trazem ao distrito de Beja muitos migrantes. Depois dos factos, as perguntas. Nesta pandemia foi possível democratizar o acesso à saúde para todos os migrantes, independentemente da fase de regularização em que se encontram. Pergunto: esta medida veio para ficar? Sendo a vacinação à COVID-19 considerada um meio de proteção da comunidade, peço que nos esclareça: como irá funcionar a vacinação para os migrantes sem número de utente? Tem ficado claro, desde que foi decretado que Odemira regredia no desconfinamento, deixando para trás, injustamente, toda uma comunidade e economia local, que a equação está errada. A população migrante flutuante conta para o numerador da equação, mas tem de passar a contar, também, para o denominador da mesma equação. Está o Governo disponível para a ajustar? Assinalo, também, que Aljezur já tem incidência de casos vindos de Odemira, pois o vírus não conhece as regiões administrativas. Nesta fase, em que apesar de ainda estarmos no túnel, já vemos uma luz ao fundo do mesmo, não fará sentido juntar à equação-base de todos os concelhos o esforço comum e o seu contexto, considerando assim como indicadores o índice de testagem, a imunização, a carga no SNS e a densidade populacional? Por tudo isto, não fará sentido que as próximas medidas sejam mais proporcionais a cada contexto, a cada território? Sr.ª Ministra, sei que poderá estar a pensar: «A Sr.ª Deputada traz um conjunto de questões que não são para mim.» Mas são, Sr.ª Ministra, porque aquilo de que lhe falo, e que muito nos preocupa, é a vulnerabilidade das relações — das relações entre territórios, das relações entre setores económicos, das

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Leitura

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

DIANA SANTOS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Pergunta

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Cláudia Pereira
Secretária de Estado para a Integração e as Migrações
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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