Debates Parlamentares - Diário 060, p. 42 (2021-04-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 60

Algumas das perguntas que a Sr.ª Deputada colocou não são da minha área. Vou procurar, ainda assim,

responder a uma parte das suas questões, que são, de facto, relacionadas com um dos temas que nos

preocupa, que é o cruzamento da interseccionalidade das desigualdades.

Em primeiro lugar, queria dizer que temos duas respostas, na área da deficiência doméstica,

especializadas nesta matéria, sendo que uma é na área das pessoas com deficiências físicas e outra é na

área da saúde mental. E temos, no pacote de formação na área de violência doméstica, a que já fiz várias

vezes referência, um módulo especificamente dirigido a este tipo de violência para que todos os que trabalham

na rede nacional de combate à violência doméstica e todos os que trabalham nesta área possam ter formação

específica nesta matéria. Esse é sempre um elemento fundamental da melhoria da nossa capacidade de

resposta.

Em segundo lugar, queria dizer-lhe que, como sabe, o Plano de Recuperação e Resiliência, na dimensão

das vulnerabilidades sociais, também tem previstas duas medidas na área da deficiência. Uma diz respeito às

respostas e aos equipamentos sociais — tem prevista uma melhoria da nossa capacidade de resposta do

ponto de vista do território e de alguma especialização — e a outra diz respeito às acessibilidades, em que

está prevista uma verba significativa.

Finalmente, queria dizer-lhe que, precisamente para responder às discriminações múltiplas e à

interseccionalidade que a Sr.ª Deputada referiu, temos neste momento um concurso aberto para um livro

branco sobre esse tema, para procurarmos interligar as diferentes respostas na área da igualdade e das

discriminações, uma vez que precisam, verdadeiramente, dessa interligação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar às perguntas do Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão.

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que recupere para Plenário, pela importância que nos parece que tem, um dos assuntos que aflorámos na

última audição regimental da Sr.ª Ministra.

As fundações, públicas ou privadas, desempenham uma missão própria que, por isso mesmo,

reconhecemos numa lei-quadro específica. Essa missão, pela sua natureza social e pelo seu compromisso

com a comunidade, alicerça-se na assunção coletiva de um estatuto especial que devemos aperfeiçoar.

Do registo nacional de fundações, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020, constam mais de 800

fundações, algumas das quais com estatuto de utilidade pública.

Da cultura à investigação, da educação ao desporto, do apoio humanitário à assistência a vítimas, o

trabalho destas fundações é essencial na perspetiva comunitária e solidária que temos da sociedade e,

sobretudo, como resultado da visão filantrópica dos seus fundadores ou instituidores.

O atual regime tem vindo a ser melhorado ao longo dos anos, reforçando sempre a perceção pública da

natureza destas instituições. Mas é conhecida a intenção do Governo de reforçar os poderes de fiscalização

das fundações privadas, aproximando-os ao regime que já existe para as fundações públicas.

A atual lei já prevê três formas possíveis de extinção de fundações em três circunstâncias específicas. No

entanto, não existem mecanismos que permitam uma fiscalização efetiva dessas circunstâncias, nem

mecanismos que permitam perceber se existem efetivamente motivos para intervir, por exemplo, declarando o

seu fim. Na prática, há um quadro legal que prevê essas situações, mas, depois, há lacunas que não

permitem, de facto, a sua efetivação.

A minha questão, Sr.ª Ministra, é muito concreta: como é que o Governo pretende assegurar um exercício

efetivo dos poderes de fiscalização sobre estas fundações respeitando a sua autonomia enquanto pessoas

coletivas de direito privado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder ao Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas.

I SÉRIE — NÚMERO 60 42 Algumas das perguntas que a Sr.ª Deputada colocou não são da minha área. Vou procurar, ainda assim, responder a uma parte das suas questões, que são, de facto, relacionadas com um dos temas que nos preocupa, que é o cruzamento da interseccionalidade das desigualdades. Em primeiro lugar, queria dizer que temos duas respostas, na área da deficiência doméstica, especializadas nesta matéria, sendo que uma é na área das pessoas com deficiências físicas e outra é na área da saúde mental. E temos, no pacote de formação na área de violência doméstica, a que já fiz várias vezes referência, um módulo especificamente dirigido a este tipo de violência para que todos os que trabalham na rede nacional de combate à violência doméstica e todos os que trabalham nesta área possam ter formação específica nesta matéria. Esse é sempre um elemento fundamental da melhoria da nossa capacidade de resposta. Em segundo lugar, queria dizer-lhe que, como sabe, o Plano de Recuperação e Resiliência, na dimensão das vulnerabilidades sociais, também tem previstas duas medidas na área da deficiência. Uma diz respeito às respostas e aos equipamentos sociais — tem prevista uma melhoria da nossa capacidade de resposta do ponto de vista do território e de alguma especialização — e a outra diz respeito às acessibilidades, em que está prevista uma verba significativa. Finalmente, queria dizer-lhe que, precisamente para responder às discriminações múltiplas e à interseccionalidade que a Sr.ª Deputada referiu, temos neste momento um concurso aberto para um livro branco sobre esse tema, para procurarmos interligar as diferentes respostas na área da igualdade e das discriminações, uma vez que precisam, verdadeiramente, dessa interligação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar às perguntas do Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que recupere para Plenário, pela importância que nos parece que tem, um dos assuntos que aflorámos na última audição regimental da Sr.ª Ministra. As fundações, públicas ou privadas, desempenham uma missão própria que, por isso mesmo, reconhecemos numa lei-quadro específica. Essa missão, pela sua natureza social e pelo seu compromisso com a comunidade, alicerça-se na assunção coletiva de um estatuto especial que devemos aperfeiçoar. Do registo nacional de fundações, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020, constam mais de 800 fundações, algumas das quais com estatuto de utilidade pública. Da cultura à investigação, da educação ao desporto, do apoio humanitário à assistência a vítimas, o trabalho destas fundações é essencial na perspetiva comunitária e solidária que temos da sociedade e, sobretudo, como resultado da visão filantrópica dos seus fundadores ou instituidores. O atual regime tem vindo a ser melhorado ao longo dos anos, reforçando sempre a perceção pública da natureza destas instituições. Mas é conhecida a intenção do Governo de reforçar os poderes de fiscalização das fundações privadas, aproximando-os ao regime que já existe para as fundações públicas. A atual lei já prevê três formas possíveis de extinção de fundações em três circunstâncias específicas. No entanto, não existem mecanismos que permitam uma fiscalização efetiva dessas circunstâncias, nem mecanismos que permitam perceber se existem efetivamente motivos para intervir, por exemplo, declarando o seu fim. Na prática, há um quadro legal que prevê essas situações, mas, depois, há lacunas que não permitem, de facto, a sua efetivação. A minha questão, Sr.ª Ministra, é muito concreta: como é que o Governo pretende assegurar um exercício efetivo dos poderes de fiscalização sobre estas fundações respeitando a sua autonomia enquanto pessoas coletivas de direito privado? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder ao Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Leitura

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

DIANA SANTOS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Pergunta

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Cláudia Pereira
Secretária de Estado para a Integração e as Migrações
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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