Debates Parlamentares - Diário 060, p. 50 (2021-04-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 60

aumento de tensões no seio familiar que o confinamento e a situação económica significaram para as vítimas

de violência doméstica significa estarem confinadas com os agressores. E sendo também mais difícil o pedido

de ajuda, a degradação da situação económica e social funciona como um preventivo adicional à rutura.

Sobre a violência doméstica já aqui se descreveu um pouco da situação e se falou de alguns dos

instrumentos utilizados, mas há questões em que gostaríamos de insistir, não por teimosia, mas porque são

mesmo cruciais para se ter uma boa resposta neste âmbito.

Como também já tivemos oportunidade de dizer, em 2020 o PCP fez aprovar no Orçamento do Estado um

balanço da situação, uma fotografia: para além de mais formação dos diversos intervenientes, ficou definido

que seria feito um levantamento de necessidades na esfera pública a nível de meios humanos em cada um

dos diversos serviços para que se percebesse como é que está a situação: como está a situação nos centros

de saúde e hospitais; como estão as equipas de prevenção da violência em adultos, quais as dificuldades com

que se confrontam e quantas estão operacionais; se têm profissionais dedicados exclusivamente a esta frente.

E nas escolas e nas universidades o que falta? A educação sexual, parte essencial da prevenção da

violência no namoro, por exemplo, que entraves encontra?

E nas forças de segurança? Existem 144 salas de atendimento e apoio às vítimas e 641 efetivos

preparados para estas situações. É este o retrato atualizado da situação? É preciso mais para haver trabalho

direcionado? Que balanço se pode, então, fazer?

Mesmo relativamente ao Ministério Público, aos tribunais ou à segurança social, quantas equipas

multidisciplinares de apoio nos tribunais existem, de facto, na rede? Que respostas faltam e que profissionais

estão em falta nessas diferentes respostas?

Era isso que era preciso saber e que o PCP considerou fundamental, continuando a insistir para que se

cumpra. É preciso perceber, em concreto, no terreno, como podemos melhorar a nossa resposta.

Como sabemos, os serviços públicos foram depauperados ao longo de anos, sendo essencial que agora se

cubram essas insuficiências.

Queria dizer ainda que a igualdade não é um desígnio abstrato nem pode ser apenas simbólico, estar no

campo da representação simbólica, tem de ser literal, tem de se começar pela base e verificar-se em cada

vida, em cada trabalho, em cada casa. E sempre que falham os apoios sociais, sempre que falham os direitos,

sempre que se falha no acesso à educação, à saúde e à saúde sexual e reprodutiva, sempre que se falha na

concretização de condições dignas de acesso à cultura, por exemplo, estamos a correr riscos de graves

retrocessos.

Por isso mesmo, não podemos esquecer que continua a haver desrespeito pelos direitos de maternidade,

pelo salário igual para trabalho igual, pela objetiva necessidade de regulação dos horários. E isso só é assim

porque existe uma total impunidade e a ACT não tem, objetivamente, dado resposta às necessidades. Há

atropelos tremendos todos os dias, à vista de todos e à vista do Governo, e não há consequências.

Milhares de mulheres estão a sentir entraves reais, com consequências diretas na igualdade, mas quanto a

isso não existe intervenção e mantêm-se os abusos e as arbitrariedades. Para mais, é a própria Administração

Pública que mantém trabalhadoras na precariedade, como acontece em cantinas do Estado e em setores

como a limpeza ao serviço das instituições públicas, tal como está a estimular o regresso a casa de

funcionárias públicas, com o teletrabalho.

No mesmo sentido e porque a igualdade só é efetiva se corresponder a concretas condições para o bem-

estar e igualdade de oportunidades, o que só se consegue com o desenvolvimento e o combate à pobreza e à

exploração, quero deixar ainda uma consideração sobre o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à

Discriminação 2021-2025, que aponta diversos aspetos fundamentais no emprego, na habitação, no acesso à

saúde e à ação social e no desporto.

Aborda-se a habitação, muito bem, sendo uma dimensão imprescindível, mas falta um compromisso

concreto, como também já tivemos oportunidade de falar. Nessa, como noutras matérias, falta esse

compromisso e nesta frente resta saber se vamos ter habitação pública de qualidade, sem lógicas de

segregação, como, quanto e quando. Deixamos essa questão.

Da mesma forma, pretende-se atingir o respeito pelos direitos laborais de todos, mas não é com códigos de

conduta e com ferramentas que isto lá vai. Não é por explicar às empresas de trabalho temporário que a

exploração é má que isso vai deixar de ser uma prática, quando é, precisamente, o seu ramo de atividade.

I SÉRIE — NÚMERO 60 50 aumento de tensões no seio familiar que o confinamento e a situação económica significaram para as vítimas de violência doméstica significa estarem confinadas com os agressores. E sendo também mais difícil o pedido de ajuda, a degradação da situação económica e social funciona como um preventivo adicional à rutura. Sobre a violência doméstica já aqui se descreveu um pouco da situação e se falou de alguns dos instrumentos utilizados, mas há questões em que gostaríamos de insistir, não por teimosia, mas porque são mesmo cruciais para se ter uma boa resposta neste âmbito. Como também já tivemos oportunidade de dizer, em 2020 o PCP fez aprovar no Orçamento do Estado um balanço da situação, uma fotografia: para além de mais formação dos diversos intervenientes, ficou definido que seria feito um levantamento de necessidades na esfera pública a nível de meios humanos em cada um dos diversos serviços para que se percebesse como é que está a situação: como está a situação nos centros de saúde e hospitais; como estão as equipas de prevenção da violência em adultos, quais as dificuldades com que se confrontam e quantas estão operacionais; se têm profissionais dedicados exclusivamente a esta frente. E nas escolas e nas universidades o que falta? A educação sexual, parte essencial da prevenção da violência no namoro, por exemplo, que entraves encontra? E nas forças de segurança? Existem 144 salas de atendimento e apoio às vítimas e 641 efetivos preparados para estas situações. É este o retrato atualizado da situação? É preciso mais para haver trabalho direcionado? Que balanço se pode, então, fazer? Mesmo relativamente ao Ministério Público, aos tribunais ou à segurança social, quantas equipas multidisciplinares de apoio nos tribunais existem, de facto, na rede? Que respostas faltam e que profissionais estão em falta nessas diferentes respostas? Era isso que era preciso saber e que o PCP considerou fundamental, continuando a insistir para que se cumpra. É preciso perceber, em concreto, no terreno, como podemos melhorar a nossa resposta. Como sabemos, os serviços públicos foram depauperados ao longo de anos, sendo essencial que agora se cubram essas insuficiências. Queria dizer ainda que a igualdade não é um desígnio abstrato nem pode ser apenas simbólico, estar no campo da representação simbólica, tem de ser literal, tem de se começar pela base e verificar-se em cada vida, em cada trabalho, em cada casa. E sempre que falham os apoios sociais, sempre que falham os direitos, sempre que se falha no acesso à educação, à saúde e à saúde sexual e reprodutiva, sempre que se falha na concretização de condições dignas de acesso à cultura, por exemplo, estamos a correr riscos de graves retrocessos. Por isso mesmo, não podemos esquecer que continua a haver desrespeito pelos direitos de maternidade, pelo salário igual para trabalho igual, pela objetiva necessidade de regulação dos horários. E isso só é assim porque existe uma total impunidade e a ACT não tem, objetivamente, dado resposta às necessidades. Há atropelos tremendos todos os dias, à vista de todos e à vista do Governo, e não há consequências. Milhares de mulheres estão a sentir entraves reais, com consequências diretas na igualdade, mas quanto a isso não existe intervenção e mantêm-se os abusos e as arbitrariedades. Para mais, é a própria Administração Pública que mantém trabalhadoras na precariedade, como acontece em cantinas do Estado e em setores como a limpeza ao serviço das instituições públicas, tal como está a estimular o regresso a casa de funcionárias públicas, com o teletrabalho. No mesmo sentido e porque a igualdade só é efetiva se corresponder a concretas condições para o bem-estar e igualdade de oportunidades, o que só se consegue com o desenvolvimento e o combate à pobreza e à exploração, quero deixar ainda uma consideração sobre o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, que aponta diversos aspetos fundamentais no emprego, na habitação, no acesso à saúde e à ação social e no desporto. Aborda-se a habitação, muito bem, sendo uma dimensão imprescindível, mas falta um compromisso concreto, como também já tivemos oportunidade de falar. Nessa, como noutras matérias, falta esse compromisso e nesta frente resta saber se vamos ter habitação pública de qualidade, sem lógicas de segregação, como, quanto e quando. Deixamos essa questão. Da mesma forma, pretende-se atingir o respeito pelos direitos laborais de todos, mas não é com códigos de conduta e com ferramentas que isto lá vai. Não é por explicar às empresas de trabalho temporário que a exploração é má que isso vai deixar de ser uma prática, quando é, precisamente, o seu ramo de atividade.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Leitura

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

DIANA SANTOS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Pergunta

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Cláudia Pereira
Secretária de Estado para a Integração e as Migrações
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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