I SÉRIE — NÚMERO 61

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olhar para o investimento público como aquilo que é, ou seja, o motor do crescimento económico e do avanço

do País, fulcral para robustecer o Serviço Nacional de Saúde e a educação, essencial para responder às

alterações climáticas, através do reforço de uma rede ferroviária que passou décadas ao abandono, importante

para combater as desigualdades e as discriminações. Aqueles que criticam o investimento público esquecem-

se que são estas matérias e outras que criam as condições para a economia funcionar.

As Grandes Opções, apesar de elencarem agendas estratégicas que reconhecem estes objetivos, são muito

vagas quanto às medidas e políticas concretas para concretizar tais agendas. Falham, por exemplo, em

identificar o trabalho e a legislação laboral como ponto central de políticas de valorização dos trabalhadores e

também dos próprios serviços públicos. Não são ambiciosas quando renunciam ao objetivo claro de reforço da

produção nacional para reduzir a dependência da economia portuguesa de importações em algumas áreas

determinantes, onde até podemos garantir uma forte capacidade produtiva e até exportadora. Tais metas estão

ausentes também do PRR que reflete a visão de sempre das instituições europeias no capítulo da capacidade

produtiva de países como o nosso, especialmente atingidos pelos constrangimentos da política europeia do

Semestre Europeu e do próprio Programa de Estabilidade.

As Grandes Opções que hoje debatemos não trazem nada de novo em todas estas matérias. Precisaremos,

com certeza, de mais, de mais concretização, de mais investimento público; precisamos de parar de adiar

investimentos orçamentados até ao dia em que der mais jeito; precisamos de olhar para a estrutura do trabalho

em Portugal e aproveitar o momento que estamos a viver para retirar, de uma vez por todas, a troica da

legislação laboral e dar direitos e dignidade a quem trabalha; precisamos de concretizar os anúncios sobre a

importância da ferrovia no País.

Concretizar e executar são palavras-chave, mas que pouco aparecem. Não encontramos sinal destas

soluções neste documento, mas o Bloco de Esquerda nunca desiste e faremos cada debate, cada proposta,

cada luta para a qual formos chamados para que haja justiça na resposta à crise também nas Grandes Opções.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A propósito da

apresentação desta proposta de lei das Grandes Opções, justifica-se sinalizar as grandes discordâncias

manifestadas pelo PCP e os claros prejuízos destas regras da Lei de Enquadramento Orçamental que impõem

a apresentação deste documento num período desfasado face à discussão do Orçamento do Estado.

Esta é uma lógica que se insere num quadro de submissão à União Europeia, por via do tratado orçamental,

e que pretende, desde já, condicionar, espartilhar as decisões do Orçamento do Estado. Dissemos na altura, e

dizemos hoje, que a nova LEO foi uma forma de o Governo PSD/CDS-PP, com o apoio também do PS, procurar

impor a perpetuação de políticas neoliberais, com regras orçamentais absurdas e injustificadas, que põem em

causa a possibilidade de o País exercer o seu direito de decidir de forma soberana sobre o seu futuro coletivo.

Ora, no entender do PCP, esta e outras regras do tratado orçamental não se sobrepõem a este princípio

constitucional: a proposta de Orçamento do Estado é apresentada pelo Governo, é discutida na Assembleia da

República, os partidos apresentam e votam propostas de alteração, na especialidade, sendo a aprovação do

orçamento da responsabilidade da Assembleia da República e de nenhuma outra instituição.

Sabemos bem que os tecnocratas de Bruxelas e de Lisboa não se conformam com um processo orçamental

que é democrático e não tecnocrático. Não lhes cabe na cabeça e, por isso, inventam estes mecanismos para

condicionar a discussão orçamental. Para que fique clara a nossa posição sobre esta lei das Grandes Opções,

a discussão que sobre ela tivermos, a sua aprovação ou rejeição, os seus conteúdos, em nada condicionarão a

apreciação e a iniciativa do PCP no Orçamento do Estado para 2022. Era o que faltava que, quando estamos

ainda com apenas quatro meses de execução do Orçamento do Estado para 2021, começássemos já a

condicionar o próximo orçamento!

O que se exige ao Governo neste momento é que se concentre na execução das respostas aos problemas

do País e também nas medidas introduzidas no Orçamento do Estado para 2021 por iniciativa do PCP, que são

instrumentos para essa resposta. É preciso que os concretizem!