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I SÉRIE — NÚMERO 64

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Obviamente, o desafio é grande. Qual é, então, a questão que coloca? Sobre este último tema, qual é a

expectativa de que, efetivamente, se concretizem os princípios que vêm do desenvolvimento dos 20

compromissos que já tinham sido aprovados em Gotemburgo e que, agora, se atualizam e desenvolvem?

Depois, há a questão económica. Não adianta nada ter um pilar social se economicamente a União

Europeia não conseguir também, por exemplo, concretizar alguns dos objetivos da Estratégia de Lisboa no

sentido de ter o protagonismo e a força suficientes, do ponto de vista económico, para sustentar uma política

social que todos desejamos.

A última questão tem a ver com fiscalidade. Numa entrevista recentemente dada pela Sr.ª Comissária

Vestager a um jornal português, falava-se de um iminente acordo relativamente aos impostos sobre o digital. A

pergunta é a mesma de sempre: um eventual acordo acerca de impostos sobre o digital implica ou não o fim

do direito de veto? Está ou não em cima da mesa o fim do direito de veto para este tipo de questões,

designadamente para a questão da introdução de novos impostos a nível europeu?

Sabendo nós que vai ser preciso pagar as verbas que estão no PRR e em todos os mecanismos europeus

que sustentam a recuperação e que ainda não há fonte de financiamento, é fundamental que, no contexto

europeu, se diga como vai ser e se esclareçam os cidadãos para que possam ter a sua opinião.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, falarei de três assuntos da forma mais breve possível.

O primeiro destes assuntos prende-se com a questão do levantamento das patentes. Será incontornável,

na próxima reunião do Conselho Europeu, falar do levantamento das patentes da vacina enquanto bem

comum da humanidade. Qual vai ser, afinal, a posição de Portugal? O Sr. Primeiro-Ministro, no anterior

debate, já deu algumas luzes, mas gostaríamos de saber se Portugal vai, efetivamente, contribuir para uma

Europa justa e solidária no sentido de fazer chegar as vacinas a todos que delas necessitem. Falamos,

inclusivamente, na relação com países terceiros.

Sr. Primeiro-Ministro, a segunda questão é a seguinte: tem vindo a ser apresentada aos vários países uma

estratégia europeia de combate ao tráfico de seres humanos. Portugal é país de destino, é país de origem,

assim como país de trânsito nas redes organizadas de tráfico. A estratégia europeia parece estar muito focada

num tipo único de tráfico, esquecendo ou não dando a devida atenção a várias formas de exploração, como a

exploração laboral, a mendicidade ou até o tráfico de menores. Gostaríamos de saber se Portugal vai, nos

seus contributos, dar a devida atenção a estas formas de tráfico. Vai insistir na prevenção, nomeadamente na

ajuda ao desenvolvimento de outros países, quer da União Europeia, quer de países terceiros, com vista a

evitar a extrema vulnerabilização que leva a que as pessoas caiam nestas redes? Tudo isto, Sr. Primeiro-

Ministro, porque precisamos mesmo de garantir que, efetivamente, há uma resposta robusta da comunidade

europeia a estes problemas. É que se não o fizermos estaremos a contribuir para formas de escravatura, de

exploração laboral ou sexual. É fundamental que Portugal tenha uma posição firme nesta matéria.

A terceira questão prende-se com a matéria das alterações climáticas. Há dois pontos-chave que

gostaríamos de colocar ao Governo para garantir que a Lei do Clima seja muito mais do que um manifesto de

intenções. Em primeiro lugar, importa saber se vamos ter uma lei apenas focada no combate às alterações

climáticas ou nas alterações climáticas. Sabemos bem a importância que tem a adaptação das alterações

climáticas no nosso País e gostaríamos de saber se Portugal vai exigir uma verdadeira vinculação às metas,

se vai defender sanções para o incumprimento dessas metas.

Para concluir, quero lembrar que o combate às alterações climáticas, para ser eficaz, não pode esquecer

os impactos da pecuária intensiva. Gostaríamos de saber se Portugal vai continuar a defender a subsidiação

de um setor altamente poluente ou se vai impor metas, equacionando até impor taxas a nível europeu.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na resposta à pandemia a União Europeia apresenta o certificado verde digital como um instrumento que facilita a circulação livre e segura,

servindo para comprovar a vacinação, a testagem ou a recuperação da COVID-19.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • JERÓNIMO DE SOUSA
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  • JERÓNIMO DE SOUSA
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  • JERÓNIMO DE SOUSA
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  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
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  • Primeiro-Ministro
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  • ANDRÉ VENTURA
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  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • Primeiro-Ministro
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  • Primeiro-Ministro
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  • Primeiro-Ministro
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  • JOÃO OLIVEIRA
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  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
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  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
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  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
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  • Deputado
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  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
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  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
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  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
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  • CATARINA MARTINS
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  • Pergunta
  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
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  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
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  • João Leão
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Pergunta
  • João Leão
  • Ministro de Estado e das Finanças
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  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
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  • João Pedro Matos Fernandes
  • Ministro do Ambiente e Ação Climática
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pergunta
  • João Pedro Matos Fernandes
  • Ministro do Ambiente e Ação Climática
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • Ministra de Estado e da Presidência
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  • João Pedro Matos Fernandes
  • Ministro do Ambiente e Ação Climática
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  • MARIANA SILVA
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  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
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  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
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  • ANDRÉ VENTURA
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  • Primeiro-Ministro
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • António Costa
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  • Intervenção
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
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  • EDITE ESTRELA
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  • ISABEL MEIRELES
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  • SÉRGIO MARQUES
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  • FABÍOLA CARDOSO
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  • BRUNO DIAS
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  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
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  • BEBIANA CUNHA
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  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
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  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  • Intervenção
  • NELSON PERALTA
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão