25 DE JUNHO DE 2021

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Portanto, é preciso que o Governo diga em que consistem tais compromissos que foram acordados com a

Comissão. Conhecendo nós as contrapartidas europeias como conhecemos, que garantias pode o Governo

dar de que esta reorganização não será, de facto, prejudicial para o Serviço Nacional de Saúde que, pelo

contrário, precisa da continuação do seu reforço?

Em terceiro lugar, na área dos cuidados, se o ano de 2020 nos ensinou algo foi que, em Portugal,

nomeadamente nos cuidados de apoio aos mais idosos, o modelo falha, o que deve levar o Estado e a

sociedade a equacionarem um outro modelo. O PRR poderia e deveria ser a oportunidade para fazer essa

avaliação, mas a escolha não foi essa.

São 92 milhões de euros do PRR para, diz-se, inovar respostas, reabilitar e licenciar lares que têm estado

fora do sistema. Ora, isto não acrescenta capacidade ao País nesta área. Isto legaliza o que antes não estava

legal e que foi identificado durante a pandemia, mas não cria, necessariamente, um aumento da resposta, nem

sequer uma resposta diferente. Assim, achamos mesmo que a construção de um novo modelo, assente em

políticas públicas, seria o necessário, bem como teria sido necessário aproveitar o PRR para fazer essa

mudança. Não foi essa a opção que o Governo tomou e não podemos deixar de o registar.

Portanto, só nestas três áreas percebemos o seguinte: primeiro, que os anúncios são mais pomposos do

que a realidade demonstra; em segundo lugar, que não há um acrescento efetivo de investimento público, e a

resposta que o Sr. Ministro deu à pergunta que colocámos inicialmente comprova exatamente isso; e que, com

o PRR, os problemas graves identificados na saúde, nos cuidados, na habitação, na pobreza energética não

terão uma resolução por si, mas apenas uma mitigação.

Tendo sido dito por várias pessoas, várias vezes, que o PRR é uma oportunidade que não pode ser

perdida, infelizmente, em matérias fundamentais da nossa vida e que implicam um investimento público sério e

robusto, parece que essa oportunidade pode ter sido perdida, e isso não será aceitável no momento de

recuperação da crise que atravessamos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.

Pausa.

O Sr. Deputado Nelson Silva não está presente na Sala, pelo que se segue a intervenção do Sr. Deputado

Jorge Salgueiro Mendes, do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo a iniciativa de fixação do debate sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, assunto

da máxima importância, da maior oportunidade e de grande preocupação para os portugueses.

Com a pandemia da COVID-19 a afetar profundamente a economia, a proposta apresentada pela

Comissão Europeia e aprovada, em julho de 2020, pelo Conselho Europeu, pressupõe um reforço significativo

do pacote financeiro a disponibilizar aos Estados-Membros, complementando o Quadro Financeiro Plurianual

da União Europeia com um novo instrumento de recuperação extraordinário, o NextGenerationEU, que integra

os fundos do PRR.

O Governo sempre afirmou, até à exaustão, que o PRR visava apoiar os setores mais afetados pela

COVID-19, fossem eles públicos, sociais ou empresariais, sendo um programa de resposta à crise. Contudo,

entre audições na Assembleia da República e debates, constatamos que o PRR apresentado pelo Governo é,

afinal, um instrumento estrutural inserido na Estratégia Portugal 2030.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos 15 meses, o PSD apresentou um conjunto de

propostas e de sugestões para Portugal, em situação de emergência, com vista à recuperação económica, e o

Programa Estratégico dos Fundos Europeus, tudo até outubro de 2020, após ampla participação e profunda

reflexão.