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I SÉRIE — NÚMERO 8

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Ora, no debate que Os Verdes agendaram, exatamente sobre este assunto, no início de julho, foi

anunciado no Plenário, pelo Sr. Ministro do Mar, que as obras para essa unidade no Barreiro iriam arrancar em

agosto. Agosto passou, setembro já lá vai, outubro está quase a meio, e obras nada! Portanto, fica a pergunta,

Sr. Primeiro-Ministro: para quando o arranque dessas obras tão importantes para o problema da apanha ilegal

de bivalves?

Outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro: o caso da fuga à justiça do ex-banqueiro João Rendeiro — que,

entretanto, deve estar a gozar os milhões que escondeu em qualquer paraíso fiscal deste mundo — e, mais

recentemente, o caso Pandora Papers convocam-nos a refletir sobre a imoralidade que representam os

paraísos fiscais.

De facto, já todos percebemos para que servem e a quem servem os paraísos fiscais. Servem as grandes

fortunas e as grandes empresas e servem para que essas grandes fortunas não paguem impostos e para que

escondam dinheiro. Ora, a nosso ver, um Estado não pode pactuar com mecanismos utilizados para fugir ao

pagamento das obrigações fiscais e para esconder dinheiro. Por isso mesmo, e apesar dos votos contra do

PSD e do CDS, Os Verdes fizeram aprovar nesta Assembleia uma resolução para que o Governo tome a

iniciativa de se envolver junto das organizações internacionais de que faz parte para acabar com os paraísos

fiscais.

O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, referiu algumas medidas internas, como o agravamento da tributação em

sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas

de imóveis) e, de facto, foi por proposta de Os Verdes que constam do Orçamento do Estado. Interessava

saber qual é a disponibilidade do Governo para se lançar no sentido dessa resolução no plano internacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, efetivamente, por proposta de Os Verdes, no Orçamento do Estado para 2021 foram introduzidas duas medidas muito importantes. Uma foi a

de que não haveria qualquer tipo de apoio público, mesmo no âmbito do combate à COVID, a entidades

sediadas em paraísos fiscais. A segunda foi a do agravamento das taxas de IMI e de IMT na aquisição de

imóveis por parte dessas entidades.

Portugal tem estado muito ativo, quer no âmbito da OCDE, quer no âmbito da União Europeia,

relativamente à adoção de medidas internacionais para combater essa praga dos benefícios fiscais.

Relativamente à fuga do Dr. João Rendeiro, obviamente que todos nós, individualmente, enquanto

cidadãos, partilhamos da revolta geral e da perplexidade sobre como tal foi possível. Compreenderá que,

como Governo, devendo respeitar o princípio da separação e interdependência de poderes, não vamos

comentar as vicissitudes judiciais dessas matérias.

Finalmente, sobre a unidade de transformação de bivalves do Tejo, o que sabemos é que teve de haver

uma revisão do preço contratualizado, o que implica uma autorização de encargos plurianuais, que está em

vias de ser assinada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registamos o facto de o Governo pretender levar a sério a recomendação que Os Verdes fizeram aprovar em relação aos paraísos fiscais.

No passado mês de fevereiro, tivemos conhecimento da demissão do presidente do Conselho de

Acompanhamento da Revisão da PAC (política agrícola comum). Depois, foi a vez de mais seis peritos desse

conselho, que, aliás, tinham sido nomeados pelo Governo, fazerem o mesmo. As razões destas demissões,

segundo os próprios, prendem-se com a falta de diálogo democrático e porque os que se sustentam num

sistema ecologicamente desadequado não estão interessados numa estratégia que proteja o ambiente.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • JOSÉ LUÍS CARNEIRO
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  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
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  • PEDRO MORAIS SOARES
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  • PEDRO MORAIS SOARES
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  • Primeiro-Ministro
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  • Primeiro-Ministro
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  • Primeiro-Ministro
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  • Primeiro-Ministro
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  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
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  • Ministro da Saúde
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  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
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  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
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  • João Pedro Matos Fernandes
  • Ministro do Ambiente e Ação Climática
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • João Pedro Matos Fernandes
  • Ministro do Ambiente e Ação Climática
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  • MARIANA SILVA
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  • João Pedro Matos Fernandes
  • Ministro do Ambiente e Ação Climática
  • Intervenção
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
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  • Diogo Pacheco de Amorim
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  • Primeiro-Ministro
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  • Diogo Pacheco de Amorim
  • Deputado
  • Pergunta
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
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  • Primeiro-Ministro
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  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão