I SÉRIE — NÚMERO 36

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Não quero entrar numa polémica política, porque acho que aqui não vem a propósito, mas com toda a

franqueza, para um Governo que tantas vezes se gabou de não ter aumentado os impostos, este é, de facto, o

outro lado do Governo que não aumentou os impostos. É que isto é também um imposto que é sentido no

bolso dos portugueses.

Em segundo lugar, ouvi o Governo dizer que agora não pode mexer no IVA, porque precisa de autorização

europeia. Pergunto-lhe se isso é assim e se há ou não outros países que já tenham mexido no IVA.

Depois, se aquilo de que precisam é do Parlamento — e, sim, não é possível mexer no IVA sem o

Parlamento —, gostava de lhe lembrar que, em outubro passado, foi discutida aqui uma proposta para baixar

não o IVA mas o ISP, precisamente anulando este aumento, e o Governo entendeu seguir por um caminho de

uma legislação que mexe nas margens, que é a tal legislação que agora, aparentemente, vários criticam, mas

foram os partidos que votaram a favor dessa legislação.

Era uma legislação que manifestamente estava mal feita, era incompleta e estava a precisar de grande

regulamentação e, como se vê, não pode ainda ser aplicada.

Aproveitava também para lhe perguntar sobre essa legislação, se estamos ou não em crise energética e se

o Governo está a ponderar utilizar os poderes de intervenção no âmbito de crise energética que a legislação já

permite. É que a legislação já permitia intervenções nas margens em situação de crise energética, o que o

Governo foi fazer foi só alargar essa possibilidade para fora da crise energética.

Por último, para terminar, Sr. Presidente, não sou a favor de Governos a determinarem preços, mas se o

Sr. Ministro nos conseguisse explicar, de forma simples, porque é que, quando o petróleo sobe, os preços da

gasolina e do gasóleo sobem imediatamente e, quando o petróleo desce, os preços não descem

imediatamente, também seria bom.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é precisamente porque me interrogo, tal como a Sr.ª Deputada, sobre a rapidez com que sobe o preço do gasóleo e da

gasolina para os consumidores, quando o petróleo sobe, e isso acontecer com velocidades muito diferentes

quando o petróleo desce que senti — e na altura o CDS discordou — que era mesmo essencial podermos

perceber como é que são formadas as margens nos diversos tempos de produção desse bem refinado e que

chega a cada uma das estações de serviço.

Tem toda a razão. Nunca, atendendo, até, à brevidade com que andámos, tivemos a ilusão de que estaria

completamente regulamentada essa proposta de lei, salvo erro, que foi assim votada.

Foi isso que o regulador fez depois de nós, como aliás, lhe competia, e de maneira muito estruturada. De

forma mais lenta do que aquilo que a realidade nos veio a demonstrar? Sim, é também verdade. Por isso,

disse e repito, estimo bem que essa consulta pública se conclua de forma mais breve do que aquilo que a

própria ERSE determinou, porque esta é uma consulta pública em tempo de guerra e, portanto, temos

obviamente de a saber acelerar.

Sr.ª Deputada, a redução do ISP em face do aumento do IVA é mesmo um exercício de transparência. Mas

sobre ele, com toda a franqueza, aquilo que sei dizer são os números que eu próprio recolho a partir da

informação que me é dada dentro do Governo, mas que não saberei discutir com detalhe. Essa não é uma

interpelação ao Governo pela qual respondo, este é um debate para o qual eu, com muita honra e com muito

gosto, fui chamado.

Por isso, há uma coisa que sinto que o Governo começou por fazer bem e, agora, fez melhor. É óbvio que

me parece da maior relevância o Governo não ter receita fiscal extra, em face de um volume de negócios

maior gerado pelo litro de combustível ser também mais elevado, e fazer essa conta como um todo, porque

também sabemos que, quanto mais caro é o gasóleo e a gasolina, menos litros se vendem e, portanto, a

receita fiscal, como um todo, pode, até ela, não aumentar.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É mais!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É maior!