I SÉRIE — NÚMERO 36

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rendimento das pessoas singulares) o passe mensal que adquirimos, mas se fizermos apenas uma viagem de

Alfa Pendular ou de comboio da CP (Comboios de Portugal) não é possível fazer esta dedução.

Portanto, Sr. Ministro, para quando uma verdadeira justiça fiscal, incentivando o uso do transporte público e

permitindo, também, a dedução destes valores? Isto também vai, de alguma forma, ser visto como prioritário,

em resposta à crise energética, no âmbito do pacote de ajudas que está em discussão no Conselho Europeu?

Portugal vai efetivamente levantar este tema?

Por outro lado, e porque temos falado muito das atividades empresariais e do impacto na economia, não

nos podemos esquecer da pobreza energética que, em Portugal, continua a marcar a forma como se vive nas

nossas casas. Portugal continua a ser um dos países da Europa onde mais se morre de frio. Aquando da

discussão do Orçamento do Estado, o Governo tinha-se comprometido com a proposta do PAN para que

existisse um investimento de mais de 280 milhões de euros no combate à pobreza energética e o que

gostaríamos de saber é se mantém este compromisso e se, efetivamente, está ou não disponível para que, no

próximo Orçamento, se combata de forma direta e eficaz a pobreza energética que se faz sentir nas casas das

famílias portuguesas, para que deixemos, de facto, de estar nestes rankings pelas piores razões.

Por fim, uma das questões que ainda não foi aqui hoje referida e que, do ponto de vista estratégico, é

imperioso que se discuta é a da autonomização energética dos vários Estados-Membros da União Europeia.

Não podemos continuar a depender única e exclusivamente do fornecimento de gás de países terceiros. O

incentivo à autonomização energética e a transposição da nova diretiva que poderá dar este impulso são

também urgentes e, por isso, gostaríamos de saber por quanto mais tempo vamos ter de esperar pela

transposição desta diretiva para a autonomia energética, precisamente para podermos ter medidas como a

isenção dos encargos com a instalação do autoconsumo, novas regras para os cálculos de quotas de energia

renovável nos transportes ou para a própria aposta na investigação tecnológica no nosso País.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, há uma pergunta, ainda por cima da forma tão enfática como a fez, para a qual, sinceramente, não tenho resposta: para quando

a justiça fiscal? Sr.ª Deputada, não tenho mesmo resposta. Não sei quando vai haver justiça fiscal dessa

forma tão absoluta como V. Ex.ª a deseja.

Sr.ª Deputada, no que diz respeito à pobreza energética, são muitas as coisas que temos feito. Repetindo

algumas, neste contexto muito concreto, a devolução de 10 € representa um terço do custo de uma botija de

gás para as 800 000 famílias que beneficiam da tarifa social de energia, e nem todas utilizarão gás de botija,

mas todas as que o utilizarem poderão ter este mesmo benefício; a própria existência de uma tarifa social de

energia — quando iniciámos funções eram menos de 80 000 famílias, hoje são mais de 800 000 famílias —,

cujo benefício é garantido de forma automática, ninguém tem de se candidatar a coisa alguma, é assim que

funciona; no que diz respeito à melhoria da eficiência energética dos edifícios, todos eles, gostaria de recordar

os já mais de 35 milhões de euros que foram pagos, pelo PRR, no contexto da eficiência energética dos

edifícios, e os «voucher eficiência», para combate direto à pobreza energética, que, infelizmente, têm tido

menos procura do que gostaríamos que tivessem. Atribuímos, refiro de cor, mas o engano não será grande,

cerca de 5000 vouchers e temos 100 000 para distribuir e, por isso, temos de fazer uma maior divulgação da

nossa própria medida, porque a procura tem sido pequena.

No que diz respeito a depender de países terceiros, sim, Portugal deve depender o menos possível — e,

por isso, esta redução da dependência energética, em cerca de 8%, embora mais de dois terços da energia

que consumimos em Portugal ainda tenha por base importações, ou seja, deixou de ter o carvão, mas ainda

tem o petróleo, todo ele, e a parte do gás que é utilizada não só diretamente pelas empresas, como também a

que é utilizada para a produção de eletricidade —, esse é mesmo o caminho que temos de fazer e é o

caminho que estamos a fazer. E é um caminho que faremos de forma mais acelerada do que as nossas

próprias metas, a partir do momento em que estimávamos ter 80% de eletricidade a partir de fontes renováveis

em 2030, e essa meta vai ser mesmo antecipada, e em que, porque reconhecendo que há um conjunto de

processos industriais ou de transporte pesado onde o uso direto de eletricidade não é um custo eficiente,

temos de saber produzir gases renováveis. E, percebendo que há processos que precisam de gás e que esse