20 DE SETEMBRO DE 2023

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Portanto, pergunto-lhe onde está a regulamentação dos serviços de ecossistemas que o PS negociou com o

PAN e quando é que vai sair da gaveta.

No que diz respeito à proteção animal, o Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se a votar o alargamento da

tutela penal a todos os animais. Daqui lhe pergunto, e a resposta terá de ser sim ou não: está, ou não, disponível

a sua bancada parlamentar para garantir que Portugal dá este salto civilizacional através do compromisso que

assumiu, perante o País e perante os portugueses, de que não faltaria com a sua palavra, assegurando de uma

vez por todas que há no nosso País maus-tratos absolutamente inaceitáveis?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a manifestação de sexta-feira? Não estavas lá!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Além disso, devia fechar também a torneira do populismo, porque ouvimos aqui frequentemente falar nos maus-tratos aos cavalos, mas depois não garantimos a tutela penal.

O Sr. André Ventura (CH): — Estás a apontar para nós? Os ciganos é que maltratam cavalos!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por isso pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, quando é que vai tirar da gaveta o voto que prometeu ao PAN para alargarmos a tutela penal e vai deixar de se esconder atrás dos

problemas suscitados pelo Tribunal Constitucional?

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caro Primeiro-Ministro, Caros e Caras Membros do Governo, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos, imagine o cidadão que está a ver este debate, que decide publicar uma

bula de um medicamento com informação falsa, vendendo um agente tóxico em vez de um medicamento, e que

decide imitar o grafismo de uma farmacêutica.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas o que é isto? Caras e caros?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Livre!

O Sr. Rui Tavares (L): — Certamente, diriam que se trata de uma burla, de uma fraude, diriam que é ilegal, e este cidadão teria problemas com a justiça. Mas agora imaginem o equivalente político disto, que é um político

publicar notícias falsas, imitar o grafismo de órgãos da imprensa e disseminá-las nas redes sociais.

Risos do CH.

Leva uma pequena reprimenda e, em vez de ter problemas com a justiça, sonha ser Ministro da Justiça de

um Governo com o PSD. E se calhar chega lá.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!

O Sr. Rui Tavares (L): — Imagine o cidadão que está a ouvir este debate que na sua empresa tem uma direção que é ilegal — assim, dito pelos tribunais!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Assim não vais lá!

O Sr. Rui Tavares (L): — O partido Chega tem convenções já duas vezes determinadas ilegais por acórdão do Tribunal Constitucional.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está calado, pá! E a Joacine? Tem vergonha na cara!