I SÉRIE — NÚMERO 3

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com a Iniciativa Liberal e com o Chega, que vêm queixar-se da elevada carga fiscal que o País tem, mas que,

depois, dão a mão ao PS na altura de reprovar a proposta do PAN e de aliviar as famílias.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O quê?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, haja coerência com o voto no

Parlamento, para depois não virem chorar para as redes sociais…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aqui ninguém chora! Os homens não choram!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e dizer que estão de lado das famílias, quando na hora de votar

votam contra as propostas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 903/XV/2.ª (PCP) — Aprova

medidas para mais justiça fiscal visando aliviar os impostos sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais

e acabar com os regimes de privilégio das grandes fortunas e lucros, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como em julho deste ano, o PCP

não deixa de fazer este debate em torno do verdadeiro problema — que o PSD não só não resolve como quer

agravar — da injustiça fiscal; o problema dos impostos, que são demasiado altos para a maioria que vive do

seu trabalho, mas também das benesses, que só servem uma minoria privilegiada.

No projeto de lei do PCP em discussão, propomos medidas para baixar o IRS de forma generalizada, com

mais incidência sobre os rendimentos mais baixos e intermédios; atualizar a dedução específica, ou seja, o

valor que é abatido ao rendimento bruto para se calcular o imposto e que está congelado desde 2010; baixar,

em três pontos percentuais, os primeiros três escalões, beneficiando não apenas esses contribuintes como os

que estão nos escalões imediatamente seguintes; garantir a atualização anual dos limites dos escalões; e

aumentar o número de escalões, reforçando a progressividade do IRS.

Porque, ao contrário do PSD, não esquecemos o IVA, que é o imposto mais injusto de todos, propomos

reverter o aumento do IVA da energia, voltando para a taxa mínima de 6 %, aumento esse que foi obra do

Governo do PSD e mantido pela convergência mal ensaiada entre PS e PSD no Orçamento para 2020; baixar

a fatura energética, que é das mais elevadas da Europa; e que as telecomunicações sejam tributadas à taxa

intermédia de 13 %.

Por outro lado, propomos o fim de isenções, benefícios e alçapões que permitem aos lucros do grande

capital, ao património de elevado valor, às grandes fortunas os privilégios fiscais inaceitáveis: atacar o recurso

a offshore, que representa 7400 milhões de euros que saem do País; garantir a tributação em Portugal dos

lucros realizados em Portugal; acabar com o regime dos residentes não habituais, que custa 1500 milhões de

euros em perda de receita fiscal; promover o englobamento obrigatório de todos os rendimentos para os

contribuintes do mais elevado escalão, para que rendimentos de capital não sejam beneficiados face a

rendimentos de trabalho; criar uma contribuição extraordinária sobre os lucros astronómicos da banca e do

setor financeiro, proposta em que PS, PSD e Chega votaram contra, no ano passado, quando se discutiram as

contribuições de solidariedade e o PCP apresentou esta proposta.

Estas medidas, se forem aprovadas, representam um alívio fiscal de cerca de 2500 milhões de euros para

quem vive do seu trabalho. Mas, porque também aumentam a receita, acabando com os privilégios

injustificados, não põem em causa o papel dos impostos no financiamento dos serviços públicos.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, quando o País assiste a um crescimento económico

que não chega ao bolso das pessoas, ou seja, quando se agravam as desigualdades na distribuição da

riqueza com uma brutal transferência de rendimentos do trabalho para o capital, é aí que deve entrar a política

fiscal e a sua função redistributiva.