22 DE SETEMBRO DE 2023

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arbitrários critérios do défice e da dívida sejam as decisões de política monetária ou ainda o cortejo de liberalizações que nos impõem.

Portanto, aquilo que é preciso é a recuperação do controlo público e democrático dos setores estratégicos, de instrumentos de política económica e monetária que assegurem, de forma conjugada e soberana, objetivos de natureza económica, social e ambiental, e, simultaneamente, o reforço dos direitos, a promoção da paz, da cooperação e da amizade entre os povos.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, como

referi há pouco, gosto pouco e procuro evitar maniqueísmos, em geral, e, em particular, no debate sobre as questões europeias.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É a realidade! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Por isso, evito dizer ou entrar num discurso que

só vê tudo bem, tudo bonito, tudo certo na atuação da União Europeia. Mas também não posso concordar com uma linha que vê tudo mal e que acha que tudo o que vem da União Europeia está errado e é péssimo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é uma questão de ver mal, é uma questão de ver a realidade! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Portanto, acho que — como disse há pouco, já

reagindo à intervenção do PS — é verdade que o discurso da Presidente da Comissão Europeia padeceu de algumas omissões. Há elementos que gostaria de ter visto no discurso e que não constaram, designadamente quanto à dimensão social do projeto europeu, quanto à importância do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do auxílio a quem mais sofre. Essa é uma marca essencial do projeto europeu, do modelo social europeu, e deve ser estimulado.

Devemos avançar e dar passos significativos, e alguns foram dados ao longo do mandato, com uma diretiva sobre salários mínimos, sobre transferência salarial, enfim, com várias iniciativas, mas gostaríamos de ter ido mais longe. Por isso mesmo, aliás, em maio, organizámos uma cimeira no Porto para avançar estes temas, designadamente a concretização dos compromissos e das metas definidas na Cimeira do Porto de 2021.

Quanto à habitação, também gostaria de ter visto mais ambição neste domínio e foi isso que sugerimos, embora percebamos que são medidas estruturais, são medidas de longo prazo e, portanto, este timing, este momento, é talvez difícil para a apresentação de medidas muito inovadoras nessa matéria.

A Sr.ª Deputada refere-se à política do BCE de aumento das taxas de juro, enfim, não vou aqui comentar, mas percebo que a Presidente da Comissão Europeia não o tenha feito também porque não é uma competência sua,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Desculpabiliza-se! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — … como sabe, é uma competência sobre a qual

cada um de nós tem a sua opinião, mas é uma competência exercida em regime de independência pelo BCE. Mas, consciente dos impactos que essa política está a ter, o Governo está a atuar.

E, portanto, justamente, Sr.ª Deputada, convido-a a analisar com atenção as medidas que foram hoje aprovadas em Conselho de Ministros, em Leiria, que visam, justamente, ajudar os portugueses…

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. … a enfrentar os custos acrescidos que decorrem do aumento das taxas de juro, que tem vindo a ser feito

por parte do Banco Central Europeu.