O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 5

132

Artigo 18.º Representante legal

Sem prejuízo da audição referida no artigo 16.º e dos eventuais direitos sobre a contraprestação suportada

pelo Proponente, a DGTF atua como representante legal do titular do imóvel nos atos de decisão da proposta e outros que se mostrem necessários na gestão dos imóveis.

Artigo 19.º

Forma 1 — A decisão favorável, expressa ou tácita, da DGTF é título bastante para que o proponente assuma o uso

do imóvel e inicie a execução do projeto. 2 — Caso o despacho da DGTF seja sujeito a condição, o contrato forma-se com a aceitação expressa pelo

Proponente das condições nele previstas.

Artigo 20.º Caducidade por não execução do projeto

1 — Caso o Proponente não inicie a execução do projeto no prazo de seis meses do despacho da DGTF,

caduca a cedência temporária. 2 — A pedido fundamentado do Proponente, a DGTF pode prorrogar por uma vez o prazo previsto no número

anterior.

Artigo 21.º Constituição de ónus ou encargos

O Proponente não pode constituir sobre o imóvel ónus ou encargos, salvo mediante autorização prévia e

expressa da DGTF.

Artigo 22.º Obras de conservação e reabilitação do imóvel

A aceitação pela DGTF da proposta implica a autorização ao Proponente para realizar as obras de

conservação, reabilitação ou alteração do imóvel que constem de memória descritiva integrada no projeto.

Artigo 23.º Regime financeiro da cedência

1 — A cedência temporária do imóvel obedece ao princípio da onerosidade consagrado no artigo 54.ºdo

Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, considerando a avaliação prevista no artigo 15.º 2 — A contraprestação do Proponente pode ser concretizada através de um ou mais dos seguintes modos: a) A realização pelo Proponente de investimentos em obras de conservação ou reabilitação e que se

incorporem no imóvel; b) Pagamento de uma renda; c) A entrega ao Estado de parte das receitas obtidas com a exploração do imóvel. 3 — Caso a contrapartida pela cedência seja apenas a realização de investimento no imóvel, o prazo da

cedência é fixado em função da relação entre o valor atual do imóvel previsto na avaliação referida no artigo 15.º e o volume de investimento em obra a realizar, acrescido de um período máximo de três anos para realização da obra.

4 — Quando da cedência resulte benefício económico para o Proponente, é este partilhado com o titular do imóvel nas seguintes proporções:

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLÁUDIA ANDRÉ
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA MADUREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TIAGO ESTEVÃO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO TOPA GOMES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CUNHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Tavares
  • Secretário de Estado da Justiça
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Tavares
  • Secretário de Estado da Justiça
  • Intervenção
  • Jorge Alves Costa
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE SALGUEIRO MENDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE BOTELHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Alves Costa
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão