Debates Parlamentares - Diário 005, p. 135 (2023-09-22)

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23 DE SETEMBRO DE 2023

135

O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta de alteração 3, do BE, na parte em que adita um artigo 48.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor da IL,

do BE e do L e a abstenção do PAN. Era a seguinte:

Artigo 48.º-A Proibição da alienação de imóveis

1 — Não é permitida a alienação, de forma direta ou indireta, de imóveis a não residentes. 2 — O disposto no n.º 1 do presente artigo aplica-se igualmente: a) a sociedades comerciais, com sede em Portugal, cujo beneficiário efetivo, nos temos da Lei n.º 89/2017,

de 21 de agosto, na sua redação atual, seja não residente; b) Não é permitida a alienação, de forma direta ou indireta, de imóveis a não residentes. 3 — O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica a: a) Cidadãos portugueses com residência própria e permanente fora de Portugal; b) Imigrantes que possuam autorização de residência permanente nos termos dos artigos 76.º a 80.º da Lei

n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual; c) Pessoas abrangidas pela proteção conferida pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, e pela Lei n.º 67/2003,

de 23 de agosto, ambas na sua redação atual; d) Cidadãos estrangeiros que adquiram um imóvel, em copropriedade, com o seu cônjuge ou com pessoa

unida de facto; e) Transações de imóveis em territórios de baixa densidade. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta de alteração 1, do PAN, na parte em que adita um

artigo 49.º-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Era a seguinte:

Artigo 49.º-A Mecanismo travão à subida da prestação do crédito habitação

No prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, o Governo, mediante prévia articulação com as

instituições de crédito, as suas organizações representativas e as organizações representativas dos clientes bancários e dos consumidores, procede à criação de um mecanismo travão à subida da prestação do crédito habitação, que, sem quaisquer encargos adicionais para o cliente, seja ativado assim que a taxa de juro aplicada ao contrato ultrapasse os 3 pontos percentuais face à taxa contratada no momento inicial do empréstimo e se verifique uma taxa de esforço superior a 35%.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração 7, do PCP, na parte em que elimina os artigos 50.º

e 51.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos a favor

do PCP e do BE e a abstenção do L. O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta de alteração 3, do BE, na parte em que adita

um artigo 51.º-A.

23 DE SETEMBRO DE 2023 135 O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta de alteração 3, do BE, na parte em que adita um artigo 48.º-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor da IL, do BE e do L e a abstenção do PAN. Era a seguinte: Artigo 48.º-A Proibição da alienação de imóveis 1 — Não é permitida a alienação, de forma direta ou indireta, de imóveis a não residentes. 2 — O disposto no n.º 1 do presente artigo aplica-se igualmente: a) a sociedades comerciais, com sede em Portugal, cujo beneficiário efetivo, nos temos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual, seja não residente; b) Não é permitida a alienação, de forma direta ou indireta, de imóveis a não residentes. 3 — O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica a: a) Cidadãos portugueses com residência própria e permanente fora de Portugal; b) Imigrantes que possuam autorização de residência permanente nos termos dos artigos 76.º a 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual; c) Pessoas abrangidas pela proteção conferida pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, e pela Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, ambas na sua redação atual; d) Cidadãos estrangeiros que adquiram um imóvel, em copropriedade, com o seu cônjuge ou com pessoa unida de facto; e) Transações de imóveis em territórios de baixa densidade. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta de alteração 1, do PAN, na parte em que adita um artigo 49.º-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Era a seguinte: Artigo 49.º-A Mecanismo travão à subida da prestação do crédito habitação No prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, o Governo, mediante prévia articulação com as instituições de crédito, as suas organizações representativas e as organizações representativas dos clientes bancários e dos consumidores, procede à criação de um mecanismo travão à subida da prestação do crédito habitação, que, sem quaisquer encargos adicionais para o cliente, seja ativado assim que a taxa de juro aplicada ao contrato ultrapasse os 3 pontos percentuais face à taxa contratada no momento inicial do empréstimo e se verifique uma taxa de esforço superior a 35%. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração 7, do PCP, na parte em que elimina os artigos 50.º e 51.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do L. O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta de alteração 3, do BE, na parte em que adita um artigo 51.º-A.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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