Debates Parlamentares - Diário 005, p. 131 (2023-09-22)

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23 DE SETEMBRO DE 2023

131

1 — A proposta apresentada pelo Proponente é acompanhada de uma avaliação do imóvel realizada por perito avaliador registado na CMVM, a expensas do Proponente.

2 — O Fiscal Único previsto no artigo 6.º verifica, por amostragem e com recurso à bolsa de avaliadores da DGTF, as avaliações apresentadas pelos Proponentes.

Artigo 16.º Instrução

1 — No prazo de 15 dias da receção da proposta a DGTF promove a audição: a) do ministério que tutela a entidade ou serviço ao qual o imóvel se encontra afeto; b) do titular do imóvel; c) da entidade responsável pela classificação, no caso de o imóvel se encontrar classificado. 2 — As entidades referidas no número anterior emitem o seu parecer sobre a proposta no prazo de 45 dias

após a notificação da DGTF. 3 — A DGTF remete de imediato ao Proponente cópia dos pareceres previstos no presente artigo. 4 — A DGTF ouve obrigatoriamente o Proponente antes de tomar a decisão final, informando-o,

nomeadamente, sobre o sentido provável desta. 5 — Perante os pareceres ou projeto de decisão referidos nos números anteriores pode o Proponente

reformular a sua proposta.

Artigo 17.º Decisão

1 — A DGTF decide da aceitação ou rejeição da proposta no prazo de 90 dias a contar da sua receção. 2 — Em caso de reformulação da proposta nos termos do n. 2 5 do artigo anterior, a DGTF dispõe de um

prazo de 45 dias para decidir, alargando-se se necessário o prazo do número anterior. 3 — Ocorre o deferimento tácito da proposta se, no termo do prazo fixado para a decisão, esta não for

proferida e notificada ao Proponente. 4 — O dirigente máximo da pessoa coletiva pública com propriedade do imóvel ou, na sua falta, o membro

do governo responsável pela área das finanças entrega ao Proponente os imóveis constantes na proposta apresentada pelo mesmo, no prazo de 60 dias após o deferimento expresso ou tácito da proposta.

5 — Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, são aplicáveis os instrumentos de política urbanística previstos no artigo 54. 2 e seguintes do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.

6 — A DGTF só pode rejeitar a proposta com os seguintes fundamentos: a) Ilegalidade dos fins ou atividades do projeto de utilização proposto; b) Ilegalidade ou manifesta desadequação ao interesse público das obras de conservação ou reabilitação do

imóvel previstas no projeto; c) Falta de demonstração da capacidade financeira para a execução do projeto e a sustentabilidade do

mesmo; d) Manifesto prejuízo para o interesse público na aceitação da contraprestação proposta pelo Proponente,

ponderada a probabilidade de alternativas de rentabilização do imóvel; e) O titular do imóvel tenha um projeto alternativo para utilização deste, cuja execução demonstradamente

preveja iniciar no prazo de seis meses; f) A DGTF ou o titular do imóvel tenham uma oferta firme para a alienação ou cedência onerosa daquele que

seja geradora de receita superior à que resultaria da aceitação da proposta do Proponente. 7 — Caso o fundamento da rejeição da proposta seja um dos previstos das alíneas e) e f) do número anterior

e a operação alternativa não se concretize no prazo de seis meses da decisão da DGTF, o Proponente tem o direito de requerer a reapreciação da proposta sem que o mesmo fundamento de rejeição possa ser invocado.

8 — Do ato de indeferimento da proposta cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área do tesouro.

23 DE SETEMBRO DE 2023 131 1 — A proposta apresentada pelo Proponente é acompanhada de uma avaliação do imóvel realizada por perito avaliador registado na CMVM, a expensas do Proponente. 2 — O Fiscal Único previsto no artigo 6.º verifica, por amostragem e com recurso à bolsa de avaliadores da DGTF, as avaliações apresentadas pelos Proponentes. Artigo 16.º Instrução 1 — No prazo de 15 dias da receção da proposta a DGTF promove a audição: a) do ministério que tutela a entidade ou serviço ao qual o imóvel se encontra afeto; b) do titular do imóvel; c) da entidade responsável pela classificação, no caso de o imóvel se encontrar classificado. 2 — As entidades referidas no número anterior emitem o seu parecer sobre a proposta no prazo de 45 dias após a notificação da DGTF. 3 — A DGTF remete de imediato ao Proponente cópia dos pareceres previstos no presente artigo. 4 — A DGTF ouve obrigatoriamente o Proponente antes de tomar a decisão final, informando-o, nomeadamente, sobre o sentido provável desta. 5 — Perante os pareceres ou projeto de decisão referidos nos números anteriores pode o Proponente reformular a sua proposta. Artigo 17.º Decisão 1 — A DGTF decide da aceitação ou rejeição da proposta no prazo de 90 dias a contar da sua receção. 2 — Em caso de reformulação da proposta nos termos do n. 2 5 do artigo anterior, a DGTF dispõe de um prazo de 45 dias para decidir, alargando-se se necessário o prazo do número anterior. 3 — Ocorre o deferimento tácito da proposta se, no termo do prazo fixado para a decisão, esta não for proferida e notificada ao Proponente. 4 — O dirigente máximo da pessoa coletiva pública com propriedade do imóvel ou, na sua falta, o membro do governo responsável pela área das finanças entrega ao Proponente os imóveis constantes na proposta apresentada pelo mesmo, no prazo de 60 dias após o deferimento expresso ou tácito da proposta. 5 — Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, são aplicáveis os instrumentos de política urbanística previstos no artigo 54. 2 e seguintes do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro. 6 — A DGTF só pode rejeitar a proposta com os seguintes fundamentos: a) Ilegalidade dos fins ou atividades do projeto de utilização proposto; b) Ilegalidade ou manifesta desadequação ao interesse público das obras de conservação ou reabilitação do imóvel previstas no projeto; c) Falta de demonstração da capacidade financeira para a execução do projeto e a sustentabilidade do mesmo; d) Manifesto prejuízo para o interesse público na aceitação da contraprestação proposta pelo Proponente, ponderada a probabilidade de alternativas de rentabilização do imóvel; e) O titular do imóvel tenha um projeto alternativo para utilização deste, cuja execução demonstradamente preveja iniciar no prazo de seis meses; f) A DGTF ou o titular do imóvel tenham uma oferta firme para a alienação ou cedência onerosa daquele que seja geradora de receita superior à que resultaria da aceitação da proposta do Proponente. 7 — Caso o fundamento da rejeição da proposta seja um dos previstos das alíneas e) e f) do número anterior e a operação alternativa não se concretize no prazo de seis meses da decisão da DGTF, o Proponente tem o direito de requerer a reapreciação da proposta sem que o mesmo fundamento de rejeição possa ser invocado. 8 — Do ato de indeferimento da proposta cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área do tesouro.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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