Debates Parlamentares - Diário 005, p. 136 (2023-09-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

136

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L. Era a seguinte:

Artigo 51.º-A Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação

1 — A presente lei é aplicável às operações de crédito destinadas exclusivamente à aquisição ou construção

de habitação própria e permanente elegível a que, por via do aumento das taxas de juro, estejam associadas prestações mensais correspondentes a uma variação da taxa de esforço superior a 2 p.p., ou que ultrapasse os 50 %

2 — Para efeitos do número anterior, consideram-se: a) Por operações de crédito todas as operações de crédito, bem como de locação financeira de imóveis,

destinada à aquisição ou construção de habitação própria e permanente, concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, doravante designadas por «instituições».

b) Por taxa de esforço, o indicador DSTI (Debt Service-To-Income), tal como definido na Recomendação do Banco de Portugal no âmbito dos novos contratos de crédito celebrados com consumidores.

c) Por habitação própria e permanente elegível a que cumpra cumulativamente com os seguintes critérios: i) O crédito à habitação esteja garantido por hipoteca que incide sobre o imóvel que é a habitação própria e

permanente do mutuário; ii) O valor patrimonial do imóvel não exceda os 250.000€. 3 — Sempre que se verifiquem as condições dispostas no n.º 1.º, as instituições ficam obrigadas à

renegociação das condições contratuais das operações de crédito à habitação abrangidas, de forma a garantir uma variação máxima da taxa de esforço dos mutuários de 2 p.p.

4 — Da variação estabelecida no número anterior não pode resultar uma taxa de esforço superior a 50 %. 5 — A renegociação deverá ser promovida pela instituição através da apresentação ao mutuário de uma ou

mais propostas adequadas à sua situação financeira, que devem compreender, designadamente, a redução da taxa de spread contratualizada.

6 — Na aplicação da presente lei, a instituição encontra-se impedida de: a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; b) Intentar ou prosseguir ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito; c) Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou d) Transmitir a terceiro a sua posição contratual. 7 — As instituições encontram-se vedadas da cobrança de comissões pela renegociação das condições

contratuais no âmbito da presente lei, designadamente no que respeita à análise e à formalização dessa operação.

8 — Na apresentação de propostas aos mutuários, as instituições observam os deveres de informação previstos na legislação e regulamentação especificas.

9 — As instituições têm o dever de divulgar e publicitar o regime excecional previsto na presente lei, no seu sítio da internet e através dos contactos habituais com os seus clientes.

10 — O Banco de Portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação prevista no número anterior deve ser efetivada, sendo responsável pela supervisão e fiscalização do regime previsto nesta lei.

11 — O incumprimento pelas instituições dos deveres previstos na presente lei ou na regulamentação adotada pelo Banco de Portugal para a sua execução constitui contraordenação aplicável punível nos termos do artigo 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual, previsto naquele Regime Geral.

I SÉRIE — NÚMERO 5 136 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Era a seguinte: Artigo 51.º-A Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação 1 — A presente lei é aplicável às operações de crédito destinadas exclusivamente à aquisição ou construção de habitação própria e permanente elegível a que, por via do aumento das taxas de juro, estejam associadas prestações mensais correspondentes a uma variação da taxa de esforço superior a 2 p.p., ou que ultrapasse os 50 % 2 — Para efeitos do número anterior, consideram-se: a) Por operações de crédito todas as operações de crédito, bem como de locação financeira de imóveis, destinada à aquisição ou construção de habitação própria e permanente, concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, doravante designadas por «instituições». b) Por taxa de esforço, o indicador DSTI (Debt Service-To-Income), tal como definido na Recomendação do Banco de Portugal no âmbito dos novos contratos de crédito celebrados com consumidores. c) Por habitação própria e permanente elegível a que cumpra cumulativamente com os seguintes critérios: i) O crédito à habitação esteja garantido por hipoteca que incide sobre o imóvel que é a habitação própria e permanente do mutuário; ii) O valor patrimonial do imóvel não exceda os 250.000€. 3 — Sempre que se verifiquem as condições dispostas no n.º 1.º, as instituições ficam obrigadas à renegociação das condições contratuais das operações de crédito à habitação abrangidas, de forma a garantir uma variação máxima da taxa de esforço dos mutuários de 2 p.p. 4 — Da variação estabelecida no número anterior não pode resultar uma taxa de esforço superior a 50 %. 5 — A renegociação deverá ser promovida pela instituição através da apresentação ao mutuário de uma ou mais propostas adequadas à sua situação financeira, que devem compreender, designadamente, a redução da taxa de spread contratualizada. 6 — Na aplicação da presente lei, a instituição encontra-se impedida de: a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; b) Intentar ou prosseguir ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito; c) Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou d) Transmitir a terceiro a sua posição contratual. 7 — As instituições encontram-se vedadas da cobrança de comissões pela renegociação das condições contratuais no âmbito da presente lei, designadamente no que respeita à análise e à formalização dessa operação. 8 — Na apresentação de propostas aos mutuários, as instituições observam os deveres de informação previstos na legislação e regulamentação especificas. 9 — As instituições têm o dever de divulgar e publicitar o regime excecional previsto na presente lei, no seu sítio da internet e através dos contactos habituais com os seus clientes. 10 — O Banco de Portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação prevista no número anterior deve ser efetivada, sendo responsável pela supervisão e fiscalização do regime previsto nesta lei. 11 — O incumprimento pelas instituições dos deveres previstos na presente lei ou na regulamentação adotada pelo Banco de Portugal para a sua execução constitui contraordenação aplicável punível nos termos do artigo 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual, previsto naquele Regime Geral.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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