Debates Parlamentares - Diário 016, p. 38 (2023-10-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Com esta intervenção encerramos este ponto da ordem de trabalhos e

despedimo-nos do Governo, a quem agradecemos a presença.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade,

entre outros, dos Projetos de Lei n.os 307/XV/1.ª (PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo

oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP, 308/XV/1.ª (PCP) — Regula a prestação

de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de

19 de outubro) e 821/XV/1.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de

segurança.

Para apresentar estas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje três projetos de

lei que visam melhorar as condições de trabalho nas forças e serviços de segurança.

Trata-se, em primeiro lugar, de criar um regime jurídico próprio para as condições de higiene, segurança e

saúde no trabalho dos seus profissionais, em segundo lugar, de consagrar um regime de aposentação sem fator

de sustentabilidade e, em terceiro, regular o recurso ao trabalho suplementar na PSP.

O contexto atual em que os profissionais das forças e serviços de segurança laboram, no que respeita às

condições de segurança e saúde no trabalho, constitui uma exceção à regra de que todos os trabalhadores têm

direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, prevista na Constituição, condição

necessária para o estabelecimento de condições de trabalho humanizadas e socialmente dignificantes.

A atividade policial, pelos riscos profissionais que integra, não pode continuar à margem da aplicação de toda

a legislação.

Permitir que os agentes policiais se encontrem nas melhores condições de saúde, físicas, mentais e sociais,

não só é um direito dos profissionais, como constitui a mais importante garantia de que o serviço público de

interesse nacional que prestam é realizado da melhor forma.

Não ignoramos que as especificidades próprias da atividade policial obrigarão, em certa medida, à adaptação

de determinadas disposições em matéria de segurança e saúde no trabalho, mas o que não é sustentável, Srs.

Deputados, é a situação que hoje vivemos, com múltiplas violações dos direitos dos profissionais neste âmbito,

e é essa adaptação de disposições em matéria de segurança e saúde no trabalho que o nosso projeto pretende

fazer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP sempre se opôs à aplicação do chamado «fator de sustentabilidade».

A penalização das reformas que dela decorre é injusta e não considerou o tipo de carreira contributiva, a

profissão e o desgaste decorrente da mesma, nem considerou a carreira contributiva dos trabalhadores em

concreto.

Após vários anos de luta, que contou com o apoio e a intervenção do PCP, o Governo, por via do Decreto-

Lei n.º 4/2017, eliminou a aplicação do fator de sustentabilidade aos profissionais da PSP. Contudo, não ficou

acautelado o recálculo das pensões de todos os profissionais da PSP que sofreram o corte devido à aplicação

deste mesmo fator.

Assim, os profissionais da PSP que se aposentaram entre a vigência da lei de 2014 e a entrada em vigor do

Decreto-Lei n.º 243/2015 não viram as suas pensões recalculadas, pelo que cerca de 120 profissionais da PSP

aposentados continuam a ser prejudicados.

Por fim, apresentamos um projeto de lei para limitar o abuso do trabalho suplementar na PSP. Numa atividade

como a policial, de que me escuso de dizer quais são as exigências, o tempo de trabalho tem implicações na

saúde dos profissionais e tem consequências operacionais que têm de ser tidas em conta.

O horário e a duração semanal do trabalho dos profissionais da PSP estão consagrados no seu estatuto. O

período normal de trabalho é de 36 horas, nele se incluindo ações de formação e de treino, sendo o trabalho

suplementar, além do período das 36 horas, compensado pela atribuição de crédito horário em termos a definir

por despacho do diretor nacional.

Ora, o chamado «trabalho extraordinário» deve ser excecional e tem de ter limites máximos para proteger os

trabalhadores e a regra deve passar pelo seu pagamento e pela atribuição de descansos compensatórios. Mas,

no estatuto da PSP, a compensação do trabalho suplementar por via da atribuição deste crédito horário está

fortemente condicionada e, inclusive, prescreve se não for autorizada no prazo de seis meses.

I SÉRIE — NÚMERO 16 38 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Com esta intervenção encerramos este ponto da ordem de trabalhos e despedimo-nos do Governo, a quem agradecemos a presença. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, entre outros, dos Projetos de Lei n.os 307/XV/1.ª (PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP, 308/XV/1.ª (PCP) — Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) e 821/XV/1.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança. Para apresentar estas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje três projetos de lei que visam melhorar as condições de trabalho nas forças e serviços de segurança. Trata-se, em primeiro lugar, de criar um regime jurídico próprio para as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho dos seus profissionais, em segundo lugar, de consagrar um regime de aposentação sem fator de sustentabilidade e, em terceiro, regular o recurso ao trabalho suplementar na PSP. O contexto atual em que os profissionais das forças e serviços de segurança laboram, no que respeita às condições de segurança e saúde no trabalho, constitui uma exceção à regra de que todos os trabalhadores têm direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, prevista na Constituição, condição necessária para o estabelecimento de condições de trabalho humanizadas e socialmente dignificantes. A atividade policial, pelos riscos profissionais que integra, não pode continuar à margem da aplicação de toda a legislação. Permitir que os agentes policiais se encontrem nas melhores condições de saúde, físicas, mentais e sociais, não só é um direito dos profissionais, como constitui a mais importante garantia de que o serviço público de interesse nacional que prestam é realizado da melhor forma. Não ignoramos que as especificidades próprias da atividade policial obrigarão, em certa medida, à adaptação de determinadas disposições em matéria de segurança e saúde no trabalho, mas o que não é sustentável, Srs. Deputados, é a situação que hoje vivemos, com múltiplas violações dos direitos dos profissionais neste âmbito, e é essa adaptação de disposições em matéria de segurança e saúde no trabalho que o nosso projeto pretende fazer. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP sempre se opôs à aplicação do chamado «fator de sustentabilidade». A penalização das reformas que dela decorre é injusta e não considerou o tipo de carreira contributiva, a profissão e o desgaste decorrente da mesma, nem considerou a carreira contributiva dos trabalhadores em concreto. Após vários anos de luta, que contou com o apoio e a intervenção do PCP, o Governo, por via do Decreto-Lei n.º 4/2017, eliminou a aplicação do fator de sustentabilidade aos profissionais da PSP. Contudo, não ficou acautelado o recálculo das pensões de todos os profissionais da PSP que sofreram o corte devido à aplicação deste mesmo fator. Assim, os profissionais da PSP que se aposentaram entre a vigência da lei de 2014 e a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 243/2015 não viram as suas pensões recalculadas, pelo que cerca de 120 profissionais da PSP aposentados continuam a ser prejudicados. Por fim, apresentamos um projeto de lei para limitar o abuso do trabalho suplementar na PSP. Numa atividade como a policial, de que me escuso de dizer quais são as exigências, o tempo de trabalho tem implicações na saúde dos profissionais e tem consequências operacionais que têm de ser tidas em conta. O horário e a duração semanal do trabalho dos profissionais da PSP estão consagrados no seu estatuto. O período normal de trabalho é de 36 horas, nele se incluindo ações de formação e de treino, sendo o trabalho suplementar, além do período das 36 horas, compensado pela atribuição de crédito horário em termos a definir por despacho do diretor nacional. Ora, o chamado «trabalho extraordinário» deve ser excecional e tem de ter limites máximos para proteger os trabalhadores e a regra deve passar pelo seu pagamento e pela atribuição de descansos compensatórios. Mas, no estatuto da PSP, a compensação do trabalho suplementar por via da atribuição deste crédito horário está fortemente condicionada e, inclusive, prescreve se não for autorizada no prazo de seis meses.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

RITA MATIAS
Deputada
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO DINIS
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PEDRO FARIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO ARAÚJO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

POMPEU MARTINS
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO CÉSAR
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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