Debates Parlamentares - Diário 016, p. 40 (2023-10-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 936/XV/2.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo a revisão do modelo de compensação pelo trabalho suplementar na Polícia de

Segurança Pública, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizerem que os profissionais

das forças e serviços de segurança enfrentam enormes desafios no seu dia a dia, que estão constantemente

sujeitos a situações de risco, expostos a situações físicas e psicologicamente desafiantes, que trabalham por

turnos, com horários noturnos e fins de semana, e, muitas vezes, com recurso a trabalho suplementar, não é

qualquer novidade, menos ainda neste Hemiciclo.

Poderemos até dizer que muitas destas situações fazem parte da natureza do seu trabalho, mas o que

certamente não podemos dizer que faz parte é fazer tudo isto sem condições adequadas de trabalho, segurança

e compensação. É exatamente pela utilização recorrente ao trabalho suplementar destes profissionais e à falta

de regulamentação, de clareza, de compensação devida deste regime que o PAN apresenta esta iniciativa.

Sabemos que o aumento das horas laborais contribui para o desgaste emocional e físico, e não só coloca

em risco a saúde destes profissionais, como afeta a sua capacidade de resposta em situações de risco, até

mesmo a sua saúde mental e o aumento do suicídio dentro das forças policiais.

Por isso mesmo, é fundamental considerar os limites de tempo de trabalho e trabalho suplementar prestado

neste contexto. O regime de trabalho suplementar na PSP tem levantado diversos problemas e é objeto de

queixas por parte das associações sindicais. Desde logo pelo facto de ter vindo a ser recorrentemente aplicado

o suplemento de piquete para o pagamento de trabalho suplementar, quando são duas situações completamente

distintas e que não devem ser confundidas, devendo o trabalho suplementar — quando não seja possível o gozo

de créditos horários — ser limitado, como já é feito para o setor privado e público, e compensado devidamente.

Para além disso, é também importante que a determinação do valor e atualização deste crédito não seja

deixada unicamente ao critério do diretor nacional, discricionariamente gerando incertezas e, eventualmente, a

própria não remuneração das horas extra.

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa Constituição consagra o direito ao descanso, à conciliação da atividade

profissional com a vida familiar e estabelece limites máximos para a jornada de trabalho. É, assim, fundamental

garantir que também para as forças de segurança e serviços de segurança não haja uma exceção.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.

Mas, para isso, é importante eliminar incertezas, rever a legislação em vigor, em conjunto com os

profissionais e estruturas representativas, para que se chegue, assim, a uma solução participada e justa que

não só proteja os profissionais da PSP, mas também garanta um ambiente de trabalho seguro e saudável,

promovendo a própria eficácia das operações policiais e protegendo, assim, aqueles que nos protegem.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar agora às intervenções dos grupos parlamentares que não

têm iniciativas nesta matéria, desde logo o Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia

Ramos.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas

que visam dar resposta a diversos problemas que afetam as nossas forças e serviços de segurança, em

particular a PSP e a GNR.

Por isso, saúdo os autores destas iniciativas porque a capacitação das nossas forças de segurança e a

valorização da profissão de todos aqueles que arriscam diariamente as suas vidas para garantir a segurança de

todos nós são, para o PSD, temas fundamentais que devem estar sempre no centro das nossas prioridades.

Aplausos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 16 40 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 936/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de compensação pelo trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizerem que os profissionais das forças e serviços de segurança enfrentam enormes desafios no seu dia a dia, que estão constantemente sujeitos a situações de risco, expostos a situações físicas e psicologicamente desafiantes, que trabalham por turnos, com horários noturnos e fins de semana, e, muitas vezes, com recurso a trabalho suplementar, não é qualquer novidade, menos ainda neste Hemiciclo. Poderemos até dizer que muitas destas situações fazem parte da natureza do seu trabalho, mas o que certamente não podemos dizer que faz parte é fazer tudo isto sem condições adequadas de trabalho, segurança e compensação. É exatamente pela utilização recorrente ao trabalho suplementar destes profissionais e à falta de regulamentação, de clareza, de compensação devida deste regime que o PAN apresenta esta iniciativa. Sabemos que o aumento das horas laborais contribui para o desgaste emocional e físico, e não só coloca em risco a saúde destes profissionais, como afeta a sua capacidade de resposta em situações de risco, até mesmo a sua saúde mental e o aumento do suicídio dentro das forças policiais. Por isso mesmo, é fundamental considerar os limites de tempo de trabalho e trabalho suplementar prestado neste contexto. O regime de trabalho suplementar na PSP tem levantado diversos problemas e é objeto de queixas por parte das associações sindicais. Desde logo pelo facto de ter vindo a ser recorrentemente aplicado o suplemento de piquete para o pagamento de trabalho suplementar, quando são duas situações completamente distintas e que não devem ser confundidas, devendo o trabalho suplementar — quando não seja possível o gozo de créditos horários — ser limitado, como já é feito para o setor privado e público, e compensado devidamente. Para além disso, é também importante que a determinação do valor e atualização deste crédito não seja deixada unicamente ao critério do diretor nacional, discricionariamente gerando incertezas e, eventualmente, a própria não remuneração das horas extra. Sr.as e Srs. Deputados, a nossa Constituição consagra o direito ao descanso, à conciliação da atividade profissional com a vida familiar e estabelece limites máximos para a jornada de trabalho. É, assim, fundamental garantir que também para as forças de segurança e serviços de segurança não haja uma exceção. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Mas, para isso, é importante eliminar incertezas, rever a legislação em vigor, em conjunto com os profissionais e estruturas representativas, para que se chegue, assim, a uma solução participada e justa que não só proteja os profissionais da PSP, mas também garanta um ambiente de trabalho seguro e saudável, promovendo a própria eficácia das operações policiais e protegendo, assim, aqueles que nos protegem. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar agora às intervenções dos grupos parlamentares que não têm iniciativas nesta matéria, desde logo o Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos. A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas que visam dar resposta a diversos problemas que afetam as nossas forças e serviços de segurança, em particular a PSP e a GNR. Por isso, saúdo os autores destas iniciativas porque a capacitação das nossas forças de segurança e a valorização da profissão de todos aqueles que arriscam diariamente as suas vidas para garantir a segurança de todos nós são, para o PSD, temas fundamentais que devem estar sempre no centro das nossas prioridades. Aplausos do PSD.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

RITA MATIAS
Deputada
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO DINIS
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PEDRO FARIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO ARAÚJO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

POMPEU MARTINS
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO CÉSAR
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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